A lei 15.042, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), foi sancionada em 12/12/2024 e fizemos um infográfico para que nossos clientes possam visualizar alguns dos seus principais pontos de modo sistematizado.
A norma estabelece regras para a limitação de emissões de GEE por atividades e disciplina o mercado regulado de carbono brasileiro e sua interoperabilidade com o mercado voluntário.
A Lei ainda será objeto de regulamentação prevista para ser concluída em até dois anos, mas já se apresenta como um importante instrumento de planejamento climático no Brasil.O SBCE funcionará segundo um regime complexo, com muitos conceitos novos e interconectados.
Confira: https://www.gcouto.com.br/wp-content/uploads/2025/01/lei1504224.pdf
