Renato Ferreira dos Santos
Ricardo Ramalho Almeida<\/p>\n\n\n\n
A Suprema Corte Su\u00ed\u00e7a decidiu intrincada quest\u00e3o envolvendo os limites da coisa julgada em arbitragens internacionais sediadas na Su\u00ed\u00e7a, proferindo precedente relevante, que cont\u00e9m importantes li\u00e7\u00f5es de direito processual e direito internacional privado.\u00b9<\/p>\n\n\n\n
O caso apreciado pela Suprema Corte Su\u00ed\u00e7a tinha como pano de fundo a celebra\u00e7\u00e3o de contrato, com cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, entre uma companhia estatal de transporte ferrovi\u00e1rio (cujo pa\u00eds n\u00e3o foi identificado) e uma construtora privada, tendo por objeto a constru\u00e7\u00e3o de uma ponte. Posteriormente, as partes firmaram termo aditivo ao contrato, que aumentava o pre\u00e7o da obra e dilatava seu prazo.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, foi inicialmente proposta uma a\u00e7\u00e3o judicial, pela procuradoria governamental do pa\u00eds em quest\u00e3o, com fundamento no interesse p\u00fablico, em face de ambas as contratantes (a empresa estatal e a construtora privada), visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade do termo aditivo, ao argumento de que os poderes do representante da estatal que havia firmado o aditivo j\u00e1 haviam cessado ao tempo da assinatura. Tendo restado derrotada em tal a\u00e7\u00e3o, a empresa privada prop\u00f4s, posteriormente, uma arbitragem contra a empresa estatal, sob o regulamento da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional (CCI) e com sede em Zurich (Su\u00ed\u00e7a), a qual, embora tivesse objeto mais amplo (cobran\u00e7a), tinha como quest\u00e3o preliminar a declara\u00e7\u00e3o de validade do mesmo termo aditivo.<\/p>\n\n\n\n
Ambos os Tribunais se disseram competentes e chegaram a conclus\u00f5es diversas, proferindo decis\u00f5es conflitantes no que diz respeito \u00e0 validade do termo aditivo \u2013 o Tribunal Superior Comercial do pa\u00eds em tela reputou nulo o ato, ao passo que o Tribunal Arbitral sediado na Su\u00ed\u00e7a declarou sua validade. Contra a senten\u00e7a arbitral, a companhia estatal interp\u00f4s recurso para o Tribunal Federal su\u00ed\u00e7o (que, embora tenha esse nome singelo, \u00e9 a Suprema Corte do pa\u00eds)\u00b2, sob o fundamento de viola\u00e7\u00e3o da coisa julgada, pois a decis\u00e3o do Tribunal Superior Comercial fora anterior \u00e0 senten\u00e7a arbitral.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, cabe ressaltar que a jurisprud\u00eancia su\u00ed\u00e7a entende existir viola\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica processual em arbitragens, dando ensejo \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral, quando \u201cprinc\u00edpios fundamentais e geralmente reconhecidos tenham sido violados, de modo a conduzir a uma contradi\u00e7\u00e3o insuport\u00e1vel com o sentimento de justi\u00e7a, de tal sorte que a decis\u00e3o aparente ser incompat\u00edvel com os valores reconhecidos em um Estado de Direito\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Estabelecido que o princ\u00edpio da autoridade da coisa julgada, em tese, constitui um princ\u00edpio fundamental e geralmente reconhecido, pass\u00edvel, quando inobservado, de viola\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica internacional su\u00ed\u00e7a, a decis\u00e3o passa a analisar as quest\u00f5es de direito internacional privado envolvidas.<\/p>\n\n\n\n
Embora declare que a extens\u00e3o subjetiva, objetiva e temporal da autoridade da coisa julgada dependa da lei do Estado de origem da decis\u00e3o, o Tribunal, contraditoriamente, mas com base em extensa jurisprud\u00eancia, busca a \u201charmoniza\u00e7\u00e3o\u201d com os princ\u00edpios vigentes na Su\u00ed\u00e7a. Assim, \u201cum julgamento estrangeiro reconhecido na Su\u00ed\u00e7a n\u00e3o ter\u00e1 sen\u00e3o a autoridade que seria sua, se emanasse de um tribunal su\u00ed\u00e7o\u201d. Prevalece, portanto, a lex fori.<\/p>\n\n\n\n
Em consequ\u00eancia, a determina\u00e7\u00e3o da similitude das causas postas perante o tribunal estatal estrangeiro e o tribunal arbitral sediado na Su\u00ed\u00e7a, com o fim de identificar a ocorr\u00eancia, ou n\u00e3o, de ofensa \u00e0 coisa julgada, foi efetuada de acordo com a lei su\u00ed\u00e7a, seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 identidade de partes, seja quanto \u00e0 identidade do objeto litigioso.<\/p>\n\n\n\n
Por esses crit\u00e9rios, entendeu o Tribunal Federal de manter a senten\u00e7a arbitral, por entender inexistir viola\u00e7\u00e3o da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n
Sob o ponto de vista subjetivo, o Tribunal acompanhou o entendimento da autora da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, pois considerou que a Procuradoria estatal do pa\u00eds de origem da senten\u00e7a judicial, embora n\u00e3o tivesse sido parte na arbitragem, havia atuado em ju\u00edzo no interesse e em benef\u00edcio da empresa estatal parte. Assim, restou afastada uma vis\u00e3o formalista, segundo a qual n\u00e3o haveria identidade de partes.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, sob o ponto de vista do objeto do lit\u00edgio e da causa de pedir remota (fatos da causa), entendeu-se que o Tribunal Arbitral havia considerado fatos novos, n\u00e3o examinados pelo Judici\u00e1rio do pa\u00eds de origem da primeira decis\u00e3o, n\u00e3o cobertos pela autoridade da coisa julgada, segundo as determina\u00e7\u00f5es da lei su\u00ed\u00e7a. N\u00e3o teria havido, assim, viola\u00e7\u00e3o da norma de ordem p\u00fablica processual.<\/p>\n\n\n\n
De todo modo, o precedente deve ser examinado \u00e0 luz das peculiaridades do ordenamento su\u00ed\u00e7o, valendo ressaltar que, trazida a hip\u00f3tese para o direito brasileiro, o tema comportaria outras (e n\u00e3o menos complexas) discuss\u00f5es sobre compet\u00eancia e outras quest\u00f5es de direito internacional privado, abrindo espa\u00e7o para intenso debate doutrin\u00e1rio e jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n
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