{"id":765,"date":"2013-12-17T21:58:00","date_gmt":"2013-12-18T00:58:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.gcouto.com.br\/novosite\/?post_type=_publicacoes&p=765"},"modified":"2024-09-20T22:00:53","modified_gmt":"2024-09-21T01:00:53","slug":"os-limites-da-atuacao-do-fisco-em-face-da-confidencialidade-em-arbitragem","status":"publish","type":"_publicacoes","link":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/os-limites-da-atuacao-do-fisco-em-face-da-confidencialidade-em-arbitragem\/","title":{"rendered":"Os limites da atua\u00e7\u00e3o do Fisco em face da confidencialidade em arbitragem"},"content":{"rendered":"\n

Foi amplamente noticiada na imprensa a liminar recentemente concedida pela 4\u00aa vara Federal de S\u00e3o Paulo no \u00e2mbito de mandado de seguran\u00e7a1<\/sup> impetrado pela CCBC \u2013 C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 com vistas a reprimir ato praticado pela Delegacia da Receita Federal, que requisitou a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e informa\u00e7\u00f5es relativas a procedimentos arbitrais em curso perante a citada c\u00e2mara, sob a justificativa de verificar poss\u00edveis irregularidades fiscais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a referida decis\u00e3o liminar, o \u00e1rbitro deve atuar com discri\u00e7\u00e3o, como imp\u00f5e o \u00a7 6\u00ba do art. 13 da lei de arbitragem<\/a>, o que o obriga a manter sigilo sobre os fatos (e documentos) envolvidos na demanda. Al\u00e9m disso, o Regulamento de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da CCBC atribui car\u00e1ter sigiloso ao processo arbitral e veda expressamente a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es obtidas em decorr\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o na arbitragem.2<\/sup> Por tais raz\u00f5es, foi concedida a liminar requerida pela CCBC, para que a autoridade coatora se abstenha de exigir quaisquer documentos protegidos por sigilo profissional ou cl\u00e1usula de confidencialidade. Atualmente, a liminar se encontra suspensa, por determina\u00e7\u00e3o do TRF da 3\u00aa regi\u00e3o, at\u00e9 o julgamento de recurso interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n\n\n\n

A disputa entre o Fisco e a CCBC \u00e9 apenas um dos casos dessa natureza de que se tem not\u00edcia3 <\/sup>e ilustra discuss\u00e3o que merece aten\u00e7\u00e3o, a saber: quais os limites da atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal no sentido de obter informa\u00e7\u00f5es de processos arbitrais? Seria poss\u00edvel que a Receita Federal obtivesse informa\u00e7\u00f5es relativas a processos arbitrais mesmo quando (i) as partes contratam cl\u00e1usula de confidencialidade e\/ou (ii) os lit\u00edgios s\u00e3o submetidos a c\u00e2maras que preveem sigilo em seus regulamentos?<\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, a possibilidade de conven\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de sigilo \u00e9 uma das vantagens da arbitragem como forma de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, especialmente para companhias que n\u00e3o t\u00eam interesse em divulgar ao p\u00fablico em geral informa\u00e7\u00f5es que possam ter impacto no seu nicho de mercado ou na cota\u00e7\u00e3o de suas a\u00e7\u00f5es. A pretens\u00e3o investigat\u00f3ria do Fisco, portanto, p\u00f5e em risco esse importante fator atrativo da arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

Outro argumento invocado pela decis\u00e3o mencionada \u2013 e no qual tamb\u00e9m esbarraria a solicita\u00e7\u00e3o de documentos do Fisco \u2013 \u00e9 no sentido de que as c\u00e2maras arbitrais investigadas n\u00e3o integram o rol previsto no art. 197 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>, que elenca as entidades obrigadas a prestar \u00e0 autoridade administrativa todas as informa\u00e7\u00f5es de que disponham com rela\u00e7\u00e3o a bens, neg\u00f3cios ou atividades de terceiros.4<\/sup><\/p>\n\n\n\n

A Lei de Arbitragem n\u00e3o determina expressamente a confidencialidade na arbitragem5 <\/sup>(seja pelas partes ou pelas cortes arbitrais), ficando tal delibera\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio das partes, que podem optar pela inclus\u00e3o de cl\u00e1usula de sigilo. Nesse sentido, ao suspender a efic\u00e1cia da liminar at\u00e9 decis\u00e3o final no recurso contra ela interposto, o TRF da 3\u00aa regi\u00e3o, al\u00e9m de invocar a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria dos contribuintes de prestar informa\u00e7\u00f5es no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos, na forma do art. 113, \u00a7 2\u00ba, do CTN, asseverou que a lei de arbitragem n\u00e3o prev\u00ea o sigilo sobre o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

A despeito dos rumores acerca da poss\u00edvel inclus\u00e3o, no projeto de reforma da lei de arbitragem, de norma instituindo o sigilo como regra em processos arbitrais,6 <\/sup>assim como ocorre em outros pa\u00edses, a comiss\u00e3o de juristas respons\u00e1vel por sua elabora\u00e7\u00e3o optou por manter a sistem\u00e1tica da lei em vigor.7<\/sup><\/p>\n\n\n\n

De fato, nem todas as leis estrangeiras de arbitragem preveem expressamente a confidencialidade nos processos arbitrais.8<\/sup>No entanto, os regulamentos de diversas c\u00e2maras arbitrais nacionais e internacionais j\u00e1 a consagram,9<\/sup> o que certamente contribui para a capta\u00e7\u00e3o de partes interessadas em impedir a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre seus lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n

V\u00ea-se, portanto, que a quest\u00e3o atinente \u00e0 legalidade da atua\u00e7\u00e3o do Fisco \u00e9 controvertida, sendo conveniente que as partes contratantes estejam atentas \u00e0s pr\u00f3ximas manifesta\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

__________<\/p>\n\n\n\n

1<\/strong> Processo n\u00ba 0012499-73.2013.4.03.6100.<\/p>\n\n\n\n

2 <\/strong>Nesse sentido, vide artigo 14 do Regulamento em vigor.<\/p>\n\n\n\n

3<\/strong> Outras c\u00e2maras arbitrais tamb\u00e9m v\u00eam sofrendo fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita.<\/p>\n\n\n\n

Vide: http:\/\/www.valor.com.br\/legislacao\/3262754\/receita-nao-pode-fiscalizar-arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

4<\/strong> Vale ressaltar que, mesmo no que toca a tais entidades, o par\u00e1grafo \u00fanico do dispositivo ressalva a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es quanto a fatos resguardados por segredo em raz\u00e3o de cargo, of\u00edcio, fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, atividade ou profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

5<\/strong> Existem autorizados juristas, contudo, que sustentam (i) que a confidencialidade constitui dever lateral das partes contratantes, como corol\u00e1rio da boa-f\u00e9 objetiva que deve pautar as rela\u00e7\u00f5es privadas e (ii) que, ao determinar a atua\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro com discri\u00e7\u00e3o, a lei estaria a impor o sigilo relativamente aos fatos envolvidos na causa.<\/p>\n\n\n\n

6<\/strong> Veja-se:http:\/\/www.valor.com.br\/legislacao\/3262756\/juristas-pretendem-incluir-sigilo-em-lei.<\/p>\n\n\n\n

7 <\/strong>Vide \u00edntegra do anteprojeto, dispon\u00edvel em http:\/\/www.senado.gov.br\/atividade\/materia\/getPDF.asp?t=137553&tp=1<\/p>\n\n\n\n

8<\/strong> Entre os pa\u00edses com maior tradi\u00e7\u00e3o em arbitragem, as normas espec\u00edficas de Alemanha, Inglaterra, Su\u00ed\u00e7a e Estados Unidos n\u00e3o t\u00eam disposi\u00e7\u00e3o expressa. A lei francesa, por sua vez, previu a confidencialidade nos processos arbitrais, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio (ver parte final do art. 1.464 do C\u00f3digo de Processo Civil franc\u00eas, que tem um Livro espec\u00edfico para arbitragem).<\/p>\n\n\n\n

9<\/strong> Com destaque para os regulamentos da CCBC, CIESP, CBMA e CAMARB, no \u00e2mbito nacional; e ICC, Swiss Chambers of Commerce e LCIA, no \u00e2mbito internacional.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"parent":0,"template":"","categoria-publicacoes":[],"class_list":["post-765","_publicacoes","type-_publicacoes","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nOs limites da atua\u00e7\u00e3o do Fisco em face da confidencialidade em arbitragem - Gra\u00e7a Couto<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/os-limites-da-atuacao-do-fisco-em-face-da-confidencialidade-em-arbitragem\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Os limites da atua\u00e7\u00e3o do Fisco em face da confidencialidade em arbitragem - Gra\u00e7a Couto\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Foi amplamente noticiada na imprensa a liminar recentemente concedida pela 4\u00aa vara Federal de S\u00e3o Paulo no \u00e2mbito de mandado de seguran\u00e7a1 impetrado pela CCBC \u2013 C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 com vistas a reprimir ato praticado pela Delegacia da Receita Federal, que requisitou a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e informa\u00e7\u00f5es relativas a procedimentos arbitrais em curso perante […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/os-limites-da-atuacao-do-fisco-em-face-da-confidencialidade-em-arbitragem\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Gra\u00e7a Couto\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-09-21T01:00:53+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/os-limites-da-atuacao-do-fisco-em-face-da-confidencialidade-em-arbitragem\/\",\"url\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/os-limites-da-atuacao-do-fisco-em-face-da-confidencialidade-em-arbitragem\/\",\"name\":\"Os limites da atua\u00e7\u00e3o do Fisco em face da confidencialidade em arbitragem - Gra\u00e7a Couto\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/#website\"},\"datePublished\":\"2013-12-18T00:58:00+00:00\",\"dateModified\":\"2024-09-21T01:00:53+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/os-limites-da-atuacao-do-fisco-em-face-da-confidencialidade-em-arbitragem\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/os-limites-da-atuacao-do-fisco-em-face-da-confidencialidade-em-arbitragem\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/os-limites-da-atuacao-do-fisco-em-face-da-confidencialidade-em-arbitragem\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Publica\u00e7\u00f5es\",\"item\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/_publicacoes\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Os limites da atua\u00e7\u00e3o do Fisco em face da confidencialidade em arbitragem\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/\",\"name\":\"Gra\u00e7a Couto\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Os limites da atua\u00e7\u00e3o do Fisco em face da confidencialidade em arbitragem - Gra\u00e7a Couto","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/os-limites-da-atuacao-do-fisco-em-face-da-confidencialidade-em-arbitragem\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Os limites da atua\u00e7\u00e3o do Fisco em face da confidencialidade em arbitragem - Gra\u00e7a Couto","og_description":"Foi amplamente noticiada na imprensa a liminar recentemente concedida pela 4\u00aa vara Federal de S\u00e3o Paulo no \u00e2mbito de mandado de seguran\u00e7a1 impetrado pela CCBC \u2013 C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 com vistas a reprimir ato praticado pela Delegacia da Receita Federal, que requisitou a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e informa\u00e7\u00f5es relativas a procedimentos arbitrais em curso perante […]","og_url":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/os-limites-da-atuacao-do-fisco-em-face-da-confidencialidade-em-arbitragem\/","og_site_name":"Gra\u00e7a Couto","article_modified_time":"2024-09-21T01:00:53+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"5 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/os-limites-da-atuacao-do-fisco-em-face-da-confidencialidade-em-arbitragem\/","url":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/os-limites-da-atuacao-do-fisco-em-face-da-confidencialidade-em-arbitragem\/","name":"Os limites da atua\u00e7\u00e3o do Fisco em face da confidencialidade em arbitragem - Gra\u00e7a Couto","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/#website"},"datePublished":"2013-12-18T00:58:00+00:00","dateModified":"2024-09-21T01:00:53+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/os-limites-da-atuacao-do-fisco-em-face-da-confidencialidade-em-arbitragem\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/os-limites-da-atuacao-do-fisco-em-face-da-confidencialidade-em-arbitragem\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/os-limites-da-atuacao-do-fisco-em-face-da-confidencialidade-em-arbitragem\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Publica\u00e7\u00f5es","item":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/_publicacoes\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Os limites da atua\u00e7\u00e3o do Fisco em face da confidencialidade em arbitragem"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/#website","url":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/","name":"Gra\u00e7a Couto","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/_publicacoes\/765","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/_publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/_publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=765"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-publicacoes","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-publicacoes?post=765"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}