{"id":751,"date":"2015-12-17T21:02:00","date_gmt":"2015-12-18T00:02:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.gcouto.com.br\/novosite\/?post_type=_publicacoes&p=751"},"modified":"2024-09-20T21:05:21","modified_gmt":"2024-09-21T00:05:21","slug":"a-aplicabilidade-de-multa-processual-na-execucao-de-sentenca-arbitral","status":"publish","type":"_publicacoes","link":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/a-aplicabilidade-de-multa-processual-na-execucao-de-sentenca-arbitral\/","title":{"rendered":"A aplicabilidade de multa processual na execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral"},"content":{"rendered":"\n

A aplicabilidade de multa processual na execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral<\/h4>\n\n\n\n

Em julgamento realizado no \u00faltimo dia 17 de junho, a Corte Especial do STJ, por unanimidade de votos, firmou, para os fins do art. 543-C do CPC<\/a> (que disciplina o julgamento de recursos repetitivos com fundamento em id\u00eantica quest\u00e3o de Direito), tese no sentido de ser aplic\u00e1vel a multa do art. 475-J do CPC1<\/sup> \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral.2<\/sup><\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, havia certa controv\u00e9rsia jurisprudencial quanto \u00e0 aplicabilidade da multa em quest\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7as arbitrais, tendo em vista as diferen\u00e7as entre tal modalidade de execu\u00e7\u00e3o e o cumprimento de senten\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n

No cumprimento de senten\u00e7a judicial, a execu\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 do que a segunda fase do processo, que se segue ao processo de conhecimento, primeira fase na qual \u00e9 reconhecido o direito de uma das partes, em desfavor da parte adversa. Intimado o devedor a dar cumprimento \u00e0 senten\u00e7a judicial, este dispor\u00e1, nos termos do aludido art. 475-J do CPC, de 15 dias para efetuar o pagamento espont\u00e2neo (contados a partir de sua intima\u00e7\u00e3o por Di\u00e1rio Oficial, atrav\u00e9s de seu advogado), sob pena de incid\u00eancia de multa de 10% sobre o montante da condena\u00e7\u00e3o e in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

De outra sorte, a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral, por ser esta proferida fora dos limites da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, depende do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (eis que o Estado tem o monop\u00f3lio do poder coercitivo, sendo essa a \u00fanica via poss\u00edvel ao credor que pretende perseguir cr\u00e9dito n\u00e3o satisfeito espontaneamente na via arbitral). Ajuizada a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, o devedor \u00e9 pessoalmente citado e intimado3<\/sup> para se defender e\/ou realizar o pagamento (ou cumprir obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, se for o caso), no mesmo prazo de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

As diverg\u00eancias procedimentais entre a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as judiciais e arbitrais deram margem ao surgimento de corrente jurisprudencial que n\u00e3o concordava com a aplica\u00e7\u00e3o da multa a que se refere o art. 475-J do CPC nas hip\u00f3teses de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do TJRJ, por exemplo, h\u00e1 entendimento nesse sentido, sob o argumento de que a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral n\u00e3o teve o seu rito procedimental alcan\u00e7ado pelo sincretismo trazido pela lei 11.232\/06<\/a> \u2013 que instituiu o art. 475-J e a multa nele prevista \u2013, a afastar a incid\u00eancia da referida multa sobre a condena\u00e7\u00e3o.4<\/sup><\/p>\n\n\n\n

A recente decis\u00e3o da Corte Especial do STJ lembra, contudo, que tanto o CPC como a lei 9.307\/96<\/a> (Lei de Arbitragem) conferem \u00e0 senten\u00e7a arbitral a natureza de t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Assim, e considerando que, com exce\u00e7\u00e3o da forma de comunica\u00e7\u00e3o processual do executado (a necess\u00e1ria ordem de cita\u00e7\u00e3o), a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral segue o mesmo rito aplicado \u00e0 senten\u00e7a judicial, a Corte Especial do STJ entendeu que o afastamento da multa do art. 475-J do CPC no \u00e2mbito de cumprimento de senten\u00e7a arbitral, al\u00e9m de reduzir a efetividade e a celeridade da execu\u00e7\u00e3o (e, consequentemente, da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional), importaria em injustific\u00e1vel desprest\u00edgio ao instituto da arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o proferida no recurso repetitivo vem, portanto, em boa hora e p\u00f5e fim \u00e0 controv\u00e9rsia, refor\u00e7ando a equipara\u00e7\u00e3o legal da senten\u00e7a arbitral \u00e0 senten\u00e7a judicial, de modo a contribuir com a crescente ado\u00e7\u00e3o da via arbitral como mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n\n\n\n

_____________<\/p>\n\n\n\n

1<\/u><\/strong> \u201cCaso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-\u00e1 mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

2<\/u><\/strong> O enunciado da tese (tema 893) foi redigido nos seguintes termos: \u201cNo \u00e2mbito do cumprimento de senten\u00e7a arbitral condenat\u00f3ria de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC dever\u00e1 incidir se o executado n\u00e3o proceder ao pagamento espont\u00e2neo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de cita\u00e7\u00e3o devidamente cumprido aos autos (em caso de t\u00edtulo executivo contendo quantia l\u00edquida) ou da intima\u00e7\u00e3o do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial (em havendo pr\u00e9via liquida\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o certificada pelo ju\u00edzo arbitral)\u201d (REsp 1.102.460\/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 17.06.2015).<\/p>\n\n\n\n

3<\/u><\/strong> Nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 475-N do CPC.<\/p>\n\n\n\n

4<\/u><\/strong> Veja-se, por exemplo, o agravo de instrumento n\u00ba 2008.002.13893 (20\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Let\u00edcia Sardas, julgado em 16.07.2008), no qual foi interposto o REsp 1.102.460\/RJ, que foi julgado pela Corte Especial para firmar a tese de que se cuida.<\/p>\n","protected":false},"parent":0,"template":"","categoria-publicacoes":[],"class_list":["post-751","_publicacoes","type-_publicacoes","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nA aplicabilidade de multa processual na execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral - Gra\u00e7a Couto<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/_publicacoes\/a-aplicabilidade-de-multa-processual-na-execucao-de-sentenca-arbitral\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A aplicabilidade de multa processual na execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral - Gra\u00e7a Couto\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A aplicabilidade de multa processual na execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral Em julgamento realizado no \u00faltimo dia 17 de junho, a Corte Especial do STJ, por unanimidade de votos, firmou, para os fins do art. 543-C do CPC (que disciplina o julgamento de recursos repetitivos com fundamento em id\u00eantica quest\u00e3o de Direito), tese no sentido de ser aplic\u00e1vel […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/_publicacoes\/a-aplicabilidade-de-multa-processual-na-execucao-de-sentenca-arbitral\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Gra\u00e7a Couto\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-09-21T00:05:21+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/_publicacoes\/a-aplicabilidade-de-multa-processual-na-execucao-de-sentenca-arbitral\/\",\"url\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/_publicacoes\/a-aplicabilidade-de-multa-processual-na-execucao-de-sentenca-arbitral\/\",\"name\":\"A aplicabilidade de multa processual na execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral - 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