Incidente de impugna\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>. A principal inova\u00e7\u00e3o do novo Regulamento \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o<\/strong>, que ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de julgar impugna\u00e7\u00f5es de \u00e1rbitros. Com isso, o CAM-CCBC substitui o sistema de nomea\u00e7\u00e3o de comit\u00eas especiais para tal prop\u00f3sito. Desde 1998, as impugna\u00e7\u00f5es eram julgadas por comit\u00eas ad hoc<\/em> constitu\u00eddos por tr\u00eas membros, especialmente selecionados pelo Presidente do CAM-CCBC, entre os que comp\u00f5em o Corpo de \u00c1rbitros, para cada caso.<\/p>\n\n\n\n Com a mudan\u00e7a, as impugna\u00e7\u00f5es passam a ser apreciadas por um \u00f3rg\u00e3o colegiado e especializado, que proferir\u00e1 decis\u00e3o fundamentada e final. Dela n\u00e3o caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ou de esclarecimento<\/strong> (novo art. 14.5), uma novidade em rela\u00e7\u00e3o ao regulamento anterior, que vedava apenas o pedido dereconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O procedimento<\/u><\/strong> de impugna\u00e7\u00e3o a \u00e1rbitros passa a funcionar da seguinte forma: <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Demais novidades<\/u><\/strong>. Adicionalmente, o novo Regulamento prev\u00ea algumas novidades correlatas ao aprimoramento desse controle de qualidade:<\/p>\n\n\n\n (i) a obrigatoriedade de confirma\u00e7\u00e3o de todas as indica\u00e7\u00f5es de \u00e1rbitros pelo CAM-CCBC, que analisar\u00e1 as respostas dadas ao Question\u00e1rio deConflitos de Interesse e Disponibilidade do CAM-CCBC, eventuais esclarecimentos adicionais e complementares prestados pelos \u00e1rbitros, eventuais obje\u00e7\u00f5es das Partes e, se for o caso, o curr\u00edculo do \u00e1rbitro indicado, podendo, de maneira justificada, se recusar a confirmar o nome indicado (cf. art. 11.10 e par\u00e1grafo \u00fanico);<\/p>\n\n\n\n (ii) a limita\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica dos pedidos de esclarecimentos complementares que as partes podem fazer aos potenciais \u00e1rbitros, que agora devem guardar pertin\u00eancia com o que foi originalmente perguntado a respeito desuas revela\u00e7\u00f5es (cf. art. 11.4.1);<\/p>\n\n\n\n (iii) a possibilidade de a Diretoria Executiva alertar as partes sobre fatos n\u00e3o revelados pelo potencial \u00e1rbitro (cf. art. 11.4.2); e<\/p>\n\n\n\n (iv) o poder da Presid\u00eancia do CAM-CCBC de, ap\u00f3s ouvidas as partes, substituir \u00e1rbitro que esteja impedido de atuar ou que descumpra prazos e deveres (cf. art. 15.2).<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>. Com o novo modelo, o CAM-CCBC busca ganhos concretos deefici\u00eancia e de seguran\u00e7a jur\u00eddica. A institui\u00e7\u00e3o elimina o tempo antes consumido na forma\u00e7\u00e3o de comit\u00eas ad hoc<\/em>, substituindo-os por um Comit\u00ea Permanente deImpugna\u00e7\u00e3o capaz de conferir coer\u00eancia e previsibilidade \u00e0s decis\u00f5es. Em contrapartida, a restri\u00e7\u00e3o aos pedidos de esclarecimentos tende a produzir o efeito inverso: ao limitar a oportunidade de sanar erros materiais, omiss\u00f5es ou obscuridades, o dispositivo pode sacrificar a exatid\u00e3o das decis\u00f5es do comit\u00ea.<\/p>\n\n\n\n Essas novidades acompanham um debate \u2014 nacional e internacional \u2014 sobre como aperfei\u00e7oar o controle da independ\u00eancia, da imparcialidade e da atua\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/card-gc-informe-1024x576.png\")
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