{"id":1608,"date":"2026-08-18T13:54:56","date_gmt":"2026-08-18T16:54:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/?p=1608"},"modified":"2026-08-31T16:17:35","modified_gmt":"2026-08-31T19:17:35","slug":"nova-lei-regulamenta-o-filtro-de-relevancia-para-recursos-especiais-no-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/nova-lei-regulamenta-o-filtro-de-relevancia-para-recursos-especiais-no-stj\/","title":{"rendered":"Filtro de relev\u00e2ncia no STJ: Lei 15.484\/2026 regulamenta a Emenda Constitucional 125\/22"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal como requisito de admissibilidade dos recursos especiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entra em vigor em 03.09.26 a Lei 15.484\/2026 (publicada em 04.08.26), que regulamenta o regime de relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional para admiss\u00e3o dos recursos especiais no STJ e altera o CPC. A disciplina da mat\u00e9ria chega mais de 4 anos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 125\/2022, que instituiu o chamado \u201cfiltro de relev\u00e2ncia\u201d, incluindo os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba no art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o. E a norma acrescenta ao CPC o art. 1.035-A, bem como ajusta uma s\u00e9rie de dispositivos que disciplinam o processamento dos recursos excepcionais e o sistema de precedentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 105, \u00a7 3\u00ba, das Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 indicava as hip\u00f3teses em que a relev\u00e2ncia \u00e9 considerada existente: (1) a\u00e7\u00f5es penais; (2) a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa; (3) a\u00e7\u00f5es cujo valor da causa ultrapasse 500 sal\u00e1rios-m\u00ednimos; (4) a\u00e7\u00f5es que possam gerar inelegibilidade; (5) casos em que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariar jurisprud\u00eancia dominante do STJ; e (6) outras hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas hip\u00f3teses, portanto, s\u00e3o de origem constitucional e n\u00e3o constituem inova\u00e7\u00e3o da Lei 15.484\/2026. O novo art. 1.035-A, \u00a7 4\u00ba, do CPC faz refer\u00eancia a elas (sem trazer novas hip\u00f3teses para o rol), com a indica\u00e7\u00e3o (que pode dar margem para alguma discuss\u00e3o, a depender da forma como for interpretada) de que a relev\u00e2ncia \u00e9 presumida nesses casos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A novidade introduzida pela Lei est\u00e1 no rito, no delineamento do \u00f4nus argumentativo do recorrente e na integra\u00e7\u00e3o do novo regime ao sistema recursal e de precedentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o regime passa a funcionar<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 1.035-A do CPC estrutura o exame da relev\u00e2ncia nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><code>\u00d4nus formal do recorrente. A relev\u00e2ncia deve ser demonstrada em t\u00f3pico espec\u00edfico e fundamentado do recurso (\u00a7 2\u00ba). Desatendida essa forma, o recurso ser\u00e1 inadmitido (\u00a7 3\u00ba).<\/code><\/li>\n\n\n\n<li><code>Compet\u00eancia para decidir: A quest\u00e3o \u00e9 de aprecia\u00e7\u00e3o exclusiva do STJ (\u00a7 2\u00ba).<\/code><\/li>\n\n\n\n<li><code>Consequ\u00eancia da irrelev\u00e2ncia. O STJ, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso especial quando a quest\u00e3o de direito federal n\u00e3o for relevante (caput).<\/code><\/li>\n\n\n\n<li><code>Crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o consideradas quest\u00f5es relevantes do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico aquelas que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (\u00a7 1\u00ba).<\/code><\/li>\n\n\n\n<li><code>Qu\u00f3rum qualificado. O recurso somente deixar\u00e1 de ser conhecido, por falta de relev\u00e2ncia, por dois ter\u00e7os dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento (\u00a7 6\u00ba).<\/code><\/li>\n\n\n\n<li><code>Participa\u00e7\u00e3o de terceiros. O relator poder\u00e1 admitir, na an\u00e1lise da relev\u00e2ncia, manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros subscrita por procurador habilitado (\u00a7 5\u00ba).<\/code><\/li>\n\n\n\n<li><code>Suspens\u00e3o nacional. Reconhecida a relev\u00e2ncia, o relator poder\u00e1 determinar a suspens\u00e3o total ou parcial do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, pelo prazo de seis meses, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez quando houver necessidade de audi\u00eancia p\u00fablica ou de participa\u00e7\u00e3o de terceiros (\u00a7 7\u00ba).<\/code><\/li>\n\n\n\n<li><code>Forma de julgamento. O julgamento sob o regime de relev\u00e2ncia ocorrer\u00e1 em sess\u00e3o presencial, salvo se o voto do relator for no sentido de n\u00e3o reconhecer a relev\u00e2ncia ou de reafirmar a jurisprud\u00eancia dominante do Tribunal (\u00a7 8\u00ba).<\/code><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Reflexos no sistema recursal e de precedentes<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei promove altera\u00e7\u00f5es de compatibiliza\u00e7\u00e3o em diversos dispositivos do CPC, com efeitos pr\u00e1ticos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><code>Precedentes vinculantes. Os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em recurso especial submetido ao regime de relev\u00e2ncia passam a integrar o rol de precedentes vinculantes, que t\u00eam de ser observados por todos os magistrados (art. 927, inciso III-A), e autorizam julgamento monocr\u00e1tico pelo relator (art. 932, IV, \"b\", e V, \"b\").<\/code><\/li>\n\n\n\n<li><code>Veda\u00e7\u00e3o de agravo ao STJ. Fica vedado o agravo em recurso especial contra decis\u00e3o que inadmitir o recurso especial com fundamento em precedente firmado em regime de relev\u00e2ncia.<\/code><\/li>\n\n\n\n<li><code>Recursos sobrestados. Negada a relev\u00e2ncia no recurso afetado, consideram-se automaticamente inadmitidos os recursos especiais cujo processamento tenha sido sobrestado (art. 1.039, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/code><\/li>\n\n\n\n<li><code>Ju\u00edzo de admissibilidade na origem. O presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido negar\u00e1 seguimento ao recurso especial que discuta quest\u00e3o em que o STJ n\u00e3o tenha reconhecido relev\u00e2ncia, bem como ao recurso interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o em conformidade com entendimento firmado nesse regime (art. 1.030, I, \"c\"), cabendo ainda o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de diverg\u00eancia (art. 1.030, II).<\/code><\/li>\n\n\n\n<li><code>Reclama\u00e7\u00e3o. Passa a caber reclama\u00e7\u00e3o, em casos excepcionais, para garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido sob o regime de relev\u00e2ncia (art. 988, V), exigido o esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias (art. 988, \u00a7 5\u00ba, II).<\/code><\/li>\n\n\n\n<li><code>Desist\u00eancia. A desist\u00eancia do recurso n\u00e3o impede a an\u00e1lise da quest\u00e3o cuja relev\u00e2ncia j\u00e1 tenha sido reconhecida (art. 998, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/code><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Regra de transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos termos do art. 4\u00ba da Lei, a indica\u00e7\u00e3o do t\u00f3pico espec\u00edfico e fundamentado de relev\u00e2ncia ser\u00e1 exigida nos recursos interpostos contra ac\u00f3rd\u00e3os publicados ap\u00f3s a data de entrada em vigor da lei. O crit\u00e9rio, portanto, n\u00e3o \u00e9 a data de interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial, mas a data de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (a partir do dia 03.09.2026).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 5\u00ba acrescenta que, reconhecida ou recusada a relev\u00e2ncia pelo STJ, todos os efeitos processuais e materiais do julgamento incidem nos processos em andamento no STJ e nas inst\u00e2ncias de origem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, o art. 6\u00ba prev\u00ea caber ao STJ, em seu Regimento Interno, estabelecer as normas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Lei \u2013 o que foi feito (ou ao menos em larga medida antecipado) pela Emenda Regimental 53\/2026).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O novo filtro traz um desafio adicional \u00e0 admissibilidade dos recursos especiais \u2013 refor\u00e7ando a import\u00e2ncia dos atos preparat\u00f3rios \u00e0 sua interposi\u00e7\u00e3o e da atua\u00e7\u00e3o das entidades de classe setoriais no acompanhamento dos temas em tramita\u00e7\u00e3o no STJ, em vista da repercuss\u00e3o de decis\u00e3o proferida sobre o tema. Ainda mais considerando o racional e a finalidade expl\u00edcita que pautaram a concep\u00e7\u00e3o do filtro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal como requisito de admissibilidade dos recursos especiais. Entra em vigor em 03.09.26 a Lei 15.484\/2026 (publicada em 04.08.26), que regulamenta o regime de relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional para admiss\u00e3o dos recursos especiais no STJ e altera o CPC. 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