{"id":769,"date":"2008-04-01T22:27:00","date_gmt":"2008-04-02T01:27:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.gcouto.com.br\/novosite\/?post_type=_publicacoes&p=769"},"modified":"2024-09-20T22:28:41","modified_gmt":"2024-09-21T01:28:41","slug":"a-multa-no-cumprimento-da-sentenca-judicial-e-a-responsabilidade-do-advogado","status":"publish","type":"_publicacoes","link":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/a-multa-no-cumprimento-da-sentenca-judicial-e-a-responsabilidade-do-advogado\/","title":{"rendered":"A multa no cumprimento da senten\u00e7a judicial e a responsabilidade do advogado"},"content":{"rendered":"\n

Alexandre Abby<\/strong>
P\u00f3s-graduado em Direito Civil-Constitucional pela UERJ
Membro do Subcomit\u00ea de Poder Judici\u00e1rio do CESA\/RJ
Coordenador do Subcomit\u00ea de Novos Advogados do CESA\/RJ<\/p>\n\n\n\n

Andr\u00e9 Lu\u00eds Monteiro<\/strong>
P\u00f3s-graduado em Direito Empresarial pela FGV
Cursando especializa\u00e7\u00e3o em Direito Econ\u00f4mico na UERJ
Membro do Subcomit\u00ea de Arbitragem do CESA\/RJ
Coordenador do Subcomit\u00ea de Novos Advogados do CESA\/RJ<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Introdu\u00e7\u00e3o. 2. A multa no cumprimento da senten\u00e7a judicial. 3. Notas sobre a responsabilidade civil do advogado e a recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 4. Conclus\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      \u201cA<\/em> execu\u00e7\u00e3o permanece o \u2018calcanhar de Aquiles\u2019 do processo<\/em>\u201d. Esta frase, constante da exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto da lei que revolucionou a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos judiciais no Brasil \u2013 Lei n\u00ba 11.232\/2005 \u2013, nada mais \u00e9 do que o reconhecimento pelo legislador p\u00e1trio de uma situa\u00e7\u00e3o h\u00e1 muito anunciada em sede doutrin\u00e1ria e jurisprudencial: o nosso pa\u00eds vive uma \u201ccrise da condena\u00e7\u00e3o\u201d, fruto da dificuldade pr\u00e1tica em tornar realidade aquilo que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria j\u00e1 havia imposto \u00e0 parte vencida.<\/p>\n\n\n\n

      Os contornos do problema acima referido foram bem delineados por Luiz Fux, Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d), ao afirmar que: \u201ca senten\u00e7a condenat\u00f3ria, apesar do nomen juris, representava um \u2018nada jur\u00eddico\u2019, posto seguida por um processo frustrante, como se revelava a execu\u00e7\u00e3o do julgado<\/em>\u201d.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Foi nesse contexto que foi elaborada a Lei n\u00ba 11.232\/2005, a qual, dentre outras provid\u00eancias, alterou o C\u00f3digo de Processo Civil (\u201cCPC\u201d) para, conforme consta de sua ementa, \u201cestabelecer a fase de cumprimento das senten\u00e7as no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo judicial.<\/em>\u201d Amparando-se nas palavras de Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira, pode-se dizer que, em certos limites, a referida lei aboliu \u201ca necessidade de instaurar-se novo processo, formalmente diferenciado, ap\u00f3s o julgamento da causa, para dar efetividade \u00e0 senten\u00e7a<\/em>\u201d.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Positivamente, a mencionada lei representou mais um passo no movimento org\u00e2nico de reforma do estatuto processual, cujo fim \u00faltimo \u00e9 a concretiza\u00e7\u00e3o do mais importante princ\u00edpio do direito processual civil moderno: a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Ocorre, por\u00e9m, que as profundas altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 11.232\/2005, como n\u00e3o poderia ser diferente, desencadearam uma s\u00e9rie de diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais em rela\u00e7\u00e3o a v\u00e1rios de seus dispositivos. E o objeto deste texto \u00e9 justamente o exame de uma dessas discuss\u00f5es: o termo inicial do prazo fixado pelo art. 475-J do CPC para pagamento volunt\u00e1rio da condena\u00e7\u00e3o e o recente posicionamento do STJ sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Adiante-se, desde j\u00e1, que aquela Corte, apesar da grande diverg\u00eancia sobre a mat\u00e9ria, acabou por definir uma posi\u00e7\u00e3o \u2013 at\u00e9 ent\u00e3o minorit\u00e1ria na doutrina e na jurisprud\u00eancia \u2013 e, ainda, responsabilizar civilmente o advogado, perante seu cliente, no caso de perda deste prazo. O aludido julgado apimentou ainda mais a discuss\u00e3o sobre o assunto e, assim, n\u00e3o poderia deixar de ser abordado no presente ensaio.<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. A<\/strong>\u00a0multa no cumprimento da senten\u00e7a judicial<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        A Lei n\u00ba 11.232\/2005 acrescentou o art. 475-J ao CPC, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

        \u201cCaso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-\u00e1 mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Em outras palavras, o devedor agora disp\u00f5e de um prazo de 15 (quinze) dias para cumprir voluntariamente a obriga\u00e7\u00e3o estabelecida na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, sob pena de incid\u00eancia, ex vi legis<\/em>, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio do credor. Se da simples leitura do texto legal decorre o prazo para cumprimento da senten\u00e7a e o percentual da multa a ser imposta, o mesmo n\u00e3o se pode dizer acerca de outro aspecto essencial: o termo a quo<\/em> de flu\u00eancia deste prazo. A pergunta carente de resposta \u00e9 a seguinte: a partir de que momento se inicia o prazo para o devedor cumprir a obriga\u00e7\u00e3o que lhe foi imposta?<\/p>\n\n\n\n

        E, com essa indefini\u00e7\u00e3o, vieram as d\u00favidas. Enquanto a letra da lei n\u00e3o oferece qualquer elemento concreto ao int\u00e9rprete, outros m\u00e9todos interpretativos fornecem caminhos at\u00e9 em demasia. Assim, t\u00e3o logo publicada a lei, a doutrina e a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria apontaram para os mais variados rumos.<\/p>\n\n\n\n

        A posi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao credor \u00e9 aquela que defende a flu\u00eancia do prazo para pagamento volunt\u00e1rio a partir do momento em que a decis\u00e3o \u2013 senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 se torna exeq\u00fc\u00edvel, ou seja, a partir do momento em que a decis\u00e3o judicial pode ser executada. Neste sentido, Athos Gusm\u00e3o Carneiro leciona que \u201ctal prazo passa destarte automaticamente a fluir, independente de qualquer intima\u00e7\u00e3o, da data em que a senten\u00e7a (ou o ac\u00f3rd\u00e3o, CPC art. 512) se torne exeq\u00fc\u00edvel, quer por haver transitado em julgado, quer porque interposto recurso sem efeito suspensivo<\/em>\u201d.[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Esta tamb\u00e9m parece ser a posi\u00e7\u00e3o de Luiz Fux, para quem \u201cvencido o prazo do tr\u00e2nsito, se a execu\u00e7\u00e3o for definitiva, ou transcorrido o prazo da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorr\u00edvel s\u00f3 no efeito devolutivo (e descumprida esta), inicia-se o \u2018cumprimento da senten\u00e7a por execu\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

        No outro extremo, doutrinadores n\u00e3o menos respeitados defendem que, n\u00e3o contendo o art. 475-J do CPC \u201cdisposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio\u201d, a flu\u00eancia do prazo nele previsto depende da pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o do devedor, a teor do disposto no art. 240 do CPC. De acordo com Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira, h\u00e1 \u201cnecessidade de intimar-se o executado \u2013 o que se harmoniza, por sinal, com o disposto no art. 240, caput<\/em>\u201d \u2013, porquanto \u201cafigura-se prefer\u00edvel situar o <\/em>dies a quo da incid\u00eancia em momento inequ\u00edvoco<\/em>\u201d.[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

        A diverg\u00eancia ganha ainda mais relevo no que tange \u00e0 forma de intima\u00e7\u00e3o do devedor: se pessoal ou atrav\u00e9s dos advogados constitu\u00eddos nos autos.<\/p>\n\n\n\n

        Teresa Arruda Alvim Wambier, Luiz Rodrigues Wambier e Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina s\u00e3o expressos em defender que o prazo para pagamento somente se inicia com a intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor. Segundo os tr\u00eas ilustres professores, \u201c\u00e9 necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o do executado para que este cumpra a senten\u00e7a<\/em>\u201d[6]<\/a> e \u201ca intima\u00e7\u00e3o para o cumprimento da senten\u00e7a deve se dar na pessoa do devedor, e n\u00e3o deve ser feita atrav\u00e9s de seu advogado<\/em>\u201d.[7]<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Cassio Scarpinella Bueno tamb\u00e9m defende a necessidade de intima\u00e7\u00e3o, mas aduz que o ato de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa ser pessoal ao devedor, podendo realizar-se no nome de seus patronos. Nas palavras do doutrinador, \u201cintimadas as partes, por interm\u00e9dio de seus advogados, de que o \u2018venerando ac\u00f3rd\u00e3o\u2019 tem condi\u00e7\u00f5es de ser cumprido, est\u00e1 formalmente aberto o prazo de 15 dias para que o \u2018venerando ac\u00f3rd\u00e3o\u2019 seja cumprido<\/em>\u201d.[8]<\/a><\/p>\n\n\n\n

        N\u00e3o restam d\u00favidas, portanto, de que a quest\u00e3o \u00e9 deveras controvertida na melhor doutrina. E esta diverg\u00eancia, naturalmente, chegou aos tribunais com a mesma for\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

        No \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (\u201cTJ\/RJ\u201d), os \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios n\u00e3o chegaram a um consenso e a diverg\u00eancia jurisprudencial \u00e9 t\u00e3o patente que a Sexta C\u00e2mara C\u00edvel suscitou, ex officio<\/em>, por iniciativa do Desembargador Nagib Slaibi Filho, incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia nos autos do agravo de instrumento n\u00ba 9522\/2007. Enquanto o \u00d3rg\u00e3o Especial daquela Corte Estadual n\u00e3o uniformiza a quest\u00e3o, permanece a pl\u00eaiade de decis\u00f5es nos mais variados sentidos.<\/p>\n\n\n\n

        Apesar de n\u00e3o haver uma posi\u00e7\u00e3o cristalizada sobre a quest\u00e3o, o TJ\/RJ editou dois enunciados sobre o tema (Avisos TJ nos<\/sup> 19\/2006 e 36\/2006). \u00c9 curioso notar, entretanto, que ditos enunciados \u2013 de teor semelhante ao aprovado no XIX Encontro de Aracaj\u00fa\/SE \u2013 consagraram o entendimento minorit\u00e1rio no TJ\/RJ, no sentido de que a \u201cmulta incide a partir do tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o<\/em>\u201d.[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n

        De fato, a maioria das C\u00e2maras C\u00edveis do TJ\/RJ posicionou-se no sentido de que \u201co devedor deve ser intimado para que, no prazo de quinze dias a contar da efetiva intima\u00e7\u00e3o, cumpra o julgado e efetue o pagamento da quantia devida<\/em>\u201d.[10]<\/a><\/p>\n\n\n\n

        E, n\u00e3o obstante a exist\u00eancia de decis\u00f5es que consideram que \u201cpara o pagamento de quantia certa, na forma do art. 475-J, exige-se a intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor e n\u00e3o na pessoa de seu advogado, porquanto a finalidade de tal comunica\u00e7\u00e3o processual \u00e9 o cumprimento de dever jur\u00eddico que incumbe \u00e0quele e n\u00e3o a este<\/em>\u201d,[11]<\/a> a maior parte dos julgados posicionou-se pela necessidade de que a intima\u00e7\u00e3o seja \u201cfeita na pessoa do advogado, atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial<\/em>\u201d.[12]<\/a><\/p>\n\n\n\n

        O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul (\u201cTJ\/RS\u201d), onde igualmente n\u00e3o h\u00e1 consenso sobre o tema,[13]<\/a> tamb\u00e9m editou enunciados de jurisprud\u00eancia sobre a quest\u00e3o, tendo o Sexto Grupo C\u00edvel do TJ\/RS, em sede de uniformiza\u00e7\u00e3o,[14]<\/a> decidido que, \u201cno cumprimento da senten\u00e7a, a fim de que incida a multa prevista no art. 475-J do CPC, h\u00e1 necessidade de intima\u00e7\u00e3o do advogado do devedor na forma dos arts. 236 e 237, ambos do mesmo diploma processual civil<\/em>\u201d e que \u201cn\u00e3o havendo advogado constitu\u00eddo na instaura\u00e7\u00e3o do incidente do cumprimento da senten\u00e7a previsto no art. 475-J do CPC, para incid\u00eancia da multa, haver\u00e1 necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Pois bem, nessas condi\u00e7\u00f5es, e conforme se ver\u00e1 abaixo em detalhe, o STJ julgou, recentemente, recurso especial sobre a mat\u00e9ria, tendo considerado que \u201ctransitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la<\/em>\u201d.[15]<\/a> Mas o STJ em sua decis\u00e3o foi al\u00e9m, abordando a responsabilidade do advogado em caso de descumprimento do prazo pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Notas sobre a responsabilidade civil do advogado e a recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          A Lei n\u00ba 8.906\/94, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB, estipula, em seu art. 32, que \u201co advogado \u00e9 respons\u00e1vel pelos atos que, no exerc\u00edcio profissional, praticar com dolo ou culpa<\/em>\u201d. A previs\u00e3o legal de responsabiliza\u00e7\u00e3o do advogado \u00e9 bastante relevante, j\u00e1 que, nas palavras de Jos\u00e9 de Aguiar Dias, \u201cpor for\u00e7a do car\u00e1ter de munus p\u00fablico que tem a fun\u00e7\u00e3o advocat\u00edcia, ao advogado se imp\u00f5e uma corre\u00e7\u00e3o especial no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o<\/em>\u201d.[16]<\/a><\/p>\n\n\n\n

          Apesar de exercer fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, o advogado, que \u00e9 um profissional liberal, assume obriga\u00e7\u00e3o contratual de meio, sujeita \u00e0 responsabilidade civil subjetiva com culpa provada, e n\u00e3o presumida. Neste sentido, S\u00edlvio de Salvo Venosa leciona que \u201ca responsabilidade do advogado, na \u00e1rea litigiosa, \u00e9 de uma obriga\u00e7\u00e3o de meio<\/em>\u201d,[17]<\/a> sendo certo que, nas palavras de Sergio Cavalieri Filho, \u201cn\u00e3o h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de culpa nessa esp\u00e9cie de responsabilidade, a despeito de ser contratual<\/em>\u201d.[18]<\/a><\/p>\n\n\n\n

          O advogado, assim, n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo sucesso ou insucesso da causa, incorrendo em culpa pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o somente quando deixa de atuar com dilig\u00eancia e comete erros crassos, de fato ou de direito. Com a propriedade de autor de um dos principais tratados sobre a mat\u00e9ria, Jos\u00e9 Aguiar Dias afirma que \u201cs\u00f3 o erro grave, como a desaten\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia corrente, o desconhecimento de texto expresso da lei de aplica\u00e7\u00e3o freq\u00fcente ou cab\u00edvel no caso, a interpreta\u00e7\u00e3o abertamente absurda, podem autorizar a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra o advogado<\/em>\u201d.[19]<\/a><\/p>\n\n\n\n

          Pensar diferente significaria contrariar a pr\u00f3pria ess\u00eancia do Direito, que n\u00e3o \u00e9 uma ci\u00eancia exata, mas sim humana, sujeita a instabilidades pol\u00edticas, emocionais e, por que n\u00e3o, intelectuais, sem falar no car\u00e1ter subjetivo que, em regra, reveste a atividade desempenhada pelo advogado.<\/p>\n\n\n\n

          Fixadas estas premissas, entendemos, com todas as v\u00eanias, que o STJ acabou precipitando-se na an\u00e1lise da incid\u00eancia da multa fixada pelo art. 475-J do estatuto processual para o caso de descumprimento volunt\u00e1rio da condena\u00e7\u00e3o, especialmente no tocante \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do advogado.<\/p>\n\n\n\n

          Apesar de recomend\u00e1vel, sob o ponto de vista da estabilidade, \u00e9 evidente que o STJ n\u00e3o est\u00e1 vinculado a posi\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, seja na doutrina, seja na jurisprud\u00eancia dos tribunais de justi\u00e7a dos Estados, raz\u00e3o pela qual se deve respeitar a posi\u00e7\u00e3o assumida por aquela Corte. O que chama a aten\u00e7\u00e3o no julgado, contudo, \u00e9 que, mesmo assumindo posi\u00e7\u00e3o ent\u00e3o minorit\u00e1ria, considerou-se que \u201co bom patrono deve adiantar-se \u00e0 intima\u00e7\u00e3o formal, prevenindo seu constituinte para que e prepare e fique em condi\u00e7\u00f5es de cumprir a condena\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.[20]<\/a><\/p>\n\n\n\n

          Observe-se que a quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 no dever de o advogado informar seu cliente a respeito da decis\u00e3o \u2013 este sim inquestion\u00e1vel \u2013, mas no dever de prepar\u00e1-lo e orient\u00e1-lo para o pagamento da multa, desde o momento considerado correto por aquela Corte. Ou seja, apesar da acalorada discuss\u00e3o sobre o tema, a qual, d.v.<\/em>, n\u00e3o se pode considerar superada a partir do julgado de uma de suas Turmas, o STJ consignou a exist\u00eancia de um dever jur\u00eddico do advogado de comunicar o seu cliente acerca da necessidade de cumprimento da condena\u00e7\u00e3o antes mesmo de efetivada uma intima\u00e7\u00e3o formal, sob pena de \u201cresponder por tal preju\u00edzo<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

          E se o advogado tivesse orientado o cliente na forma da jurisprud\u00eancia local majorit\u00e1ria? Ou ainda, se tivesse seguido a posi\u00e7\u00e3o de respeitados juristas sobre a quest\u00e3o? Seria ele, mesmo assim, respons\u00e1vel? Data maxima venia<\/em>, entendemos que n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Conclus\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Ao nosso sentir, diante da diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial acerca do tema e considerando-se ter sido a decis\u00e3o proferida nos autos do REsp n\u00ba 954.859\/RS a primeira vez que o STJ se manifestou sobre a quest\u00e3o, n\u00e3o parece correto atribuir, desde logo, um dever ao advogado no sentido de comunicar o seu cliente quanto \u00e0 necessidade de cumprimento da senten\u00e7a antes de uma intima\u00e7\u00e3o formal para tanto.<\/p>\n\n\n\n

            Ora, se o advogado, fiando-se na doutrina e jurisprud\u00eancia predominantes, informa a seu cliente que o prazo para o pagamento volunt\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o somente se iniciaria ap\u00f3s a devida intima\u00e7\u00e3o, seja pessoal ou n\u00e3o, afigura-se injustific\u00e1vel a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o, nos moldes da decis\u00e3o do STJ ora comentada. Isto porque n\u00e3o haver\u00e1 como se cogitar na hip\u00f3tese de erro crasso, imprecis\u00e3o t\u00e9cnica ou omiss\u00e3o relevante, indispens\u00e1veis \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade do advogado, como j\u00e1 assentou at\u00e9 mesmo o Supremo Tribunal Federal.[21]<\/a><\/p>\n\n\n\n

            Assim, sem descurar o dever do patrono da causa de informar o seu cliente de todos os andamentos relevantes do processo, parece exagerada, notadamente diante da celeuma sobre o assunto, atribuir responsabilidade ao advogado pela eventual imposi\u00e7\u00e3o de multa ao seu cliente, sob alega\u00e7\u00e3o de descumprimento do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC.<\/p>\n\n\n\n

            [1]<\/a> FUX, Luiz. O novo processo de execu\u00e7\u00e3o<\/em>. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 15.<\/p>\n\n\n\n

            [2]<\/a> BARBOSA MOREIRA, Jos\u00e9 Carlos. \u201cCumprimento\u201d e \u201cexecu\u00e7\u00e3o\u201d de senten\u00e7a: necessidade de esclarecimentos conceituais<\/em>. Revista Forense. vol. 388. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 121\/131.<\/p>\n\n\n\n

            [3]<\/a> CARNEIRO, Athos Gusm\u00e3o. Cumprimento da senten\u00e7a c\u00edvel<\/em>. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 53. Idem, por todos: ASSIS, Araken de. Cumprimento da senten\u00e7a civil<\/em>. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 212.<\/p>\n\n\n\n

            [4]<\/a> FUX, Luiz. Ob. cit<\/em>. p. 245.<\/p>\n\n\n\n

            [5]<\/a> BARBOSA MOREIRA, Jos\u00e9 Carlos. O novo processo civil brasileiro<\/em>. 25\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 197.<\/p>\n\n\n\n

            [6]<\/a> WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al<\/em>. Apontamentos sobre as altera\u00e7\u00f5es oriundas da Lei n. 11.232\/2005 in<\/em> Temas atuais da execu\u00e7\u00e3o civil. Coord.: Mirna Cianci e Rita Quartieri. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2007, p. 360. Idem, por todos: C\u00c2MARA, Alexandre Freitas. A nova execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a<\/em>. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 114.<\/p>\n\n\n\n

            [7]<\/a> Idem.<\/p>\n\n\n\n

            [8]<\/a> BUENO, Cassio Scarpinella. A nova etapa da reforma do c\u00f3digo de processo civil<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2006, v. 1, p. 78. Idem, por todos: CARMONA, Carlos Alberto. Novidades sobre a execu\u00e7\u00e3o civil: observa\u00e7\u00f5es sobre a Lei 11.232\/2005. A nova execu\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos judiciais<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2006, p. 64\/65.<\/p>\n\n\n\n

            [9]<\/a> TJ\/RJ \u2013 16\u00aa CC, AI n\u00ba 2007.002.30416, Des. Monica Costa Di Piero, j. 31.10.2007. Idem: TJ\/RJ \u2013 5\u00aa CC, AI n\u00ba 2007.002.19441, Des. Antonio Saldanha Palheiro, j. 28.08.2007; e TJ\/RJ \u2013 17\u00aa CC, AI n\u00ba 2007.02.34407, Des. Henrique de Andrade Figueira, j. 10.12.2007.<\/p>\n\n\n\n

            [10]<\/a> TJ\/RJ \u2013 11\u00aa CC, AI n\u00ba 2007.002.21454, Des. Jos\u00e9 C. Figueiredo, j. 10.10.2007. Idem: TJ\/RJ \u2013 8\u00aa CC, AI n\u00ba 2007.002.27685, Des. Orlando Secco, j. 27.11.2007 e TJ\/RJ \u2013 15\u00aa CC, AI n\u00ba 2007.002.31939, Des. Celso Ferreira Filho, j. 30.11.2007.<\/p>\n\n\n\n

            [11]<\/a> TJ\/RJ \u2013 14\u00aa CC, AI n\u00ba 2007.002.23850, Des. Jos\u00e9 Carlos Paes, j. 29.08.2007. Idem: TJ\/RJ \u2013 13\u00aa CC, AI n\u00ba 2007.002.36229, Des. Nametala Machado Jorge, j. 27.02.2008; e TJ\/RJ \u2013 13\u00aa CC, AI n\u00ba 2007.002.18354, Des. Jos\u00e9 de Samuel Marques, j. 05.12.2007.<\/p>\n\n\n\n

            [12]<\/a> TJ\/RJ \u2013 5\u00aa CC, AI n\u00ba 2007.002.23373, Des. Antonio Cesar Siqueira, j. 30.10.2007. Idem: TJ\/RJ \u2013 8\u00aa CC, AI n\u00ba 2007.002.28963, Des. Orlando Secco, j. 31.10.2007; e TJ\/RJ \u2013 16\u00aa CC, AI n\u00ba 2007.002.02580, Des. Marcos Alcino A. Torres, j. 17.04.2007.<\/p>\n\n\n\n

            [13]<\/a> No TJRS observam-se decis\u00f5es no sentido de considerar como termo inicial do prazo estabelecido pelo art. 475-J do CPC: (i) o tr\u00e2nsito em julgado (TJ\/RS \u2013 5\u00aa CC, AI n\u00ba 70022213144, Des. Paulo S\u00e9rgio Scarparo, j. 23.01.2008 e 19\u00aa CC, AI n\u00ba 70022148084, Des. Carlos Rafael dos Santos J\u00fanior, j. 04.12.2007); (ii) a intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor (TJ\/RS \u2013 13\u00aa CC, AI n\u00ba 70019781897, Des. L\u00facia de Castro Boller, j. 18.12.2007 e 18\u00aa CC, AI n\u00ba 70022534267, Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 19.12.2007); e (iii) a intima\u00e7\u00e3o do devedor na pessoa do advogado (TJ\/RS \u2013 6\u00aa CC, AI n\u00ba 70022543607, Des. Ant\u00f4nio Corr\u00eaa Palmeiro da Fontoura, j. 13.12.2007 e 11\u00aa CC, AI n\u00ba 70022068605, Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 19.12.2007).<\/p>\n\n\n\n

            [14]<\/a> Proposi\u00e7\u00e3o nos<\/sup> 01 e 02 do Sexto Grupo C\u00edvel do TJ\/RS de 23.11.2007.<\/p>\n\n\n\n

            [15]<\/a> STJ \u2013 3\u00aa T., Resp. n\u00ba 954859\/RS, Min. Humberto Gomes de Barros, j. 16.8.2007.<\/p>\n\n\n\n

            [16]<\/a> DIAS, Jos\u00e9 de Aguiar. Da responsabilidade civil<\/em>. 11\u00aa ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 411.<\/p>\n\n\n\n

            [17]<\/a> VENOSA, S\u00edlvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil<\/em>. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2002, v. 4, p. 163.<\/p>\n\n\n\n

            [18]<\/a> CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil<\/em>. 7\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2007, p. 377.<\/p>\n\n\n\n

            [19]<\/a> Ibidem.<\/p>\n\n\n\n

            [20]<\/a> STJ \u2013 3\u00aa T., Resp. n\u00ba 954859\/RS, Min. Humberto Gomes de Barros, j. 16.08.2007.<\/p>\n\n\n\n

            [21]<\/a> STF \u2013 Pleno, MS 24.073-3\/DF, Ministro Carlos Velloso, D.J. de 31.10.2003.<\/p>\n","protected":false},"parent":0,"template":"","categoria-publicacoes":[],"class_list":["post-769","_publicacoes","type-_publicacoes","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nA multa no cumprimento da senten\u00e7a judicial e a responsabilidade do advogado - Gra\u00e7a Couto<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/_publicacoes\/a-multa-no-cumprimento-da-sentenca-judicial-e-a-responsabilidade-do-advogado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A multa no cumprimento da senten\u00e7a judicial e a responsabilidade do advogado - Gra\u00e7a Couto\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Alexandre AbbyP\u00f3s-graduado em Direito Civil-Constitucional pela UERJMembro do Subcomit\u00ea de Poder Judici\u00e1rio do CESA\/RJCoordenador do Subcomit\u00ea de Novos Advogados do CESA\/RJ Andr\u00e9 Lu\u00eds MonteiroP\u00f3s-graduado em Direito Empresarial pela FGVCursando especializa\u00e7\u00e3o em Direito Econ\u00f4mico na UERJMembro do Subcomit\u00ea de Arbitragem do CESA\/RJCoordenador do Subcomit\u00ea de Novos Advogados do CESA\/RJ \u201cA execu\u00e7\u00e3o permanece o \u2018calcanhar de Aquiles\u2019 do […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/_publicacoes\/a-multa-no-cumprimento-da-sentenca-judicial-e-a-responsabilidade-do-advogado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Gra\u00e7a Couto\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-09-21T01:28:41+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"17 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/_publicacoes\/a-multa-no-cumprimento-da-sentenca-judicial-e-a-responsabilidade-do-advogado\/\",\"url\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/_publicacoes\/a-multa-no-cumprimento-da-sentenca-judicial-e-a-responsabilidade-do-advogado\/\",\"name\":\"A multa no cumprimento da senten\u00e7a judicial e a responsabilidade do advogado - 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