{"id":755,"date":"2015-06-12T21:16:00","date_gmt":"2015-06-13T00:16:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.gcouto.com.br\/novosite\/?post_type=_publicacoes&p=755"},"modified":"2024-09-20T21:17:46","modified_gmt":"2024-09-21T00:17:46","slug":"publicacao-do-decreto-no-8-465-2015-que-regula-a-utilizacao-de-arbitragem-para-dirimir-litigios-no-ambito-do-setor-portuario","status":"publish","type":"_publicacoes","link":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/publicacao-do-decreto-no-8-465-2015-que-regula-a-utilizacao-de-arbitragem-para-dirimir-litigios-no-ambito-do-setor-portuario\/","title":{"rendered":"Publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 8.465\/2015, que regula a utiliza\u00e7\u00e3o de arbitragem para dirimir lit\u00edgios no \u00e2mbito do setor portu\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Foi publicado, em 9.6.2015, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o o Decreto n\u00ba 8.465\/2015<\/a>, que disp\u00f5e sobre \u201carbitragem para dirimir lit\u00edgios no \u00e2mbito do setor portu\u00e1rio<\/em>\u201c.<\/p>\n\n\n\n

Esse decreto regula o \u00a71\u00ba do art. 62 da Lei n\u00ba 12.815\/2013,<\/a> tamb\u00e9m conhecida como novo marco legal dos portos1<\/sup>, que faculta o uso da arbitragem para disputas entre concession\u00e1rios, arrendat\u00e1rios, autorizat\u00e1rios ou operadores, a administra\u00e7\u00e3o dos portos e a ANTAQ.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Decreto, podem ser objeto de arbitragem lit\u00edgios envolvendo (i) a inadimpl\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es contratuais por qualquer das partes, (ii) quest\u00f5es relacionadas \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos e (iii) outras quest\u00f5es relacionadas ao inadimplemento no recolhimento de tarifas portu\u00e1rias ou obriga\u00e7\u00f5es financeiras perante a administra\u00e7\u00e3o do porto e a ANTAQ.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto tamb\u00e9m estabelece as condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de arbitragem em tais casos, como a necessidade de (i) publicidade das informa\u00e7\u00f5es sobre o processo (em contraponto com o sigilo habitualmente adotado em procedimentos arbitrais), (ii) sede no Brasil, (iii) desenvolvimento em l\u00edngua portuguesa e (iv) observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o brasileira (sendo vedado, pois, julgamento por equidade).<\/p>\n\n\n\n

Um aspecto controverso do Decreto \u00e9 a exig\u00eancia de que as despesas com a realiza\u00e7\u00e3o da arbitragem sejam adiantadas pelo contratado particular quando da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral, inclu\u00eddos os honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros, eventuais custos de per\u00edcias e demais despesas com o procedimento. Essa exig\u00eancia pode importar em pesado \u00f4nus para o contratado, embora o Decreto tamb\u00e9m preveja que a parte vencida dever\u00e1 arcar ao final com os custos da arbitragem (se for o caso, naturalmente, reembolsando as despesas adiantadas pelo contratado). Ainda a prop\u00f3sito dos custos, cabe a ressalva de que cada parte dever\u00e1 arcar com os honor\u00e1rios de seus pr\u00f3prios advogados e eventuais assistentes t\u00e9cnicos ou outros profissionais indicados por elas para auxiliar em sua defesa perante o ju\u00edzo arbitral, independentemente do resultado final, de maneira que, pela letra do Decreto, tais verbas espec\u00edficas n\u00e3o seriam pass\u00edveis de ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, vale mencionar que, em disputas com valor econ\u00f4mico superior a 20 milh\u00f5es de reais, o Decreto imp\u00f5e que o tribunal arbitral seja formado por no m\u00ednimo tr\u00eas \u00e1rbitros, sendo que ao menos um dever\u00e1 ser bacharel em Direito (os demais, se assim desejarem as partes, poder\u00e3o ter forma\u00e7\u00e3o em outras \u00e1reas de conhecimento).<\/p>\n\n\n\n

O Decreto recomenda, ainda, que se d\u00ea prefer\u00eancia \u00e0 arbitragem nos casos de lit\u00edgios (i) que envolvam an\u00e1lise t\u00e9cnica de car\u00e1ter n\u00e3o jur\u00eddico e (ii) em que a demora na solu\u00e7\u00e3o da disputa possa gerar preju\u00edzos \u00e0 opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ou inibir investimentos \u201cconsiderados priorit\u00e1rios\u201d. Nessa linha, h\u00e1 expressa autoriza\u00e7\u00e3o a que as partes celebrem compromisso arbitral mesmo na pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial (compromisso esse que dever\u00e1 ser submetido para homologa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo), com a condi\u00e7\u00e3o de que seja previamente elaborado relat\u00f3rio pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, opinando sobre as chances de \u00eaxito da Uni\u00e3o na a\u00e7\u00e3o e perspectiva de tempo para o seu julgamento definitivo.<\/p>\n\n\n\n

Outra importante quest\u00e3o tratada no Decreto \u00e9 a possibilidade de o \u00e1rbitro fixar valor provis\u00f3rio para a obriga\u00e7\u00e3o litigiosa e de prorrogar contratos de concess\u00e3o quando houver lit\u00edgios pendentes de decis\u00e3o arbitral nas hip\u00f3teses em que, al\u00e9m de \u201ccaracterizado o interesse p\u00fablico\u201d, o concession\u00e1rio (i) tenha pago integralmente os valores incontroversos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (bem como o valor provis\u00f3rio que tenha sido eventualmente fixado pelo \u00e1rbitro) e (ii) se obrigue a pagar, nas condi\u00e7\u00f5es e prazos estabelecidos na decis\u00e3o arbitral, eventual condena\u00e7\u00e3o que sobrevenha em favor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Interessante novidade \u00e9 a expressa concess\u00e3o de poderes ao tribunal arbitral para, em caso de condena\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, requerer a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio (ou, se for o caso, o pagamento direto de pequeno valor, assim considerado o cr\u00e9dito equivalente a at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos).<\/p>\n\n\n\n

Enfim, o Decreto \u00e9 um importante avan\u00e7o para a consolida\u00e7\u00e3o da arbitragem como meio de solu\u00e7\u00e3o de disputas envolvendo o setor portu\u00e1rio, reduzindo a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e possibilitando que lit\u00edgios sejam resolvidos de modo mais \u00e1gil, eficiente e por profissionais especializados.<\/p>\n","protected":false},"parent":0,"template":"","categoria-publicacoes":[],"class_list":["post-755","_publicacoes","type-_publicacoes","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nPublica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 8.465\/2015, que regula a utiliza\u00e7\u00e3o de arbitragem para dirimir lit\u00edgios no \u00e2mbito do setor portu\u00e1rio - Gra\u00e7a Couto<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/publicacao-do-decreto-no-8-465-2015-que-regula-a-utilizacao-de-arbitragem-para-dirimir-litigios-no-ambito-do-setor-portuario\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 8.465\/2015, que regula a utiliza\u00e7\u00e3o de arbitragem para dirimir lit\u00edgios no \u00e2mbito do setor portu\u00e1rio - Gra\u00e7a Couto\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Foi publicado, em 9.6.2015, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o o Decreto n\u00ba 8.465\/2015, que disp\u00f5e sobre \u201carbitragem para dirimir lit\u00edgios no \u00e2mbito do setor portu\u00e1rio\u201c. 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