{"id":759,"date":"2015-04-27T21:39:00","date_gmt":"2015-04-28T00:39:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.gcouto.com.br\/novosite\/?post_type=_publicacoes&p=759"},"modified":"2024-09-20T21:46:26","modified_gmt":"2024-09-21T00:46:26","slug":"a-protecao-de-matas-ciliares-e-nascentes-para-a-perpetuidade-de-cursos-e-reservatorios-hidricos-no-estado-de-sao-paulo-a-crise-instalada-e-politicas-ainda-em-implementacao","status":"publish","type":"_publicacoes","link":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/a-protecao-de-matas-ciliares-e-nascentes-para-a-perpetuidade-de-cursos-e-reservatorios-hidricos-no-estado-de-sao-paulo-a-crise-instalada-e-politicas-ainda-em-implementacao\/","title":{"rendered":"A prote\u00e7\u00e3o de matas ciliares e nascentes para a perpetuidade de cursos e reservat\u00f3rios h\u00eddricos no Estado de S\u00e3o Paulo: a crise instalada e pol\u00edticas ainda em implementa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Resumo:<\/strong>\u00a0A vegeta\u00e7\u00e3o ao longo de rios e no entorno de nascentes \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para a preserva\u00e7\u00e3o da qualidade e quantidade de recursos h\u00eddricos. Em que pese a legisla\u00e7\u00e3o ambiental desde h\u00e1 muito proibir a sua supress\u00e3o, a degrada\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas ainda \u00e9 muito grande. O Estado de S\u00e3o Paulo possui ampla legisla\u00e7\u00e3o visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas e recentemente editou normas com o objetivo de torn\u00e1-las efetivas. O presente trabalho traz an\u00e1lise das normas aplic\u00e1veis, refletindo quanto \u00e0 concretude das medidas para a recupera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da qualidade dos mananciais do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:\u00a0<\/strong>Recursos h\u00eddricos \u2013 Mata Ciliar \u2013 Nascentes \u2013 Vegeta\u00e7\u00e3o \u2013 Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n\n\n\n

Abstract:\u00a0<\/strong>The riparian forest and the vegetation around riverheads are important for the preservation of the quality and quantity of water resources. The degradation of those areas is still very large despite the law forbids the vegetation suppression. The State of S\u00e3o Paulo has extensive legislation aiming to protect those areas, including recent precepts seeking to actually protect and recover the riparian forest. This paper briefly describes the applicable rules to the riparian forest conservation, pondering about concrete measures for the restoration and maintenance of the quality of the water resources in the State of S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Keywords:<\/strong>\u00a0Water resources \u2013 Riparian Forest \u2013 Riverhead \u2013 Forest \u2013 State of S\u00e3o Paulo<\/p>\n\n\n\n

Sum\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Introdu\u00e7\u00e3o. 2<\/a><\/li>\n\n\n\n
  2. Prote\u00e7\u00e3o de mata ciliar e nascentes. 5<\/a><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    2.1<\/em>       Fun\u00e7\u00e3o socioambiental da propriedade (rural e urbana)<\/em> 5<\/a><\/p>\n\n\n\n

    2.2<\/em>       Prote\u00e7\u00e3o de mata ciliar e nascentes no C\u00f3digo Florestal: a regra geral federal<\/em> 9<\/a><\/p>\n\n\n\n

    2.3<\/em>       A prote\u00e7\u00e3o de matas ciliares e nascentes em S\u00e3o Paulo<\/em>. 14<\/a><\/p>\n\n\n\n

    2.3.1        \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o e Recupera\u00e7\u00e3o dos Mananciais \u2013 APRM.. 15<\/a><\/p>\n\n\n\n

    2.3.2        A (in)aplicabilidade das normas permissivas do C\u00f3digo Florestal \u00e0 APMR.. 18<\/a><\/p>\n\n\n\n

    2.3.3        Programa Mata Ciliar (ou Nascentes) \u2013 compensa\u00e7\u00e3o ambiental 20<\/a><\/p>\n\n\n\n

    2.4<\/em>       \u00c1rea urbana \u2013 a preserva\u00e7\u00e3o da cobertura florestal<\/em> 21<\/a><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Instrumento econ\u00f4mico. 25<\/a><\/li>\n\n\n\n
    2. Conclus\u00e3o. 26<\/a><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      * Advogado. Mestre em Direito Urban\u00edstico pela Faculdade de Direito da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

      ** Advogada. P\u00f3s-graduada em Direito Ambiental pelo Instituto Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

      1.\u00a0Introdu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

      A assim chamada crise da \u00e1gua afeta diversos Estados brasileiros, especialmente na regi\u00e3o Sudeste, e ilumina quest\u00f5es relacionadas \u00e0 garantia da perpetuidade e qualidade dos reservat\u00f3rios de \u00e1gua. Em S\u00e3o Paulo \u2013 Estado foco deste texto \u2013, tal crise tem levado a dificuldades no abastecimento de algumas regi\u00f5es do Estado[1]<\/a> e \u00e0 incerteza quanto \u00e0 disponibilidade de recursos h\u00eddricos para usos humano e agr\u00edcola-industriais, tem como causas diversos fatores[2]<\/a>, dentre eles destaca-se para os fins deste trabalho a car\u00eancia de cobertura florestal adequada em \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o de cursos d\u2019\u00e1gua e recarga h\u00eddrica.<\/p>\n\n\n\n

      Tais \u00e1reas t\u00eam a primordial fun\u00e7\u00e3o[3]<\/a> de, por um lado, preservar os corpos h\u00eddricos de assoreamentos, protegendo a flora e a fauna aqu\u00e1ticas, e, por outro, infiltrar a \u00e1gua da chuva no solo de forma a fortalecer as reservas subterr\u00e2neas, alimentando tanto nascentes, quanto o leito de rios e c\u00f3rregos.[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

      A disponibilidade da \u00e1gua em S\u00e3o Paulo passa pela quest\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o desse bem ambiental em territ\u00f3rio nacional. Segundo Maria Luiza Machado Granziera, apesar de o Brasil possuir cerca de 12% da \u00e1gua doce dispon\u00edvel do planeta,  \u201cn\u00e3o h\u00e1 correspond\u00eancia entre as regi\u00f5es onde se encontra a maior parte dos rios e as \u00e1reas em que ocorre a demanda mais significativa<\/em>\u201d.  De fato, a regi\u00e3o Sudeste do Pa\u00eds, onde vive 43% da popula\u00e7\u00e3o brasileira, possui apenas 6% das \u00e1guas superficiais.[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Esses dados indicam a necessidade de se recuperar e preservar a disponibilidade e qualidade dos recursos h\u00eddricos pr\u00f3ximos ao local de consumo, que, no caso de S\u00e3o Paulo, t\u00eam se mostrado insuficientes. Uma das importantes solu\u00e7\u00f5es para o alcance desses objetivos \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o ao longo dos cursos d\u2019\u00e1gua (mata ciliar ou mata rip\u00e1ria) e no entorno de nascentes. \u00c0 vista do (ilegal) uso de tais \u00e1reas para o exerc\u00edcio de atividades agr\u00edcolas e mesmo para moradia (hip\u00f3tese em que se trava potencial conflito de direitos fundamentais), tal preserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o vem ocorrendo adequadamente, apesar das muitas e antigas normas nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

      Em rela\u00e7\u00e3o ao Sistema Cantareira, por exemplo, informa\u00e7\u00f5es recentes apontam que 17,5% da regi\u00e3o no Estado de S\u00e3o Paulo possui cobertura florestal[6]<\/a> e que 50% das \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o permanente nas margens de corpos d\u2019\u00e1gua e no entorno de nascentes n\u00e3o possuem vegeta\u00e7\u00e3o, sendo a situa\u00e7\u00e3o mais cr\u00edtica constatada na represa Jacare\u00ed (9% de \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o permanente com vegeta\u00e7\u00e3o).[7]<\/a><\/p>\n\n\n\n

      O governo do Estado de S\u00e3o Paulo informa que os principais sistemas de abastecimento de \u00e1gua perderam mais de 70% de sua cobertura florestal original.[8]<\/a><\/p>\n\n\n\n

      \u00c0 vista da sua import\u00e2ncia para a prote\u00e7\u00e3o de recursos e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambientais as florestas s\u00e3o de h\u00e1 muito objeto de prote\u00e7\u00e3o legal. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da cobertura vegetal no entorno de cursos d\u2019\u00e1gua e nascentes, merece destaque a previs\u00e3o legal das \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o permanente como \u00e1reas especialmente protegidas.<\/p>\n\n\n\n

      As \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o permanente \u2013 APP, instituto que remonta ao Decreto no<\/sup> 4.421\/1921 e ao C\u00f3digo Florestal de 1934[9]<\/a>, s\u00e3o definidas pela Lei no<\/sup> 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal) como \u201c\u00e1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade, facilitar o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas<\/em>\u201d (art. 3o<\/sup>, II). As APPs, portanto, s\u00e3o \u00e1reas protegidas por lei por sua fun\u00e7\u00e3o ambiental \u2013 inclusive a de preservar os recursos h\u00eddricos \u2013, cuja vegeta\u00e7\u00e3o deveria ser obrigatoriamente mantida preservada.<\/p>\n\n\n\n

      Nesse cen\u00e1rio, na linha do previsto em normas anteriores[10]<\/a>, o Estado de S\u00e3o Paulo recentemente editou conjunto de regras (v.g.<\/em>, Decreto n\u00ba 60.521\/2014, Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SMA\/SSRH n\u00ba 1\/2014, Decreto n\u00ba 61.137\/2015 e Resolu\u00e7\u00e3o SMA n\u00ba 19\/2015), abaixo analisado, que visa incentivar a \u201crecupera\u00e7\u00e3o de matas ciliares e a recomposi\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nas bacias formadoras de mananciais de \u00e1gua<\/em>\u201d.  A quest\u00e3o central, entretanto, est\u00e1 em apurar se tais iniciativas \u2013 ainda em fase de implementa\u00e7\u00e3o e teste social \u2013 ser\u00e3o capazes de verdadeiramente contribuir para a perpetua\u00e7\u00e3o da disponibilidade dos recursos h\u00eddricos.[11]<\/a><\/p>\n\n\n\n

      2.\u00a0Prote\u00e7\u00e3o de mata ciliar e nascentes<\/h3>\n\n\n\n

      A Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (Lei no<\/sup> 9.433\/1993[12]<\/a>) tem por fundamentos ser a \u00e1gua \u201cbem de dom\u00ednio p\u00fablico<\/em>\u201d e \u201crecurso natural limitado, dotado de valor econ\u00f4mico<\/em>\u201d (art. 1\u00ba, I e II).<\/p>\n\n\n\n

      S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica \u201cassegurar \u00e0 atual e \u00e0s futuras gera\u00e7\u00f5es a necess\u00e1ria disponibilidade de \u00e1gua, em padr\u00f5es de qualidade adequados aos respectivos usos<\/em>\u201d e \u201ca preven\u00e7\u00e3o e a defesa contra eventos hidrol\u00f3gicos cr\u00edticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais<\/em>\u201d (art. 2\u00ba, I e III).<\/p>\n\n\n\n

      Quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos bens ambientais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 225 estabelece que \u201cpara assegurar a efetividade desse direito<\/em> [ao meio ambiente ecologicamente equilibrado], incumbe ao Poder P\u00fablico: I \u2013 preservar e restaurar os processos ecol\u00f3gicos essenciais e prover o manejo ecol\u00f3gico das esp\u00e9cies e ecossistemas<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9, portanto, dever primordial do Estado como implementador da Pol\u00edtica, mas tamb\u00e9m dos \u201cusu\u00e1rios e das comunidades<\/em>\u201d como part\u00edcipes da gest\u00e3o do uso da \u00e1gua (cf. art. 1\u00ba, VI), garantir o alcance de tais objetivos[13]<\/a>. Uma das formas de alcan\u00e7\u00e1-los, defendemos, \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da mata ciliar, como visto, aquela ao longo de cursos h\u00eddricos, e da vegeta\u00e7\u00e3o no entorno de nascentes, protetora e agente de recarga h\u00eddrica.<\/p>\n\n\n\n

      2.1\u00a0Fun\u00e7\u00e3o socioambiental da propriedade (rural e urbana)<\/em><\/h3>\n\n\n\n

      Antes de aprofundar o tema da prote\u00e7\u00e3o de matas ciliares e nascentes, cabe destacar que as restri\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade impostas pelas normas de prote\u00e7\u00e3o de mananciais \u2013 que levam \u00e0 obrigatoriedade de manuten\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o em determinadas \u00e1reas \u2013 enquadram-se na efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o socioambiental da propriedade.<\/p>\n\n\n\n

      Tal fun\u00e7\u00e3o decorre do disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, XXII e XXIIII, art. 170, II, III e VI, art. 182, \u00a72\u00ba e art. 186)[14]<\/a>, bem como do que prev\u00ea o art. 1.228, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Civil de 2002, que d\u00e1 concretude \u00e0s diretrizes ambientais apostas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

      \u201co direito de propriedade deve ser exercido em conson\u00e2ncia com as suas finalidades econ\u00f4micas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico e o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico, bem como evitada a polui\u00e7\u00e3o do ar e das \u00e1guas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

      O entendimento do direito de propriedade justificado por fun\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 compartilhado por Ant\u00f4nio Herman Benjamin ao colocar que \u201cao lado da funcionaliza\u00e7\u00e3o social da propriedade, com o novo texto constitucional deu-se tamb\u00e9m sua funcionaliza\u00e7\u00e3o ambiental<\/em>\u201d. Para o autor, \u201ca propriedade privada, nos moldes da Lei Maior vigente, abandona, de vez, sua configura\u00e7\u00e3o essencialmente individualista para ingressar em uma nova fase, mais civilizada e comedida, onde se submete a uma ordem p\u00fablica ambiental<\/em> (\u2026)\u201d.[15]<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Ainda no \u00e2mbito das considera\u00e7\u00f5es acerca da fun\u00e7\u00e3o socioambiental da propriedade, Eros Roberto Grau destaca seus aspectos positivos e negativos afirmando:<\/p>\n\n\n\n

      \u201cA admiss\u00e3o do princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social (e ambiental) da propriedade tem como consequ\u00eancia b\u00e1sica fazer com que a propriedade seja efetivamente exercida para beneficiar a coletividade e o meio ambiente (aspecto positivo), n\u00e3o bastando apenas que n\u00e3o seja exercida em preju\u00edzo de terceiros ou da qualidade ambiental (aspecto negativo). Por outras palavras, a fun\u00e7\u00e3o social e ambiental n\u00e3o constitui um simples limite ao exerc\u00edcio do direito de propriedade, como aquela restri\u00e7\u00e3o tradicional, por meio da qual se permite ao propriet\u00e1rio, no exerc\u00edcio do seu direito, fazer tudo o que n\u00e3o prejudique a coletividade e o meio ambiente. Diversamente, a fun\u00e7\u00e3o social e ambiental vai mais longe e autoriza at\u00e9 que se imponha ao propriet\u00e1rio comportamentos positivos, no exerc\u00edcio do seu direito, para que a sua propriedade concretamente se adeque \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.\u201d.[16]<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Tal sistem\u00e1tica, note-se, deve ser adotada com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade rural e urbana. A defini\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o socioambiental da propriedade urbana \u00e9 resultado da conjuga\u00e7\u00e3o de um complexo de normas t\u00e9cnicas e legais, que envolve as diretrizes gen\u00e9ricas oferecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto \u00e0 propriedade em geral e \u00e0 propriedade urbana em espec\u00edfico, a verifica\u00e7\u00e3o do Estatuto da Cidade, Lei n\u00ba 10.257\/01, do plano diretor municipal e, por fim, as normas ambientais que regulam o uso do espa\u00e7o urbano.<\/p>\n\n\n\n

      A fun\u00e7\u00e3o socioambiental da propriedade urbana est\u00e1 ainda diretamente vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social das cidades. Para Odete Medauar, \u201cnas fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade se entrev\u00ea a cidade como locus<\/u> n\u00e3o somente geogr\u00e1fico e de reuni\u00e3o de pessoas, mas como o espa\u00e7o destinado \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, ao trabalho, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre os seres humanos, ao crescimento educacional e cultural<\/em>\u201d. Ainda segundo a Autora, o desenvolvimento de cidades est\u00e1 intimamente ligado ao conceito de \u201ccidades sustent\u00e1veis\u201d, derivado do direito ambiental, por meio do qual se deve entender \u201caquelas em que o desenvolvimento urbano ocorre com ordena\u00e7\u00e3o, sem caos e destrui\u00e7\u00e3o, sem degrada\u00e7\u00e3o, possibilitando uma vida urbana digna para todos<\/em>\u201d.[17]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

      Em s\u00edntese, os elementos t\u00e9cnicos e legais indicativos da necessidade de preserva\u00e7\u00e3o de rios, c\u00f3rregos e nascentes acabam por conformar o funcionamento das cidades e o uso do espa\u00e7o urbano, e, assim, por tamb\u00e9m definir a fun\u00e7\u00e3o socioambiental da propriedade urbana.<\/p>\n\n\n\n

      Ainda sobre o tema manifesta-se Guilherme Jos\u00e9 Purvin Figueiredo:<\/p>\n\n\n\n

      \u201cA implementa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade define os contornos da propriedade (p\u00fablica e privada) e direciona as pol\u00edticas p\u00fablicas. Ele constitui a via para a implementa\u00e7\u00e3o dos valores arrolados no caput do art. 225 da CF, e sem ele tais valores tornar-se-iam uma abstra\u00e7\u00e3o. Por ele, pretende-se a adequa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de propriedade no sentido da prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, o que n\u00e3o reduz o conte\u00fado econ\u00f4mico da propriedade nem causa qualquer dano patrimonial\u201d.[18]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

      Nessa linha j\u00e1 entendeu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o caber indeniza\u00e7\u00e3o por impossibilidade do livre uso da propriedade em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, que consistiria condicionamento do uso da propriedade, \u00e0 luz do princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o socioambiental da propriedade, permitimo-nos complementar. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n

      \u201cConstatada a inexist\u00eancia de apossamento administrativo ou de qualquer preju\u00edzo dos autores e que os mesmos adquiriram o im\u00f3vel ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 4.771, de 1965 (C\u00f3digo Florestal), n\u00e3o se configura proibi\u00e7\u00e3o, mas condicionamento do uso da propriedade e, consequentemente, h\u00e1 que ser reconhecida a aus\u00eancia de interesse dos autores para a propositura da a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por desapropria\u00e7\u00e3o indireta\u201d.[19]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

      O princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o socioambiental da propriedade, aplic\u00e1vel \u00e0 propriedade rural e urbana, tem papel fundamental na prote\u00e7\u00e3o de florestas para a garantia da qualidade e perpetuidade dos mananciais.  Tanto a obriga\u00e7\u00e3o de preserva\u00e7\u00e3o da mata ciliar e da vegeta\u00e7\u00e3o no entorno de nascentes, quanto a de recupera\u00e7\u00e3o florestal \u2013 independentemente de ter sido o propriet\u00e1rio o causador de sua degrada\u00e7\u00e3o \u2013 est\u00e3o fundadas nesse princ\u00edpio constitucional.<\/p>\n\n\n\n

      Assim, \u00e9 sob a \u00e9gide da fun\u00e7\u00e3o socioambiental da propriedade que se imp\u00f5em as limita\u00e7\u00f5es ao uso da parcela dos im\u00f3veis que tenha a fundamental fun\u00e7\u00e3o ambiental de proteger rios, c\u00f3rregos e nascentes.[20]<\/a><\/p>\n\n\n\n

      2.2\u00a0Prote\u00e7\u00e3o de mata ciliar e nascentes no C\u00f3digo Florestal: a regra geral federal<\/em><\/h3>\n\n\n\n

      Como esclarecido, as matas ciliares e a vegeta\u00e7\u00e3o no entorno de nascentes s\u00e3o \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u2013 APP protegidas por suas fun\u00e7\u00f5es ambientais[21]<\/a>, inclusive a de \u201cpreservar os recursos h\u00eddricos\u201d (art. 3o<\/sup>, II, da Lei no<\/sup> 12.651\/2012).<\/p>\n\n\n\n

      Ao tratar das \u00e1reas de mata ciliar, Maria Luiza Machado Granziera afirma que \u201cessas \u00e1reas possuem fundamental import\u00e2ncia na prote\u00e7\u00e3o dos corpos h\u00eddricos, \u00e0 medida que impedem o assoreamento, pois \u2018seguram\u2019 as mat\u00e9rias que escorrem normalmente para a \u00e1gua, ap\u00f3s a chuva, e protegem a fauna e flora aqu\u00e1ticas<\/em>\u201d.[22]<\/a> Ana Maria Moreira Marchesan acrescenta: \u201cchama-se ciliar porque, tal e qual os c\u00edlios que protegem os olhos, essa mata resguarda as \u00e1guas, depurando-as, filtrando-as<\/em>\u201d.[23]<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Tais \u00e1reas j\u00e1 eram objeto de prote\u00e7\u00e3o desde a legisla\u00e7\u00e3o florestal da primeira metade do S\u00e9culo XX e, de modo semelhante \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o atual, a Lei no<\/sup> 4.771\/1965 (antigo C\u00f3digo Florestal) estabeleceu faixas a serem protegidas no entorno de cursos h\u00eddricos e nascentes.<\/p>\n\n\n\n

      O C\u00f3digo Florestal atual (Lei no <\/sup>12.651\/2012) prev\u00ea em seu art. 4o<\/sup> a regra geral para manuten\u00e7\u00e3o de mata ciliar, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

      \u201cconsidera-se \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:<\/p>\n\n\n\n

      I \u2013 as faixas marginais de qualquer curso d\u2019\u00e1gua natural perene e intermitente, exclu\u00eddos os ef\u00eameros, desde a borda da calha do leito regular, em largura m\u00ednima de:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. a) 30 (trinta) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;<\/li>\n\n\n\n
      2. c) 100 (cem) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;<\/li>\n\n\n\n
      3. d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;<\/li>\n\n\n\n
      4. e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s nascentes, o mesmo art. 4o<\/sup> estabeleceu serem APP \u201cas \u00e1reas no entorno das nascentes e dos olhos d\u2019\u00e1gua perenes, qualquer que seja sua situa\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica, no raio m\u00ednimo de 50 (cinquenta) metros<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Note-se que restou pacificado[24]<\/a> o entendimento de que tais limites de prote\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o se aplicam tanto a \u00e1reas rurais quanto urbanas, eis que a justificativa para manuten\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o encontra assento na sua fun\u00e7\u00e3o ambiental, e n\u00e3o na destina\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/p>\n\n\n\n

        Quanto \u00e0s faixas marginais, destaque-se que a largura da APP passou a ser delimitada a partir da borda da calha do leito regular (a calha por onde correm regularmente as \u00e1guas do curso d\u2019\u00e1gua durante o ano, cf. art. 3\u00ba, XIX), e n\u00e3o mais desde o n\u00edvel mais alto do corpo h\u00eddrico, como dispunha a Lei n\u00ba 4.771\/1965 (art. 4\u00ba, I).<\/p>\n\n\n\n

        Na sequ\u00eancia da fixa\u00e7\u00e3o dos limites, o C\u00f3digo Florestal estabeleceu o regime de prote\u00e7\u00e3o das APPs obrigando \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o pelo \u201cpropriet\u00e1rio da \u00e1rea, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo<\/em>\u201d e \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o no caso de eventual supress\u00e3o (art. 7o<\/sup>).  Em regra, portanto, \u00e9 proibida a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em APP e obrigat\u00f3rio o replantio nos locais onde tal vegeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja presente.<\/p>\n\n\n\n

        Na linha do entendimento jurisprudencial j\u00e1 estabelecido anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia[25]<\/a>, o C\u00f3digo Florestal estabeleceu que a obriga\u00e7\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o de APP tem natureza real e, portanto, ambulatorial, sendo transmitida ao sucessor no dom\u00ednio ou posse do im\u00f3vel, independentemente de ter rela\u00e7\u00e3o com a degrada\u00e7\u00e3o.[26]<\/a><\/p>\n\n\n\n

        \u00c9 importante observar que, de modo semelhante ao que j\u00e1 dispunha a Lei n\u00ba 4.771\/65[27]<\/sup><\/a>, \u00e9 permitida a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em mata ciliar nos casos de utilidade p\u00fablica[28]<\/sup><\/a>, de interesse social[29]<\/sup><\/a> ou de baixo impacto ambiental[30]<\/sup><\/a> previstos no C\u00f3digo Florestal (art. 8o<\/sup>), e, no caso de nascentes, apenas na hip\u00f3tese de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

        Tais disposi\u00e7\u00f5es, sem men\u00e7\u00e3o ao necess\u00e1rio respeito \u00e0 fun\u00e7\u00e3o ambiental estabelecida para a vegeta\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas, traz brecha para que se ocupem ainda mais as matas ciliares e a vegeta\u00e7\u00e3o no entorno de nascentes. Quanto a esta \u00faltima, manifestou-se Paulo de Bessa Antunes no sentido de que \u201ca hip\u00f3tese <\/em>[de supress\u00e3o em caso de utilidade p\u00fablica] n\u00e3o deveria ser autorizada, pois a prote\u00e7\u00e3o de mananciais \u00e9 de alt\u00edssimo interesse p\u00fablico e n\u00e3o deveria admitir exce\u00e7\u00f5es, quando identificada a sua import\u00e2ncia<\/em>\u201d.[31]<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Al\u00e9m dessas hip\u00f3teses excepcionais de ocupa\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo Florestal legitimou a ocupa\u00e7\u00e3o em APP, realizada em absoluto desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o anterior, ao permitir em \u00e1reas rurais a manuten\u00e7\u00e3o de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em \u00e1reas rurais cujas APPs estivessem j\u00e1 ocupadas em 22 de julho de 2008 (\u00e1reas rurais consolidadas). Nesses casos, prev\u00ea-se a obrigatoriedade de recuperar parcela da APP como condi\u00e7\u00e3o para essa manuten\u00e7\u00e3o. A depender da extens\u00e3o do im\u00f3vel rural, a recomposi\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o d\u00e1-se em limites inferiores aos determinados no art. 4\u00ba da Lei[32]<\/a>, admitindo-se a recomposi\u00e7\u00e3o de faixas de at\u00e9 cinco metros (cf. art. 61-A), como resume o quadro abaixo.[33]<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Extens\u00e3o da propriedade<\/strong>[34]<\/strong><\/a><\/td>Mata Ciliar a recuperar\/manter, sem considerar a largura do corpo h\u00eddrico<\/strong><\/td>Vegeta\u00e7\u00e3o no entorno de nascentes a recuperar\/manter<\/strong><\/td><\/tr>
        1 m\u00f3dulo fiscal<\/td>5 metros<\/td>15 metros<\/td><\/td><\/tr>
        superior a 1 m\u00f3dulo fiscal e de at\u00e9 2 m\u00f3dulos fiscais<\/td>8 metros<\/td>15 metros<\/td><\/td><\/tr>
        superior a 2 m\u00f3dulos fiscais e de at\u00e9 4 m\u00f3dulos fiscais<\/td>15 metros<\/td>15 metros<\/td><\/td><\/tr>
        superior a 4 m\u00f3dulos fiscais<\/td>20 a 100 metros,conforme PRA<\/td>15 metros<\/td><\/td><\/tr>
        <\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

        A ocupa\u00e7\u00e3o, com as mesmas regras de recomposi\u00e7\u00e3o da APP, \u00e9 admitida tamb\u00e9m para assentamentos do Programa de Reforma Agr\u00e1ria (art. 61-C).<\/p>\n\n\n\n

        Note-se que, independentemente de qualquer recupera\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em APP, foi tamb\u00e9m admitida em \u00e1reas rurais consolidadas a manuten\u00e7\u00e3o (i) das resid\u00eancias e da infraestrutura associada \u00e0s atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, j\u00e1 constru\u00eddas em APP quando da publica\u00e7\u00e3o da Lei, em 25.05.12 (art. 61-A, \u00a7 12[35]<\/sup><\/a>), e (ii) atividades florestais, culturas de esp\u00e9cies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como da infraestrutura f\u00edsica associada ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris (art. 63).<\/p>\n\n\n\n

        Mesmo nesses casos, o \u00a7 17 do art. 61-A destaca a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o de mananciais ao dispor:<\/p>\n\n\n\n

        \u201cEm bacias hidrogr\u00e1ficas consideradas cr\u00edticas, conforme previsto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o Chefe do Poder Executivo poder\u00e1, em ato pr\u00f3prio, estabelecer metas e diretrizes de recupera\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa superiores \u00e0s definidas no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 7\u00ba, como projeto priorit\u00e1rio, ouvidos o Comit\u00ea de Bacia Hidrogr\u00e1fica e o Conselho Estadual de Meio Ambiente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Tal norma indica que a preserva\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de APP com especial fun\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de mananciais deve se dar da forma mais ampla poss\u00edvel, observando-se a sua fun\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

        Cabe observar, por fim, que as regras acima descritas revelam tratamento desigual dado pela Lei n\u00ba 12.651\/2012 \u00e0s propriedades rurais e urbanas, quanto \u00e0 possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o de atividades em APP, uma vez que as possibilidades previstas para as \u00e1reas rurais consolidadas n\u00e3o se aplicariam, em princ\u00edpio, a \u00e1reas urbanas.<\/p>\n\n\n\n

        2.3 A prote\u00e7\u00e3o de matas ciliares e nascentes em S\u00e3o Paulo<\/em><\/h3>\n\n\n\n

        Em mat\u00e9ria ambiental a compet\u00eancia legislativa \u00e9 distribu\u00edda entre os entes federativos segundo crit\u00e9rios de predomin\u00e2ncia de interesse. A Uni\u00e3o teria compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse nacional, os Estados sobre os de interesse regional, e os Munic\u00edpios sobre os de interesse local (intelig\u00eancia dos arts. 24, VI e VII, e art. 30, I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Para os fins deste trabalho, \u00e9 importante o reconhecimento, abaixo abordado, de que tanto Estados quanto Munic\u00edpios poderiam legislar de forma diversa do C\u00f3digo Florestal, por\u00e9m n\u00e3o de forma menos protetiva da vegeta\u00e7\u00e3o com especial fun\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de mananciais.  Dito isso, passa-se \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o paulista quanto ao tema.<\/p>\n\n\n\n

        2.3.1 \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o e Recupera\u00e7\u00e3o dos Mananciais \u2013 APRM<\/h3>\n\n\n\n

        Desde 1997, o Estado de S\u00e3o Paulo tem legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o dos mananciais (Lei n\u00ba 9.866\/1997)[36]<\/sup><\/a>, que trata da prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental das bacias hidrogr\u00e1ficas dos mananciais de interesse regional[37]<\/sup><\/a>, com o intuito de garantir a disponibilidade de \u00e1gua necess\u00e1ria para o abastecimento e consumo das gera\u00e7\u00f5es atuais e futuras (art. 1\u00ba).[38]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

        Para alcan\u00e7ar tal objetivo, foram previstas as \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o e Recupera\u00e7\u00e3o dos Mananciais \u2013 APRM, consistentes em \u201cuma ou mais sub-bacias hidrogr\u00e1ficas dos mananciais de interesse regional para abastecimento p\u00fablico<\/em>\u201d (art. 3o<\/sup>), que deveriam ser criadas por lei estadual.<\/p>\n\n\n\n

        Para essas \u00e1reas foram previstos os seguintes instrumentos de planejamento e gest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

        \u201cI \u2013 \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o e respectivas diretrizes e normas ambientais e urban\u00edsticas de interesse regional;
        II \u2013 normas para implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura sanit\u00e1ria;
        III \u2013 mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o financeira aos Munic\u00edpios;
        IV \u2013 Plano de Desenvolvimento e Prote\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 PDPA;
        V \u2013 controle das atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, capazes de afetar os mananciais;
        VI \u2013 Sistema Gerencial de Informa\u00e7\u00f5es; e
        VII \u2013 imposi\u00e7\u00e3o de penalidades por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta lei e das leis espec\u00edficas de cada APRM\u201d (art. 11).<\/p>\n\n\n\n

        No pertinente ao presente estudo, destacam-se as \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o, que, segundo a norma, podem ser de tr\u00eas tipos (i) \u00c1reas de Restri\u00e7\u00e3o \u00e0 Ocupa\u00e7\u00e3o[39]<\/sup><\/a>; (ii) \u00c1reas de Ocupa\u00e7\u00e3o Dirigida[40]<\/sup><\/a>; e (iii) \u00c1reas de Recupera\u00e7\u00e3o Ambiental[41]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

        A Lei no<\/sup> 9.866\/1997 trouxe a previs\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e penalidades para o seu descumprimento, incluindo a demoli\u00e7\u00e3o de obras que potencialmente causem danos aos mananciais. Assim, a ocupa\u00e7\u00e3o em desacordo com a previs\u00e3o da lei instituidora da APRM, deve ser demolida.<\/p>\n\n\n\n

        Apenas em 2006 foi estabelecida a primeira APRM tal como previsto na Lei no<\/sup> 9.866\/1997: a da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Guarapiranga (cf. Lei no<\/sup> 12.233\/2006 e Decreto no<\/sup> 51.686\/2007). Posteriormente foi editada a Lei n\u00ba 13.579\/2009, (regulamentada pelo Decreto no<\/sup> 55.342\/2010), que definiu a APRM da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Reservat\u00f3rio Billings. E, mais recentemente, a Lei n\u00ba 15.790, de 16.04.2015, estabeleceu os limites da APRM do Alto Juquery, que integra o sistema Cantareira.[42]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

        Essas normas previram que as \u00c1reas de Restri\u00e7\u00e3o \u00e0 Ocupa\u00e7\u00e3o \u2013 ARO, de especial interesse para a preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos recursos naturais da Bacia, compreendem as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente definidas no C\u00f3digo Florestal (cf. art. 11, I; art. 18, I e art. 10, I, respectivamente). As APPs nas APRM, portanto, t\u00eam a especial fun\u00e7\u00e3o ambiental de garantir a perpetuidade dos recursos h\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n

        As normas relativas \u00e0 represa Billings e ao Alto Juquery tamb\u00e9m definiriam como ARO a faixa de 50 m de largura, medida em proje\u00e7\u00e3o horizontal, a partir da cota m\u00e1ximo maximorum<\/em> dos reservat\u00f3rios Billings, Paiva Castro e \u00c1guas Claras (cf. art. 18, III e art. 10, II, respectivamente).<\/p>\n\n\n\n

        Tal regra \u00e9 especialmente importante \u00e0 vista de o C\u00f3digo Florestal ter estabelecido que a APP para as faixas de reservat\u00f3rios artificiais decorrentes do represamento de recursos naturais, seria definida no licenciamento ambiental (art. 4\u00ba, III, da Lei n\u00ba 12.651\/2012). No caso de implanta\u00e7\u00e3o de novos reservat\u00f3rios artificiais destinados ao abastecimento p\u00fablico, devem ser respeitadas as faixas (i) m\u00ednima de 30 metros e m\u00e1xima de 100 metros em \u00e1rea rural, e (ii) m\u00ednima de 15 metros e m\u00e1xima de 30 metros em \u00e1rea urbana<\/em> (art. 5\u00ba). Entretanto, \u201cpara os reservat\u00f3rios artificiais de \u00e1gua destinados a gera\u00e7\u00e3o de energia ou abastecimento p\u00fablico que foram registrados ou tiveram seus contratos de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o assinados anteriormente Medida Provis\u00f3ria 2.166-67\/01, a faixa da \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente ser\u00e1 a dist\u00e2ncia entre o n\u00edvel m\u00e1ximo operativo normal e a cota<\/em> m\u00e1xima maximorum\u201d (art. 62 do C\u00f3digo Florestal).<\/p>\n\n\n\n

        A norma relativa \u00e0 represa Billings e aos reservat\u00f3rios Paiva Castro e \u00c1guas Claras \u00e9 bastante mais rigorosa.<\/p>\n\n\n\n

        Tais previs\u00f5es protetoras das matas ciliares e da vegeta\u00e7\u00e3o no entorno de nascentes se coadunam com os objetivos estabelecidos na Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos e na legisla\u00e7\u00e3o paulista de prote\u00e7\u00e3o de mananciais. Entretanto, cabe avaliar a interessante quest\u00e3o de se as possibilidades de ocupa\u00e7\u00e3o de APP previstas no C\u00f3digo Florestal, especialmente a admitida em \u00e1reas rurais consolidadas e assentamentos de reforma agr\u00e1ria, seriam aplic\u00e1veis \u00e0 APRM.<\/p>\n\n\n\n

        2.3.2 A (in)aplicabilidade das normas permissivas do C\u00f3digo Florestal \u00e0 APMR<\/h3>\n\n\n\n

        Conforme j\u00e1 detalhado, o C\u00f3digo Florestal estabeleceu regime de manuten\u00e7\u00e3o de atividades em \u00e1reas rurais consolidadas (aquelas ocupadas antes de 22.07.2008), com possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o de apenas parte dos limites estabelecidos como regra geral em seu art. 4o<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

        A legisla\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo apenas prev\u00ea que nas APRMs j\u00e1 criadas (relativas \u00e0s Bacias do Guarapiranga, Billings e do Alto Juquery) as APP, tal como previstas no C\u00f3digo Florestal, s\u00e3o consideradas \u00c1reas de Restri\u00e7\u00e3o \u00e0 Ocupa\u00e7\u00e3o \u2013 ARO.<\/p>\n\n\n\n

        A Lei n\u00ba 15.790\/2015 (Alto Juquery) estabelece os usos admitidos nas ARO[43]<\/sup><\/a>, aplic\u00e1veis a im\u00f3veis urbanos ou rurais:<\/p>\n\n\n\n

        \u201cArtigo 11 \u2013 S\u00e3o admitidos nas ARO desta lei:<\/p>\n\n\n\n

        I \u2013 atividades de recrea\u00e7\u00e3o e lazer, educa\u00e7\u00e3o ambiental e pesquisa cient\u00edfica que n\u00e3o exijam edifica\u00e7\u00f5es;
        II \u2013 instala\u00e7\u00f5es dos sistemas de drenagem, abastecimento de \u00e1gua, coleta, tratamento e afastamento de cargas poluidoras, quando essenciais para o controle e a recupera\u00e7\u00e3o da qualidade das \u00e1guas e demais obras essenciais de infraestrutura destinadas aos servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte, saneamento e energia;
        III \u2013 interven\u00e7\u00f5es de interesse social em ocupa\u00e7\u00f5es pr\u00e9-existentes em \u00e1reas urbanas, para fins de recupera\u00e7\u00e3o ambiental e melhoria das condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade, sa\u00fade p\u00fablica e qualidade das \u00e1guas, desde que inclu\u00eddas em PRIS        [44]<\/sup><\/a>\u00a0e acompanhadas de mecanismos de controle de expans\u00e3o, adensamento e manuten\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es;
        IV \u2013 instala\u00e7\u00e3o de pequenas estruturas de apoio a embarca\u00e7\u00f5es, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o vigente;
        V \u2013 instala\u00e7\u00e3o de equipamentos remov\u00edveis para dar suporte a eventos esportivos ou culturais tempor\u00e1rios, desde que n\u00e3o aportem efluentes sanit\u00e1rios aos corpos d\u2019\u00e1gua;
        VI \u2013 manejo sustent\u00e1vel da vegeta\u00e7\u00e3o, desde que autorizado pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador competente.<\/p>\n\n\n\n