O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) editou, em 12.08, a Resolu\u00e7\u00e3o 20\/26 (anexa), recomendando \u201caos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, e institui\u00e7\u00f5es do sistema de justi\u00e7a\u201d:<\/p>\n\n\n\n
(i) coibirem a presun\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico dos empreendimentos miner\u00e1rios \u2013 recomendando, especificamente, \u00e0 ANM \u201cque promova [o] bloqueio de empreendimentos miner\u00e1rios lesivos ao ambiente, aos territ\u00f3rios tradicionais ou especialmente protegidos ou, ainda, que sejam de alguma forma lesivos ao bem p\u00fablico, conforme determina o artigo 42 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o\u201d; e<\/p>\n\n\n\n
(ii) a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o ao manejo de suspens\u00e3o de liminar e senten\u00e7a (SLS) e suspens\u00e3o de seguran\u00e7a (SS) por mineradoras \u2013 com o \u201creconhecimento da impossibilidade de equipara\u00e7\u00e3o entre a explora\u00e7\u00e3o mineral por particulares e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais de interesse da coletividade para fins de atribuir legitimidade ativa para mineradoras manejarem SLS e SS diante de ordens judiciais contr\u00e1rias a seus interesses\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o recomenda ainda ao MPF e \u00e0 PGR \u201ca emiss\u00e3o de Nota T\u00e9cnica e A\u00e7\u00e3o Direta de Descumprimento de Preceito fundamental\u201d sobre o tema, por entender o CNDH que haveria o \u201cuso inadequado do artigo 176, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em processos miner\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Embora a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha for\u00e7a vinculante, o CNDH det\u00e9m compet\u00eancia para \u201cfixar prazo razo\u00e1vel para o seu atendimento ou para justificar a impossibilidade de faz\u00ea-lo\u201d (cf. art. 4\u00ba, IV, da Lei 12.986\/14) \u2013 sendo certo que recomenda\u00e7\u00f5es dessa natureza podem ser incorporadas como argumentos em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, notas t\u00e9cnicas do MPF e da DPU e em manifesta\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os ambientais.<\/p>\n\n\n\n
A Recomenda\u00e7\u00e3o do CNDH foi assinada um dia antes de o STF referendar a liminar (anexa) deferida no Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 7516 (ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o dispon\u00edvel), que concedeu o prazo de 24 meses \u201cpara que a Uni\u00e3o, por meio do Congresso Nacional\u201d regulamente os arts. 176, \u00a7 1\u00ba, e art. 231, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u201cno que diz respeito \u00e0 pesquisa e lavra de minerais\u201d em faixa de fronteira ou terras ind\u00edgenas, bem como a participa\u00e7\u00e3o dos ind\u00edgenas nos resultados da lavra.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o referendada estabelecia o \u201cdireito de prioridade\u201d dos ind\u00edgenas para a realiza\u00e7\u00e3o de lavra em suas terras e, caso n\u00e3o exercido tal direito, a \u201c\u2018participa\u00e7\u00e3o … nos resultados da lavra\u2019, no montante correspondente a 50% do valor total devido aos Estados, DF, Munic\u00edpios e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento do STF sobre o tema poder\u00e1 resultar na multiplica\u00e7\u00e3o de demandas judiciais visando a garantir a participa\u00e7\u00e3o de comunidades ind\u00edgenas nos resultados da lavra (CFEM), ainda que a atividade miner\u00e1ria n\u00e3o seja exercida em Terra Ind\u00edgena.<\/p>\n\n\n\n
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