Renato Ferreira dos Santos
Advogado.<\/p>\n\n\n\n
Guilherme Leporace
Mestre em Direito pela University of Chicago Law School (LL.M.) Advogado.<\/p>\n\n\n\n
Sum\u00e1rio: A) Ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 B) Coment\u00e1rio: 1. Introdu\u00e7\u00e3o \u2013 2. A extens\u00e3o dos limites do efeito negativo do princ\u00edpio da compet\u00eancia-compet\u00eancia \u2013 3. Contratos operacionais entre empres\u00e1rios, contratos de ades\u00e3o e cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u2013 4. Conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da compet\u00eancia-compet\u00eancia (Kompetenz-Kompetenz<\/em>) \u00e9 dos mais caros \u00e0 arbitragem, tendo sido adotado pelos ordenamentos jur\u00eddicos de essencialmente todos os pa\u00edses com cultura arbitral. O Brasil seguiu a mesma corrente, com a positiva\u00e7\u00e3o do referido princ\u00edpio nos arts. 8.\u00ba e 20 da Lei 9.307\/1996.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da compet\u00eancia-compet\u00eancia apresenta duas facetas: a primeira, positiva, outorga ao \u00e1rbitro poderes para decidir sobre sua pr\u00f3pria compet\u00eancia para julgar determinado lit\u00edgio; j\u00e1 a segunda, negativa, estabelece limites \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do \u00e1rbitro pelo Judici\u00e1rio. Embora a faceta positiva do princ\u00edpio da compet\u00eancia-compet\u00eancia n\u00e3o desperte maior discuss\u00e3o, a negativa \u00e9 fonte de intenso debate. As legisla\u00e7\u00f5es de pa\u00edses como Fran\u00e7a e Alemanha, por exemplo, imp\u00f5em limites substancialmente diferentes para a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. Em outros pa\u00edses, como o Brasil, em que tais limites n\u00e3o foram t\u00e3o claramente delineados na legisla\u00e7\u00e3o, a doutrina e a jurisprud\u00eancia n\u00e3o t\u00eam apresentado entendimento uniforme.<\/p>\n\n\n\n Ao julgar apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que acolhera exce\u00e7\u00e3o de arbitragem apresentada pelo franqueador em a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de contrato de franquia movida pelo franqueado, o ac\u00f3rd\u00e3o aqui comentado analisa o assunto em detalhe, chegando \u00e0 conclus\u00e3o de que a Lei 9.307\/1996 n\u00e3o vedaria a aprecia\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio da validade de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem antes da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral. Embora existam outros precedentes no mesmo sentido[1]<\/a> tal posi\u00e7\u00e3o, data venia, n\u00e3o nos parece a melhor, porquanto, a nosso ver, incompat\u00edvel com o sistema da Lei 9.307\/1996, apresentando, ainda, inconvenientes de ordem pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o ac\u00f3rd\u00e3o reformou a referida senten\u00e7a sob o fundamento de que o contrato em quest\u00e3o seria presumidamente de ades\u00e3o e, assim, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ineficaz, por n\u00e3o estar destacada em negrito e n\u00e3o contar com visto espec\u00edfico da parte aderente, conforme exigido pelo art. 4.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, da Lei 9.307\/1996. Essa solu\u00e7\u00e3o, a nosso ver, tamb\u00e9m n\u00e3o seria a mais adequada, eis que, em nossa opini\u00e3o, incompat\u00edvel com as regras de divis\u00e3o do \u00f4nus da prova estabelecidas pelo art. 333 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s reconhecer que o princ\u00edpio da compet\u00eancia-compet\u00eancia foi recepcionado pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, o ac\u00f3rd\u00e3o registra que o entendimento quanto \u00e0 extens\u00e3o do seu efeito negativo \u00e9 controverso. Nessa linha, baseando-se em trabalho elaborado pelo professor chileno Juan Eduardo Figueroa Vald\u00e9s, o ac\u00f3rd\u00e3o menciona que existiriam, com algumas varia\u00e7\u00f5es, tr\u00eas principais correntes com posicionamentos diferentes sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n A primeira dessas correntes, refletida na legisla\u00e7\u00e3o da Fran\u00e7a, adotaria posicionamento mais restritivo quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, somente permitindo a sua interven\u00e7\u00e3o no limitado \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de senten\u00e7a arbitral, salvo se a invalidade da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem for ostensiva, hip\u00f3tese em que a mat\u00e9ria poderia tamb\u00e9m ser levada a ju\u00edzo at\u00e9 o momento da institui\u00e7\u00e3o da arbitragem. A segunda, alegadamente seguida pelas leis alem\u00e3 e su\u00ed\u00e7a, encontrar-se-ia em posi\u00e7\u00e3o mais intermedi\u00e1ria e admitiria que, antes de iniciada a arbitragem, o Judici\u00e1rio apreciasse livremente a validade da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, mas, uma vez institu\u00eddo o procedimento arbitral, o proibiria de faz\u00ea-lo, ao menos at\u00e9 o pr\u00f3prio \u00e1rbitro ter decidido sobre sua compet\u00eancia. J\u00e1 a terceira, que seria perfilhada por Estados Unidos e M\u00e9xico, assumiria linha mais flex\u00edvel, de acordo com a qual incumbiria, primordialmente, ao Judici\u00e1rio decidir impugna\u00e7\u00f5es \u00e0 compet\u00eancia do \u00e1rbitro envolvendo a validade de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.<\/p>\n\n\n\n Nesse particular, conv\u00e9m abrir par\u00eanteses para esclarecer que a Su\u00ed\u00e7a parece n\u00e3o ter adotado a corrente intermedi\u00e1ria, como a Alemanha, mas, sim, a mais restritiva, \u00e0 semelhan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o francesa, conforme se verifica dos arts. 179 e 186 de sua lei de arbitragem.[2]<\/a> Al\u00e9m disso, como se extrai do pr\u00f3prio artigo de doutrina mencionado pelo ac\u00f3rd\u00e3o, o ordenamento jur\u00eddico norte-americano, em linha com decis\u00e3o da Suprema Corte Americana proferida no caso First Options of Chicago, Inc. v. Kaplan<\/em>, parece autorizar que as partes, na conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, excepcionem o regime legal, outorgando ao \u00e1rbitro \u2013 e n\u00e3o ao Judici\u00e1rio \u2013 poderes para decidir sobre sua compet\u00eancia.[3]<\/a> Fechado par\u00eanteses, volte-se ao exame do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Embora reconhe\u00e7a que a doutrina e jurisprud\u00eancia brasileiras, em sua maioria, interpretam os arts. 8.\u00ba e 20 da Lei 9.307\/1996 como express\u00e3o da corrente mais restritiva, o aresto aqui comentado, como j\u00e1 se adiantou, sustenta que o texto expresso de tais dispositivos legais n\u00e3o autorizaria tal posicionamento, porquanto neles n\u00e3o haveria a previs\u00e3o de caber exclusivamente ou primariamente ao \u00e1rbitro a decis\u00e3o sobre sua compet\u00eancia. Na mesma linha, o ac\u00f3rd\u00e3o afirma que exigir da parte que entende inv\u00e1lida a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem que inicie procedimento arbitral para, somente ent\u00e3o, arguir a invalidade n\u00e3o seria apenas il\u00f3gico, mas tamb\u00e9m violaria as garantias constitucionais relativas ao direito de a\u00e7\u00e3o e \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, como se sabe, a contrata\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem tem como finalidade atribuir \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o privada a solu\u00e7\u00e3o de disputas determinadas ou determin\u00e1veis entre os contratantes. S\u00e3o diversas as raz\u00f5es que podem levar ao recurso \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ou ao compromisso arbitral, como, por exemplo, a maior velocidade com que procedimentos arbitrais s\u00e3o resolvidos, a possibilidade de se manter o lit\u00edgio em car\u00e1ter de confidencialidade, a chance de se contar com \u00e1rbitros especializados na mat\u00e9ria a ser discutida, etc. Uma raz\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 constante em todos os casos: a vontade de que o assunto n\u00e3o seja levado ao Judici\u00e1rio (afinal, n\u00e3o fosse assim, a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem n\u00e3o seria contratada).<\/p>\n\n\n\n Assim, salvo clara disposi\u00e7\u00e3o legal ou contratual em contr\u00e1rio, essa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade deve ser respeitada, em vista do prest\u00edgio conferido pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro ao princ\u00edpio da obrigatoriedade dos contratos. E, no particular, a Lei 9.307\/1996 apresenta importante diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es de Alemanha, Estados Unidos e M\u00e9xico.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, o art. 1.424 da lei mexicana prev\u00ea expressamente que, em a\u00e7\u00e3o para for\u00e7ar a parte resistente a submeter-se \u00e0 arbitragem (e, consequentemente, por quest\u00e3o de l\u00f3gica, tamb\u00e9m ao apreciar exce\u00e7\u00e3o de arbitragem), o Judici\u00e1rio deve impor a institui\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral apenas caso se conven\u00e7a de que a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ou o compromisso arbitral n\u00e3o s\u00e3o nulos (\u201ca menos que se comprove que o acordo de arbitragem \u00e9 nulo, ineficaz ou de execu\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel\u201d).[4]<\/a> As legisla\u00e7\u00f5es alem\u00e3 e norte-americana s\u00e3o ainda mais incisivas.[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n Todavia, o art. 7.\u00ba da Lei 9.307\/1996, que tamb\u00e9m regula a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, n\u00e3o cont\u00e9m previs\u00e3o an\u00e1loga, o que constitui evid\u00eancia de que o legislador n\u00e3o quis outorgar semelhante compet\u00eancia ao Judici\u00e1rio brasileiro. Tampouco h\u00e1, nos arts. 8.\u00ba e 20 ou nos demais dispositivos da aludida Lei 9.307\/1996, regra que autorize o Judici\u00e1rio a analisar, antes de encerrada a arbitragem e fora do estrito \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de senten\u00e7a arbitral, a compet\u00eancia do \u00e1rbitro, passando por cima da vontade das partes de submeter seus lit\u00edgios \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o privada.<\/p>\n\n\n\n A justificativa para tal posicionamento da lei brasileira (e tamb\u00e9m da francesa e da su\u00ed\u00e7a, entre outras) \u00e9 muito simples: pudesse o Judici\u00e1rio livremente decidir quanto \u00e0 compet\u00eancia do \u00e1rbitro antes de iniciado o procedimento arbitral, o ingresso de medidas judiciais com vistas a inviabilizar a arbitragem tornar-se-ia a pr\u00e1tica, o que, al\u00e9m de eliminar (ou reduzir substancialmente) algumas dais mais importantes vantagens do instituto, tais como a agilidade e, quando contratada, a confidencialidade, levaria ao contrassenso de se \u201cjudicializar\u201d a jurisdi\u00e7\u00e3o privada,[6]<\/a> causando, ainda, o indesejado efeito de aumentar o volume de processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o por outro motivo, a melhor doutrina nacional e estrangeira alinha-se \u00e0 corrente mais restritiva, como se v\u00ea das li\u00e7\u00f5es dos professores Arnoldo Wald, Carmen Tiburcio e Philippe Fouchard:<\/p>\n\n\n\n \u201c(\u2026) nossa opini\u00e3o pessoal \u00e9 que n\u00e3o cabem medidas pr\u00e9vias para impedir a arbitragem, ressalvadas, t\u00e3o-somente os casos real e ostensivamente aberrantes, aplicando-se, por analogia, contra a poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo arbitral o crit\u00e9rio que se aplica \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es judiciais das quais caiba recurso com efeito suspensivo. (\u2026) podemos afirmar que, de acordo com a nossa legisla\u00e7\u00e3o, que ali\u00e1s acompanha a posi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o da maioria dos pa\u00edses que trataram da mat\u00e9ria recentemente, assim como as li\u00e7\u00f5es da melhor doutrina, a aprecia\u00e7\u00e3o da validade da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem s\u00f3 deve ocorrer por parte dos tribunais ap\u00f3s o julgamento dos \u00e1rbitros, n\u00e3o podendo preced\u00ea-lo.\u201d[7]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n \u201cSustentar que o Judici\u00e1rio poderia conhecer desde logo alega\u00e7\u00f5es sobre a invalidade da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, a despeito da textualidade da lei, permitiria \u00e0 parte, que n\u00e3o deseja ver instaurado o procedimento arbitral, alegar facilmente a nulidade do contrato principal e\/ou a nulidade da cl\u00e1usula para fugir do aven\u00e7ado. Com efeito, todo o arcabou\u00e7o jur\u00eddico criado pelo legislador para conferir execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria tornar-se-ia in\u00fatil, j\u00e1 que bastaria \u00e0 parte recalcitrante alegar a invalidade da cl\u00e1usula \u2013 note-se que bastaria a mera alega\u00e7\u00e3o \u2013 para subtrair a quest\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral e transferir o julgamento do caso para a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal. Lembre-se, de toda forma, e ainda uma vez, de que a Lei n. 9.307\/96 expressamente prev\u00ea que o Judici\u00e1rio poder\u00e1 rever o m\u00e9rito da decis\u00e3o arbitral sobre esse ponto.\u201d[8]<\/a><\/p>\n\n\n\n \u201cA concess\u00e3o de medida que impe\u00e7a o regular desenvolvimento de procedimento arbitral baseada no entendimento de um tribunal estatal sobre a validade e o alcance da conven\u00e7\u00e3o arbitral nega vig\u00eancia ao princ\u00edpio da compet\u00eancia-compet\u00eancia. Por essa raz\u00e3o, tal medida deve ser evitada.\u201d[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m o STJ j\u00e1 teve a oportunidade de se pronunciar sobre a quest\u00e3o, tendo se posicionado no mesmo sentido, conforme julgado recentemente proferido pela sua 3.\u00aa T., relatado pelo Min. Sidnei Beneti:<\/p>\n\n\n\n \u201cDireito civil e processual civil. Arbitragem. Acordo optando pela arbitragem homologado em ju\u00edzo. Pretens\u00e3o anulat\u00f3ria. Compet\u00eancia do ju\u00edzo arbitral. Inadmissibilidade da judicializa\u00e7\u00e3o prematura.<\/p>\n\n\n\n O fato de a Lei 9.307\/1996, diferentemente da lei francesa,[11]<\/a> n\u00e3o conter previs\u00e3o expressa autorizando o Judici\u00e1rio a conhecer, inclusive antes de iniciada a arbitragem, casos de invalidade ostensiva, n\u00e3o imp\u00f5e que nossas cortes se omitam diante de casos manifestamente ilegais, como, por exemplo, o de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria contratada por parte absolutamente incapaz, pois o art. 125, III, do CPC estabelece competir ao juiz \u201cprevenir ou reprimir qualquer ato contr\u00e1rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a\u201d. Desse modo, em hip\u00f3teses excepcionais e claramente aberrantes, verific\u00e1veis prima facie<\/em> \u2013 mas somente em tais hip\u00f3teses \u2013, \u00e9 l\u00edcito ao Judici\u00e1rio, mesmo fora dos estreitos limites da a\u00e7\u00e3o de nulidade de senten\u00e7a arbitral, decidir sobre a compet\u00eancia do \u00e1rbitro, evitando, com isso, que as partes tenham de se submeter \u00e0 arbitragem flagrantemente irregular. Nos demais casos, em que seja necess\u00e1rio o exame de quest\u00f5es de fato ou de quest\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o \u00f3bvias, deve-se submeter ao \u00e1rbitro, primeiramente, a decis\u00e3o sobre sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Bem se v\u00ea, assim, que a interpreta\u00e7\u00e3o que considera os arts. 8.\u00ba e 20 como express\u00e3o da corrente mais restritiva \u00e9 a mais compat\u00edvel com o sistema da Lei 9.307\/1996 e com o princ\u00edpio da autonomia da vontade, n\u00e3o encontrando qualquer \u00f3bice na garantia constitucional \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e, como j\u00e1 reconheceu o STF,[12]<\/a> no direito de a\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual, respeitosamente, discordamos da conclus\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o aqui comentado.<\/p>\n\n\n\n Embora tenha reconhecido haver controv\u00e9rsia entre as partes quanto ao contrato de franquia em que inserida a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ser ou n\u00e3o de ades\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o aqui comentado, sem fazer refer\u00eancia a qualquer prova constante dos autos, concluiu, com base no art. 3.\u00ba, XV, da Lei 8.955\/1994, tratar-se de contrato de ades\u00e3o, tendo, ent\u00e3o, declarado ineficaz a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, por inobserv\u00e2ncia do art. 4.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, da Lei 9.307\/1996.<\/p>\n\n\n\n Ao contr\u00e1rio do que se verifica em rela\u00e7\u00f5es de consumo, nas quais a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o em massa habitualmente imp\u00f5e a utiliza\u00e7\u00e3o de contratos de ades\u00e3o, nas rela\u00e7\u00f5es entre empres\u00e1rios o que se verifica, em regra, \u00e9 a livre negocia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e demais condi\u00e7\u00f5es contratuais. Assim, quando se trata de contratos operacionais entre empres\u00e1rios, g\u00eanero do qual o contrato de franquia, assim como o acordo de acionistas, o contrato de compra e venda de a\u00e7\u00f5es, entre outros, s\u00e3o esp\u00e9cies, a contrata\u00e7\u00e3o pela forma de ades\u00e3o, conquanto, por vezes, possa ocorrer, \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como bem definido pelo art. 54 do CDC, contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele em que o consumidor (ou uma das partes contratantes) n\u00e3o possa \u201cdiscutir ou modificar substancialmente o seu conte\u00fado\u201d. \u00c9 o conhecido, na linguagem popular, \u201cpegar ou largar\u201d. Para que o contrato se caracterize como sendo de ades\u00e3o, portanto, \u00e9 necess\u00e1ria prova de que uma das partes n\u00e3o teve, nem poderia ter tido, a oportunidade de negociar os seus termos. Logo, o simples fato de um contratante ter aceitado, sem ressalvas, proposta apresentada por outro n\u00e3o torna o contrato assim aperfei\u00e7oado um contrato de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Igualmente, a circunst\u00e2ncia de a lei, como faz a Lei 8.955\/1994, exigir que o franqueador envie ao franqueado, antes da contrata\u00e7\u00e3o, \u201cmodelo do contrato-padr\u00e3o e, se for o caso, tamb\u00e9m do pr\u00e9-contrato-padr\u00e3o de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo\u201d n\u00e3o significa que o franqueado n\u00e3o possa, jamais, \u201cdiscutir ou modificar substancialmente o seu conte\u00fado\u201d. Na realidade, dependendo do poder de barganha do franqueado, \u00e9 comum a negocia\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o seu contrato e, sobretudo, do pre\u00e7o, talvez o mais importante elemento de qualquer contrato oneroso n\u00e3o associativo.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, embora n\u00e3o se desconhe\u00e7a a exist\u00eancia de outros precedentes em sentido contr\u00e1rio,[13]<\/a> \u00e9 digno de nota, pela sua sobriedade, recent\u00edssimo aresto da 18.a<\/sup> C\u00e2mara C\u00edvel do TJRJ, de relatoria da Des. Helena Gaede, o qual foi proferido em hip\u00f3tese semelhante \u00e0 aqui discutida:<\/p>\n\n\n\n \u201cRegistre-se ainda que, apesar de o contrato possuir uma parte principal e uma parte anexa, isso n\u00e3o o caracteriza como um t\u00edpico contrato de ades\u00e3o, j\u00e1 que o anexo cont\u00e9m dados flutuantes, comuns nos contratos comerciais, relativos a pre\u00e7os de produtos, metas de vendas, que realmente podem sofrer altera\u00e7\u00f5es mais constantes que as cl\u00e1usulas gerais do contrato, o que n\u00e3o significa que tais cl\u00e1usulas foram impostas unilateralmente pela empresa produtora dos produtos hospitalares. (\u2026).\u201d[14]<\/a><\/p>\n\n\n\n Da\u00ed se v\u00ea que o caso julgado pelo ac\u00f3rd\u00e3o objeto destes coment\u00e1rios n\u00e3o era de invalidade ostensiva da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual, em linha com a interpreta\u00e7\u00e3o dos arts. 8.\u00ba e 20 da Lei 9.307\/1996 que consideramos correta, a a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual movida pelo franqueado deveria ter sido julgada extinta, sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, com o acolhimento da exce\u00e7\u00e3o de arbitragem oposta pelo franqueador, como, ali\u00e1s, fizera a senten\u00e7a de primeiro grau, que acabou reformada.<\/p>\n\n\n\n De todo modo, ultrapassada essa quest\u00e3o, parece-nos que, ainda assim, estaria equivocado o ac\u00f3rd\u00e3o, pois a presun\u00e7\u00e3o de que o contrato de franquia seria de ades\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a divis\u00e3o do \u00f4nus da prova estabelecida pelo art. 333 do CPC. Como se sabe, nos termos do referido dispositivo legal, incumbe ao autor, no caso o franqueado, a comprova\u00e7\u00e3o dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, do car\u00e1ter de ades\u00e3o do contrato de franquia. Embora essa prova pudesse ser produzida \u2013 por exemplo, com depoimentos orais \u2013, o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 not\u00edcia de sua exist\u00eancia (aparentemente, o processo sequer havia chegado ao est\u00e1gio probat\u00f3rio), pelo que, a nosso ver, n\u00e3o estava autorizada a conclus\u00e3o de que a contrata\u00e7\u00e3o se deu no formato de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, como dito, a solu\u00e7\u00e3o a que chegou o ac\u00f3rd\u00e3o aqui comentado n\u00e3o nos pare\u00e7a a mais adequada, em vista da controv\u00e9rsia existente na doutrina e jurisprud\u00eancia, conv\u00e9m que, por cautela, insira-se em contratos operacionais entre empres\u00e1rios cl\u00e1usula atestando terem as disposi\u00e7\u00f5es contratuais sido negociadas e livremente pactuadas, bem como se cuide para que as cl\u00e1usulas compromiss\u00f3rias observem os requisitos do art. 4.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, da Lei 9.307\/1996, de modo a se reduzir, com isso, o risco de indesejadas interven\u00e7\u00f5es judiciais nos potenciais lit\u00edgios entre as partes.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Exemplificativamente: TJRJ, AgIn 0026453-13.2012.8.19.0000, 6.\u00aa C\u00e2m. Civ. j. 22.08.2012, rel. Des. Pedro Raguenet.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> \u201cArticle 179. (\u2026)<\/p>\n\n\n\n \u201cArticle 186<\/p>\n\n\n\n 1bis. It shall decide on its jurisdiction notwithstanding an action on the same matter between the same parties already pending before a state court or another arbitral tribunal, unless there are serious reasons to stay the proceedings\u201d. Dispon\u00edvel em: [www.swissarbitration.org\/sa\/download\/IPRG_english.pdf].<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Confira-se o seguinte trecho do artigo doutrin\u00e1rio citado pelo pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o, em sua nota de rodap\u00e9 n. 14: \u201cIt is for the courts to decide arbitrability, i.e., the scope ratione personae of the arbitration agreement, \u2018unless the parties clearly and unmistakably provide otherwise\u2019. Thus, the American approach is based on contract and focuses on the will of the parties as the source of the power of the arbitrators to determine their own jurisdiction\u201d.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Tradu\u00e7\u00e3o livre. No original: \u201cArt\u00edculo 1424. El juez al que se someta un litigio sobre un asunto que sea objeto de un acuerdo de arbitraje, remitir\u00e1 a las partes al arbitraje en el momento en que lo solicite cualquiera de ellas, a menos que se compruebe que dicho acuerdo es nulo, ineficaz o de ejecuci\u00f3n imposible. (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a>Lei alem\u00e3: \u201cSection 1032 Arbitration agreement and substantive claim before court. (1) A court before which an action is brought in a matter which is the subject of an arbitration agreement shall, if the respondent raises an objection prior to the beginning of the oral hearing on the substance of the dispute, reject the action as inadmissible unless the court finds that the arbitration agreement is null and void, inoperative or incapable of being performed. (\u2026)\u201d. Dispon\u00edvel em: [www.dis-arb.de\/de\/51\/materialien\/german-arbitration-law-989id3]. Lei Americana: \u201c9 USC \u00a74 \u2013 Failure to arbitrate under agreement; petition to United States court having jurisdiction for order to compel arbitration; notice and service thereof; hearing and determination. A party aggrieved by the alleged failure, neglect, or refusal of another to arbitrate under a written agreement for arbitration may petition any United States district court which, save for such agreement, would have jurisdiction under title 28, in a civil action or in admiralty of the subject matter of a suit arising out of the controversy between the parties, for an order directing that such arbitration proceed in the manner provided for in such agreement. Five days\u2019 notice in writing of such application shall be served upon the party in default. Service thereof shall be made in the manner provided by the Federal Rules of Civil Procedure. The court shall hear the parties, and upon being satisfied that the making of the agreement for arbitration or the failure to comply therewith is not in issue, the court shall make an order directing the parties to proceed to arbitration in accordance with the terms of the agreement. The hearing and proceedings, under such agreement, shall be within the district in which the petition for an order directing such arbitration is filed. If the making of the arbitration agreement or the failure, neglect, or refusal to perform the same be in issue, the court shall proceed summarily to the trial thereof. If no jury trial be demanded by the party alleged to be in default, or if the matter in dispute is within admiralty jurisdiction, the court shall hear and determine such issue. Where such an issue is raised, the party alleged to be in default may, except in cases of admiralty, on or before the return day of the notice of application, demand a jury trial of such issue, and upon such demand the court shall make an order referring the issue or issues to a jury in the manner provided by the Federal Rules of Civil Procedure, or may specially call a jury for that purpose. If the jury find that no agreement in writing for arbitration was made or that there is no default in proceeding thereunder, the proceeding shall be dismissed. If the jury find that an agreement for arbitration was made in writing and that there is a default in proceeding thereunder, the court shall make an order summarily directing the parties to proceed with the arbitration in accordance with the terms thereof\u201d. Dispon\u00edvel em: [www.law.cornell.edu\/uscode\/text\/9\/4].<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> A esse respeito, veja-se a observa\u00e7\u00e3o de Alan Redfern e Martin Hunter: \u201cThere are broadly two arguments against concurrent control. First, it is argued that recourse to the courts during the course of arbitral proceeding should not be encouraged, since arbitral proceeding should so far as possible be conducted without outside \u2018interference\u2019. Secondly, and more pragmatically, it is argued that to allow recourse to the courts during the course of an arbitration is likely to encourage delaying tactics on the part of a reluctant respondent\u201d (Blackaby, Nigel; Partasides; Constantine; Redfern, Alan; Hunter, Martin. Redfern and Hunter on international arbitration (Student version).<\/em> Oxford\/New York: Oxford University Press, 2009. p. 352).<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> Wald, Arnoldo. Os meios judiciais do controle da senten\u00e7a arbitral. RArb<\/em> 1\/40-65. S\u00e3o Paulo: Ed. RT, jan.-abr. 2004. p. 44.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> Tiburcio, Carmen. O princ\u00edpio da Kompetenz-Kompetenz revisto pelo Supremo Tribunal Federal de Justi\u00e7a Alem\u00e3o (Bundesgerichtshof). In: Lemes, Selma Ferreira; Carmona, Carlos Alberto; Martins, Pedro Batista. Arbitragem: estudos em homenagem ao Prof. Guido Fernando da Silva Soares<\/em>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2007. p. 433.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> Fouchard, Philippe apud Martins, Pedro A. Batista. Apontamentos sobre a Lei de Arbitragem. <\/em>Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 152. Tradu\u00e7\u00e3o livre. No original: \u201cThe issuance of an anti-suit injunction based on a given court\u2019s understanding of the validity and scope of an arbitration agreement clearly negates the principle of competence-competence. For that reason alone, it should be avoided\u201d.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> STJ, REsp 1.288.251\/MG, 3.\u00aa T., j. 09.10.2012, rel. Min. Sidnei Beneti.<\/p>\n\n\n\n [11]<\/a> \u201cArticle 1448. When a dispute subject to a arbitration agreement is brought before a court, such court shall decline jurisdiction, except IF an arbitral tribunal has not yet been seized of the dispute and if the arbitration agreement is manifestly void or manifestly not applicable. (\u2026)\u201d. Dispon\u00edvel em: [www.iaiparis.com\/pdf\/french_law_on_arbitration.pdf].<\/p>\n\n\n\n [12]<\/a> STF, AgRg na SEC 5.206-7\/Reino da Espanha, j. 12.12.2001, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n\n
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