{"id":748,"date":"2016-04-01T18:32:00","date_gmt":"2016-04-01T21:32:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.gcouto.com.br\/novosite\/?post_type=_publicacoes&p=748"},"modified":"2024-09-20T18:35:16","modified_gmt":"2024-09-20T21:35:16","slug":"liberdade-empresarial-e-defesa-da-concorrencia-aspectos-constitucionais-e-economicos-relacionados-a-regulacao-de-precos-em-estacionamentos-privados","status":"publish","type":"_publicacoes","link":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/liberdade-empresarial-e-defesa-da-concorrencia-aspectos-constitucionais-e-economicos-relacionados-a-regulacao-de-precos-em-estacionamentos-privados\/","title":{"rendered":"Liberdade empresarial e defesa da concorr\u00eancia: aspectos constitucionais e econ\u00f4micos relacionados \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em estacionamentos privados"},"content":{"rendered":"\n

Renato Ferreira dos Santos<\/strong>
Antonio Augusto Saldanha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Liberdade empresarial e defesa da concorr\u00eancia: aspectos constitucionais e econ\u00f4micos relacionados \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em estacionamentos privados<\/p>\n\n\n\n

Antonio Augusto Saldanha<\/strong>
Advogado.<\/p>\n\n\n\n

Renato Ferreira dos Santos<\/strong>
Advogado.
Especialista em Direito Privado Patrimonial (PUC-Rio)
Mestrando em Direito da Regula\u00e7\u00e3o (Escola de Direito da FGV-Rio)<\/p>\n\n\n\n

\u00c1rea do Direito<\/strong>: Constitucional; Concorr\u00eancia; Regula\u00e7\u00e3o; Empresarial<\/p>\n\n\n\n

Resumo<\/strong>: O presente artigo examina os v\u00edcios de inconstitucionalidade, de ordem material, de que padecem leis que pretendam regular pre\u00e7os ou crit\u00e9rios de cobran\u00e7a pela utiliza\u00e7\u00e3o de vagas de estacionamentos privados, bem como apresenta argumentos de racionalidade econ\u00f4mica, com fundamento na teoria da regula\u00e7\u00e3o e na defesa da concorr\u00eancia, que desaconselham a ado\u00e7\u00e3o de medidas dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n

Abstract<\/strong>: This article points out the material unconstitutionality of law that intend to regulate prices and charging criteria for the use of private parking lots and also exposes economic arguments, based on the theories of regulation and antitrust, that contribute to the avoidance of initiatives of such kind.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave<\/strong>: Liberdade empresarial \u2013 Defesa da concorr\u00eancia \u2013 Regula\u00e7\u00e3o \u2013 Pre\u00e7os \u2013 Estacionamentos privados<\/p>\n\n\n\n

Keywords<\/strong>: Entrepreneurial freedom \u2013 Competition \u2013 Regulation \u2013 Price \u2013 Private parking lotes<\/p>\n\n\n\n

Sum\u00e1rio: 1. Introdu\u00e7\u00e3o: a incessante tentativa de regula\u00e7\u00e3o da estrutura de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de estacionamentos de shopping centers. \u2013 2. Ordem econ\u00f4mica constitucional: op\u00e7\u00e3o por uma economia de mercado. \u2013 2.1. O primado da livre iniciativa \u2013 2.2. Inexist\u00eancia de pr\u00e1ticas anticoncorrenciais causadas por abuso do poder econ\u00f4mico que justifiquem a interven\u00e7\u00e3o fundada no \u00a74\u00ba do art. 173 da CF\/88. \u2013 3. An\u00e1lise da racionalidade econ\u00f4mica e do ganho de bem-estar causado por normas dessa natureza: a (in)efici\u00eancia da regula\u00e7\u00e3o proposta. \u2013 3.1. A atividade de estacionamentos privados n\u00e3o se reveste de amplo interesse social. \u2013 3.2. Custos fixos suportados pelos empreendedores. \u2013 3.3. Outras distor\u00e7\u00f5es criadas pela regula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de estacionamentos privados. \u2013 3.4 Efeitos delet\u00e9rios de interven\u00e7\u00f5es dessa natureza na atividade empresarial. \u2013 4. Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Introdu\u00e7\u00e3o: a incessante tentativa de regula\u00e7\u00e3o da estrutura de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de estacionamentos de shopping centers.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Desde longa data \u2013 e com tr\u00e9guas t\u00e3o raras quanto curtas \u2013, a experi\u00eancia brasileira tem fornecido vasto repert\u00f3rio de medidas \u2013 de pol\u00edticas econ\u00f4micas a atos normativos \u2013 que representam interven\u00e7\u00e3o direta do Estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico e na liberdade empresarial.<\/p>\n\n\n\n

    Um exemplo de tais medidas que h\u00e1 d\u00e9cadas atormentam o empresariado nacional, e tamb\u00e9m o estrangeiro aqui estabelecido, \u00e9 a insist\u00eancia com que legisladores (sobretudo estaduais e municipais) investem contra empreendedores de shopping centers, na tentativa de regular os pre\u00e7os praticados em estacionamentos disponibilizados aos frequentadores de tais estabelecimentos comerciais.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m de insistentes, tais iniciativas legislativas t\u00eam se mostrado cada vez mais inventivas, dada a infinidade de modalidades de (indevida) interven\u00e7\u00e3o estatal pretendidas nas incont\u00e1veis normas estaduais e municipais[2]<\/a> j\u00e1 editadas sobre o tema: desde a \u201cprimeira gera\u00e7\u00e3o\u201d de leis dessa natureza (que pretendiam simplesmente impor a concess\u00e3o de gratuidade nos estacionamentos de shopping centers), datada de meados da d\u00e9cada de 1990, as formas de interfer\u00eancia foram sendo gradualmente modificadas,[3]<\/a> assim como as justificativas adotadas para a formula\u00e7\u00e3o de tais normas.<\/p>\n\n\n\n

    Ap\u00f3s as primeiras tentativas de imposi\u00e7\u00e3o de gratuidade pura e simples, j\u00e1 foram propostas e aprovadas, desde ent\u00e3o, leis que tinham por fim obrigar os empreendedores a (i) conceder per\u00edodos m\u00ednimos de \u201ccar\u00eancia\u201d nos estacionamentos,[4]<\/a> (ii) oferecer gratuidade para determinados grupos sociais (idosos, gestantes, pessoas com necessidades especiais etc.), (iii) oferecer gratuidade para os frequentadores que comprovassem o consumo de produtos no interior do shopping center em valor proporcionalmente superior ao da tarifa de estacionamento, (iv) implementar \u201cbancos de horas\u201d para os frequentadores, para que eventuais \u201ccr\u00e9ditos\u201d de minutos n\u00e3o utilizados em uma visita fossem revertidos para uso futuro, (v) praticar a cobran\u00e7a fracionada pela utiliza\u00e7\u00e3o do estacionamento (proibindo, assim, a cobran\u00e7a por per\u00edodos m\u00ednimos e estabelecendo, em seu lugar, a cobran\u00e7a por fra\u00e7\u00f5es de hora), dentre muitas outras modalidades.<\/p>\n\n\n\n

    Felizmente, tais investidas t\u00eam sido firmemente recha\u00e7adas pelo Poder Judici\u00e1rio,[5]<\/a> tendo, ao longo do tempo, a jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais convergido para reconhecer a sua inconstitucionalidade, por aspectos formais[6]<\/a> e materiais. Nesse sentido, podem ser destacados, a t\u00edtulo ilustrativo, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal em que foi reconhecida a inconstitucionalidade de leis que albergam pelo menos uma das modalidades de interven\u00e7\u00e3o acima referidas: (a)<\/em><\/strong> Lei n\u00b0 2.050\/92, do Estado do Rio de Janeiro, declarada inconstitucional na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00b0 1.623-7 (Relator Ministro Joaquim Barbosa); (b) <\/em><\/strong>Lei n\u00b0 4.711\/92, do Estado do Esp\u00edrito Santo, fulminada por inconstitucional na ADI n\u00b0 1.918-1 (Relator Ministro Maur\u00edcio Correia); (c) <\/em><\/strong>Lei n\u00b0 1.094\/96, do Distrito Federal, cuja inconstitucionalidade foi decretada na ADI n\u00b0 1.472-2 (Relator Ministro Ilmar Galv\u00e3o); (d)<\/em><\/strong> Lei n\u00ba 2.702\/01, do Distrito Federal, declarada inconstitucional na ADI n\u00b0 2.448-5 (Relator Ministro Sydney Sanches); (e)<\/em><\/strong> Lei n\u00ba 15.233\/05, do Estado de Goi\u00e1s, que teve a sua inconstitucionalidade reconhecida na ADI n\u00ba 3.710-2 (Relator Ministro Joaquim Barbosa); (f)<\/em><\/strong> Lei n\u00ba 4.049\/02, do Estado do Rio de Janeiro, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro e confirmada pelo STF no AgRg no Ag n\u00ba 742.679 (Relator Ministro Ricardo Lewandowski); e (g) <\/em><\/strong>Lei n\u00ba 4.541\/05, do Estado do Rio de Janeiro, definitivamente banida da ordem jur\u00eddica por decis\u00e3o proferida no AI n\u00ba 730.856 (Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio).<\/p>\n\n\n\n

    Embora sejam mais facilmente encontrados argumentos pertinentes \u00e0 inconstitucionalidade formal de tais normas nas decis\u00f5es que apreciaram a mat\u00e9ria na Corte Suprema,[7]<\/a> n\u00e3o s\u00e3o menos contundentes os argumentos de ordem material (igualmente aplic\u00e1veis, por \u00f3bvio, a leis federais que venham a tratar do assunto) que vedam esse tipo de intromiss\u00e3o do Poder P\u00fablico na atua\u00e7\u00e3o empresarial dos empreendedores de shopping centers (e administradores de estacionamentos privados em geral).<\/p>\n\n\n\n

    O presente artigo se prop\u00f5e a tratar justamente (i) dos aspectos materiais da discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade de leis e outras medidas[8]<\/a> que tenham o objetivo de intervir, sob qualquer modalidade, na estrutura de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os para utiliza\u00e7\u00e3o de estacionamentos particulares, notadamente aqueles localizados nas depend\u00eancias de shopping centers, bem como (ii) de argumentos de racionalidade econ\u00f4mica, sob a \u00f3tica da teoria da regula\u00e7\u00e3o e da defesa da concorr\u00eancia, que desqualificam as falaciosas justificativas que, n\u00e3o raro, acompanham a edi\u00e7\u00e3o de iniciativas dessa natureza (supostamente destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor).<\/p>\n\n\n\n

    Sob tal perspectiva, trataremos, a seguir, dos \u00f3bices materiais \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico na livre fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e crit\u00e9rios de cobran\u00e7a, decorrentes da op\u00e7\u00e3o adotada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) por uma economia de mercado, fundada no primado da livre iniciativa, princ\u00edpio fundamental da Rep\u00fablica e norteador da ordem econ\u00f4mica constitucional, o qual somente pode ser relativizado em hip\u00f3teses excepcional\u00edssimas, que n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com as caracter\u00edsticas do mercado em an\u00e1lise e n\u00e3o chancelam, portanto, as justificativas para a formula\u00e7\u00e3o de leis sobre o tema em foco.<\/p>\n\n\n\n

    Indo al\u00e9m dos argumentos jur\u00eddicos destinados a afastar tais iniciativas, abordaremos raz\u00f5es de natureza econ\u00f4mica, muitas delas escoradas em pronunciamentos do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE) e da Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Fazenda, que comp\u00f5em o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia (SBDC), para demonstrar que, a par dos \u00f3bices constitucionais, a racionalidade econ\u00f4mica tamb\u00e9m desautoriza a ado\u00e7\u00e3o de tais medidas interventivas, sob pena de os seus efeitos se desviarem largamente daqueles pretendidos pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Ordem econ\u00f4mica constitucional: op\u00e7\u00e3o por uma economia de mercado.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      2.1       O primado da livre iniciativa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Como se extrai do caput <\/em>do art. 170 da CF\/88, a ordem econ\u00f4mica constitucional \u00e9 \u201cfundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa<\/em>\u201d. Referido dispositivo ergue, pois, a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e a livre iniciativa ao status<\/em> de princ\u00edpios norteadores da ordem econ\u00f4mica, em linha com o disposto no art. 1\u00ba, IV, da CF\/88, que confere a tais princ\u00edpios a condi\u00e7\u00e3o de fundamentos da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

      Com efeito, a livre iniciativa tem como pressupostos irrecus\u00e1veis e inerentes \u00e0 op\u00e7\u00e3o por uma economia de mercado a estrita observ\u00e2ncia dos seguintes direitos positivados pela CF\/88:<\/p>\n\n\n\n