O novo Decreto nº 12.673/25 regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE) e institui a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos (CAEE), responsável por propor critérios e priorizar projetos estratégicos no âmbito do licenciamento ambiental especial.
O Informe GC traz uma síntese do decreto e suas implicações para empresas que buscam enquadramento como empreendimentos estratégicos. Confira:
https://www.gcouto.com.br/wp-content/uploads/2025/11/Licenciamento-ambiental-GC-V4.pdf
