Coment\u00e1rios ao ac\u00f3rd\u00e3o do REsp 1.431.572\/SC<\/p>\n\n\n\n
S\u00edntese do caso<\/em><\/p>\n\n\n\n No ac\u00f3rd\u00e3o aqui comentado, a 3\u00aa Turma do STJ examinou rela\u00e7\u00e3o de consumo havida entre institui\u00e7\u00e3o financeira e clientes seus, decorrente de contrato de conta garantida \u2013 cr\u00e9dito rotativo -, tendo se debru\u00e7ado sobre a possibilidade de cobran\u00e7a de multa morat\u00f3ria e juros de mora, em a\u00e7\u00e3o proposta pelos clientes com vistas a discutir os encargos da d\u00edvida. No curso da a\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o financeira foi instada a fazer prova das condi\u00e7\u00f5es pactuadas, mediante a exibi\u00e7\u00e3o do contrato, mas n\u00e3o o apresentou nos autos, raz\u00e3o pela qual o TJSC fez incidir os efeitos do art. 359 do CPC\/73 (art. 400 do CPC\/15), com a consequente presun\u00e7\u00e3o de veracidade das alega\u00e7\u00f5es dos clientes.<\/p>\n\n\n\n O STJ, pelo ac\u00f3rd\u00e3o aqui examinado, contudo, modulou os efeitos da presun\u00e7\u00e3o de veracidade, para adequ\u00e1-los a presun\u00e7\u00f5es legais de direito material, que devem orientar a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o para revis\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es contratuais que deu origem ao recurso, os autores pretendiam (i) a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da cobran\u00e7a de juros morat\u00f3rios superiores a 1% ao ano; (ii) a limita\u00e7\u00e3o da multa morat\u00f3ria em 2%; e (iii) limitar a cobran\u00e7a dos juros remunerat\u00f3rios a 12% ao ano.<\/p>\n\n\n\n O TJSC, considerando a impossibilidade de analisar objetivamente as cl\u00e1usulas contratuais diante da aus\u00eancia do contrato, afastou a incid\u00eancia de juros de mora e multa morat\u00f3ria, assim como limitou os juros remunerat\u00f3rios \u00e0 taxa prevista pelo art. 406 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Logo em seguida, na medida em que o STJ fixou orienta\u00e7\u00e3o a respeito dos par\u00e2metros de aplica\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios no julgamento dos recursos especiais representativos de controv\u00e9rsia 1.112.879\/PR e 1.112.880\/PR, o TJSC alterou essa parte do ac\u00f3rd\u00e3o, para, em linha com a orienta\u00e7\u00e3o do STJ, limitar a taxa de juros remunerat\u00f3rios \u00e0 m\u00e9dia de mercado divulgada pelo Banco Central para a \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o. O tema (taxa de juros remunerat\u00f3rios), portanto, n\u00e3o foi objeto do recurso especial \u2013 ainda assim, a 3\u00aa Turma sobre ele se pronunciou no julgamento, a permitir que o assunto seja igualmente objeto deste coment\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Apesar de intimamente relacionadas na presente hip\u00f3tese, a quest\u00e3o processual e a quest\u00e3o de direito material, para efeitos meramente did\u00e1ticos, ser\u00e3o tratadas em separado neste coment\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o de Direito Processual<\/em><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o de direito processual central discutida no ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 a regra de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, prevista no art. 359 do CPC\/73[1]<\/a> (com semelhante previs\u00e3o no art. 400 do CPC\/15[2]<\/a>), no sentido de que \u201co juiz admitir\u00e1 como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: [\u2026] se o requerido n\u00e3o efetuar a exibi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n No caso em exame, os clientes do banco ajuizaram a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de excessos e ilegalidades nas condi\u00e7\u00f5es de determinado cr\u00e9dito por eles tomado junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, assim como afirmavam n\u00e3o dispor do contrato que corporificava tal rela\u00e7\u00e3o. Instada a exibir o contrato, de modo a viabilizar o adequado exame da controv\u00e9rsia, a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o o fez, o que ensejou a incid\u00eancia da presun\u00e7\u00e3o posta pelo art. 359 do CPC\/13.<\/p>\n\n\n\n Afora discuss\u00f5es jusfilos\u00f3ficas a prop\u00f3sito da legitimidade das presun\u00e7\u00f5es processuais, o fato objetivo \u00e9 que a instru\u00e7\u00e3o do processo civil mostra-se essencial para que o juiz possa conhecer a controv\u00e9rsia e alcan\u00e7ar condi\u00e7\u00f5es de julgamento. Qu\u00e3o mais bem instru\u00eddo for o processo, mais condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o efetiva da justi\u00e7a ter\u00e1 o magistrado.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos como consequ\u00eancia da in\u00e9rcia da parte em fazer prova que desconstitua alega\u00e7\u00f5es da contraparte est\u00e1 alinhada com a orienta\u00e7\u00e3o de que \u201cno processo, a prova n\u00e3o tem um fim em si mesma ou um fim moral e filos\u00f3fico; sua finalidade \u00e9 pr\u00e1tica, qual seja: convencer o juiz\u201d.[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n Nessa linha de pensamento, verifica-se que a presun\u00e7\u00e3o de veracidade \u00e9 informada pela boa-f\u00e9 e pelo dever de lealdade das partes (art. 14, II e V, do CPC\/73[4]<\/a>), corol\u00e1rios do dever de coopera\u00e7\u00e3o processual entre os litigantes, princ\u00edpio positivado pelo art. 6\u00ba do CPC\/15: \u201cTodos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o pr\u00f3prio CPC cuida de excepcionar os fatos que prescindem de prova, acabando por equalizar o aspecto punitivo da presun\u00e7\u00e3o de veracidade com o senso de justi\u00e7a informador do Direito Processual e refletido na busca da verdade. \u00c9 assim que a previs\u00e3o do art. 334 do CPC\/73 (art. 374 do CPC\/15) concilia a din\u00e2mica probat\u00f3ria processual com as presun\u00e7\u00f5es legais de direito material:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 334. N\u00e3o dependem de prova os fatos:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 not\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 afirmados por uma parte e confessados pela parte contr\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 admitidos, no processo, como incontroversos;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 em cujo favor milita presun\u00e7\u00e3o legal de exist\u00eancia ou de veracidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fundado nessa regra de julgamento, o ac\u00f3rd\u00e3o ora comentado p\u00f4de, mesmo \u00e0 falta do contrato que espelha a rela\u00e7\u00e3o das partes, concluir, corretamente, pela incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios (dotada de presun\u00e7\u00e3o legal \u2013 CC, art. 406) e da multa morat\u00f3ria (incontroversa). O mesmo se deu com rela\u00e7\u00e3o aos juros remunerat\u00f3rios, cuja presun\u00e7\u00e3o legal (CC, art. 591) foi reconhecida pelo STJ, apesar de o debate em torno da respectiva al\u00edquota n\u00e3o ter integrado o objeto do recurso especial.<\/p>\n\n\n\n Foi essa a orienta\u00e7\u00e3o que norteou a decis\u00e3o comentada: \u201ca falta de juntada da c\u00f3pia do contrato n\u00e3o impede a incid\u00eancia dos juros de mora que decorrem da pr\u00f3pria lei\u201d (CPC\/73, art. 334, IV, c\/c CC, art. 406). Ainda nessa linha, segue o ac\u00f3rd\u00e3o tratando da multa morat\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n \u201cNos termos do aludido preceito legal, o juiz deve admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa a parte pretendia provar se o requerido n\u00e3o efetuar a exibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso vertente, contudo, depreende-se dos estritos contornos da peti\u00e7\u00e3o inicial que a parte autora n\u00e3o busca o afastamento dos encargos decorrentes da mora, mas a redu\u00e7\u00e3o das respectivas taxas\u201d (CPC\/73, art. 334, III).<\/p>\n\n\n\n Portanto, ainda que n\u00e3o haja comando legal que conduza \u00e0 presun\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia de multa morat\u00f3ria, sua pactua\u00e7\u00e3o restou incontroversa, tendo sido alegada na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial \u2013 faltava apenas conhecer o valor da multa, o que foi resolvido pelo STJ com a fixa\u00e7\u00e3o da multa m\u00e1xima prevista pelo art. 52, \u00a7 1\u00ba, do CDC[5]<\/a> (que foi aplicado ao caso).<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o de Direito Material<\/em><\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o aos temas de direito material abordados no ac\u00f3rd\u00e3o, verifica-se a discuss\u00e3o sobre a presun\u00e7\u00e3o legal de incid\u00eancia de (i) juros morat\u00f3rios; (ii) multa morat\u00f3ria; (iii) juros remunerat\u00f3rios; e (iv) capitaliza\u00e7\u00e3o de juros.<\/p>\n\n\n\n Embora, \u00e0 vista dos limites definidos pelo recurso especial interposto, o STJ tenha se decidido apenas sobre os encargos morat\u00f3rios (juros morat\u00f3rios e multa morat\u00f3ria), o ac\u00f3rd\u00e3o incidentalmente tratou tamb\u00e9m do entendimento da Corte no tocante aos juros remunerat\u00f3rios e \u00e0 sua capitaliza\u00e7\u00e3o, quando ausente o contrato firmado entre as partes \u2013 dada a relev\u00e2ncia desses temas, sobre eles faremos breves coment\u00e1rios a seguir.<\/p>\n\n\n\n No tocante aos juros morat\u00f3rios<\/em>, o ac\u00f3rd\u00e3o examinado tratou bem da mat\u00e9ria, tendo afastado a presun\u00e7\u00e3o de veracidade das alega\u00e7\u00f5es autorais (CPC\/73, art. 359), quando contraposta com a imposi\u00e7\u00e3o legal dos juros de mora, de que cuida o art. 406 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n O precedente do STJ, ent\u00e3o, enfrentou a seguinte quest\u00e3o: \u201cimp\u00f5e-se aferir se a incid\u00eancia de tais consect\u00e1rios depende de expressa pactua\u00e7\u00e3o entre as partes, hip\u00f3tese em que, na falta de juntada do respectivo instrumento aos autos, presume-se que n\u00e3o houve ajuste quanto a esse aspecto, a ensejar o afastamento da cobran\u00e7a de tais encargos, ou se decorre da pr\u00f3pria lei e\/ou da natureza do contrato, situa\u00e7\u00e3o na qual os encargos da mora poder\u00e3o ser exigidos desde que observados os limites legais.\u201d<\/p>\n\n\n\n A simples leitura do art. 406 do C\u00f3digo Civil j\u00e1 conduziria \u00e0 evidente conclus\u00e3o alcan\u00e7ada pelo STJ: \u201cQuando os juros morat\u00f3rios n\u00e3o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 a pr\u00f3pria lei quem define que os juros de mora incidir\u00e3o mesmo se \u201cn\u00e3o forem convencionados\u201d, dando ainda o balizamento da taxa aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Na realidade, o tratamento que o C\u00f3digo Civil d\u00e1 \u00e0 mora, em geral, norteia a conclus\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o comentado pela presun\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios, do que s\u00e3o exemplos seus arts. 389, 395 e 407:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 389. N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 395. Responde o devedor pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 407. Ainda que se n\u00e3o alegue preju\u00edzo, \u00e9 obrigado o devedor aos juros da mora que se contar\u00e3o assim \u00e0s d\u00edvidas em dinheiro, como \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuni\u00e1rio por senten\u00e7a judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.\u201d<\/p>\n\n\n\n O mesmo se extrai da S\u00famula 254 do STF (\u201cincluem-se os juros morat\u00f3rios na liquida\u00e7\u00e3o, embora omisso o pedido inicial ou a condena\u00e7\u00e3o\u201d), decorr\u00eancia da interpreta\u00e7\u00e3o pretoriana do art. 293 do CPC\/73[6]<\/a> (CPC\/15, art. 322, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Ou seja, ainda que a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o tenha exibido o contrato e que os fatos narrados na inicial tenham sido presumidos como verdadeiros, os juros morat\u00f3rios ser\u00e3o devidos por decorrerem da Lei, observada a taxa fixada pelo art. 406 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A multa morat\u00f3ria<\/em>, por sua vez, n\u00e3o conta com presun\u00e7\u00e3o legal. No entanto, j\u00e1 se viu acima, sua incid\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o das partes foi declarada pelo ac\u00f3rd\u00e3o comentado por for\u00e7a do que disp\u00f5e o art. 334, III, do CPC\/73 \u2013 a contrata\u00e7\u00e3o de multa morat\u00f3ria era mat\u00e9ria incontroversa, afirmada na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 falta do contrato que comprovasse a taxa efetivamente contratada para a multa morat\u00f3ria, o ac\u00f3rd\u00e3o fez incidir a S\u00famula 285 do STJ[7]<\/a> e, consequentemente, a regra do art. 52, \u00a7 1\u00ba, do CDC, que limita a 2% a multa nas rela\u00e7\u00f5es de consumo de concess\u00e3o de cr\u00e9dito:[8]<\/a><\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 52. No fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolva outorga de cr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever\u00e1, entre outros requisitos, inform\u00e1-lo pr\u00e9via e adequadamente sobre:<\/p>\n\n\n\n \u2026<\/p>\n\n\n\n No que se refere \u00e0 incid\u00eancia dos juros remunerat\u00f3rios<\/em>, j\u00e1 se sabe que o tema deixou de integrar o recurso especial, dada a superveni\u00eancia do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.112.879\/PR e do REsp 1.112.880\/PR e da consequente edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 530 do STJ, de seguinte teor:<\/p>\n\n\n\n \u201cNos contratos banc\u00e1rios, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada \u2013 por aus\u00eancia de pactua\u00e7\u00e3o ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa m\u00e9dia de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas opera\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.\u201d<\/p>\n\n\n\n A taxa de juros remunerat\u00f3rios, \u00e0 falta de prova de sua pactua\u00e7\u00e3o \u2013 ou mesmo que n\u00e3o tenha sido expressamente contratada -, equivaler\u00e1 \u00e0 taxa m\u00e9dia do mercado, divulgada pelo Bacen, para opera\u00e7\u00f5es similares.<\/p>\n\n\n\n A respeito da incid\u00eancia de juros remunerat\u00f3rios nos empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, milita presun\u00e7\u00e3o legal definida pelo art. 591 do C\u00f3digo Civil, capaz de afastar a presun\u00e7\u00e3o de veracidade do art. 359 do CPC\/73:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 591. Destinando-se o m\u00fatuo a fins econ\u00f4micos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o anual.\u201d<\/p>\n\n\n\n A doutrina confirma a for\u00e7a dessa presun\u00e7\u00e3o legal:<\/p>\n\n\n\n \u201cEm outras palavras, nos m\u00fatuos contratados com fins econ\u00f4micos, o mutu\u00e1rio recebe o empr\u00e9stimo, sob o compromisso de restitu\u00ed-lo juntamente com uma remunera\u00e7\u00e3o ao mutuante, chamada de juros, prevalecendo tal regra mesmo naquelas hip\u00f3teses em que as partes silenciaram sobre a retribui\u00e7\u00e3o ao empr\u00e9stimo. Dessa forma, as partes que queiram contratar gratuitamente m\u00fatuo com fins econ\u00f4micos s\u00f3 poder\u00e3o faz\u00ea-lo se, por cl\u00e1usula expressa, exclu\u00edrem a incid\u00eancia de juros.\u201d[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n Com efeito, partindo do pressuposto de que a incid\u00eancia de juros remunerat\u00f3rios se presume nos contratos de m\u00fatuo fenerat\u00edcio, cabia ao STJ preencher a omiss\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa a ser aplicada, eis que ausente o contrato.<\/p>\n\n\n\n O preenchimento de tal lacuna, com a aplica\u00e7\u00e3o da taxa m\u00e9dia do mercado, viabiliza-se, do ponto de vista da fundamenta\u00e7\u00e3o legal, pelos arts. 112 e 113 do C\u00f3digo Civil[10]<\/a>, que conduzem o magistrado a interpretar os contratos conforme a boa-f\u00e9, os usos e os costumes, buscando, ainda, conhecer a inten\u00e7\u00e3o das partes ao firmar o contrato. O ac\u00f3rd\u00e3o comentado cita precedente da Ministra Nancy Andrighi, que d\u00e1 os par\u00e2metros hermen\u00eauticos para a hip\u00f3tese:<\/p>\n\n\n\n \u201cAssim, ante a aus\u00eancia de dispositivo legal indicativo dos juros aplic\u00e1veis, torna-se necess\u00e1rio interpretar os neg\u00f3cios jur\u00eddicos, tendo em vista a inten\u00e7\u00e3o das partes ao firm\u00e1-los, de acordo com o art. 112 do CC\/02. Essa inten\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 113, deve ter em conta a boa-f\u00e9, os usos e os costumes do local da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do STJ tem utilizado para esse fim a taxa m\u00e9dia de mercado. Essa taxa \u00e9 adequada, porque \u00e9 medida segundo as informa\u00e7\u00f5es prestadas por diversas institui\u00e7\u00f5es financeiras e, por isso, representa o ponto de equil\u00edbrio nas for\u00e7as do mercado. Al\u00e9m disso, traz embutida em si o custo m\u00e9dio das institui\u00e7\u00f5es financeiras e seu lucro m\u00e9dio, ou seja, um spread<\/em> m\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n A ado\u00e7\u00e3o da taxa m\u00e9dia de mercado ganhou for\u00e7a quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas m\u00e9dias, ponderadas segundo o volume de cr\u00e9dito concedido, para os juros praticados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas com recursos livres (conf. Circular n\u00ba 2.957, de 30.12.1999).<\/p>\n\n\n\n \u2026<\/p>\n\n\n\n Dessarte, nos contratos de m\u00fatuo em que a disponibiliza\u00e7\u00e3o do capital \u00e9 imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remunerat\u00f3rios praticados. Ausente a fixa\u00e7\u00e3o da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros \u00e0 m\u00e9dia de mercado nas opera\u00e7\u00f5es da esp\u00e9cie, divulgada pelo Bacen. Esses s\u00e3o os usos e costumes, e \u00e9 essa a solu\u00e7\u00e3o que recomenda a boa-f\u00e9.\u201d[11]<\/a><\/p>\n\n\n\n Essas mesmas regras de hermen\u00eautica, no entanto, n\u00e3o foram aplicadas pelo STJ no que se refere ao crit\u00e9rio de incid\u00eancia dos juros remunerat\u00f3rios<\/em> (se capitalizados ou n\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se desconhece a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que \u201cante a n\u00e3o juntada do contrato, invi\u00e1vel presumir-se pactuados os encargos de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros\u201d (AgRg no REsp 1.208.036, 4\u00aa Turma, rel. Ministro Marco Buzzi). No entanto, se, por for\u00e7a do art. 113 do C\u00f3digo Civil, \u201cos neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser interpretados conforme a boa-f\u00e9 e os usos do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o\u201d, a falta do contrato nos autos[12]<\/a> deveria atrair a mesma norma de preenchimento da lacuna pelo magistrado, permitindo-lhe aplicar os usos e costumes locais e, orientado pela circunst\u00e2ncia de que, na virtual totalidade dos m\u00fatuos banc\u00e1rios, os juros s\u00e3o compostos, reconhecer a capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a mesma fonte informadora das taxas de juros praticadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras (o Bacen) tamb\u00e9m revela a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros nas mesmas opera\u00e7\u00f5es cujas taxas s\u00e3o informadas.[13]<\/a><\/p>\n\n\n\n Assim, se \u00e9 verdade que a taxa m\u00e9dia de juros remunerat\u00f3rios \u201c\u00e9 adequada, porque \u00e9 medida segundo as informa\u00e7\u00f5es prestadas por diversas institui\u00e7\u00f5es financeiras e, por isso, representa o ponto de equil\u00edbrio nas for\u00e7as do mercado\u201d (REsp 1.112.879), o mesmo racioc\u00ednio poderia ser aplicado \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros \u2013 se considerado mero crit\u00e9rio de c\u00f4mputo dos juros, assim como a respectiva taxa \u2013, cujo afastamento, por id\u00eanticas raz\u00f5es, importa no desequil\u00edbrio das for\u00e7as do mercado<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o comentado cuidou bem da pondera\u00e7\u00e3o entre presun\u00e7\u00f5es de direito processual e de direito material, resguardando as condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio jur\u00eddico de modo a preservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico do contrato, com uma interpreta\u00e7\u00e3o construtiva e de acordo com as previs\u00f5es legais sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Se de fato estivesse submetida ao STJ a quest\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, o precedente poderia ter estabelecido novo paradigma sobre o assunto, dotando as rela\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de ainda mais seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitir\u00e1 como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 se o requerido n\u00e3o efetuar a exibi\u00e7\u00e3o, nem fizer qualquer declara\u00e7\u00e3o no prazo do art. 357;<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitir\u00e1 como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 o requerido n\u00e3o efetuar a exibi\u00e7\u00e3o nem fizer nenhuma declara\u00e7\u00e3o no prazo do art. 398;<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil brasileiro, vol. II.<\/em> 16\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2003, p. 182.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Art. 14. S\u00e3o deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:<\/p>\n\n\n\n \u2026<\/p>\n\n\n\n II \u2013 proceder com lealdade e boa-f\u00e9;<\/p>\n\n\n\n \u2026<\/p>\n\n\n\n V \u2013 cumprir com exatid\u00e3o os provimentos mandamentais e n\u00e3o criar embara\u00e7os \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de provimentos judiciais, de natureza antecipat\u00f3ria ou final.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> <\/strong>\u00a7 1\u00b0 As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es no seu termo n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores a dois por cento do valor da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> Art. 293. Os pedidos s\u00e3o interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> \u201cNos contratos banc\u00e1rios posteriores ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor incide a multa morat\u00f3ria nele prevista.\u201d<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> Deixe-se, aqui, a ressalva \u00f3bvia de que as regras do CDC s\u00f3 se compatibilizam com as rela\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias nas quais o cliente da institui\u00e7\u00e3o financeira atenda aos requisitos que o qualifiquem como consumidor<\/em>. Como o ac\u00f3rd\u00e3o comentado n\u00e3o revela a exata finalidade do cr\u00e9dito concedido aos autores (pessoas f\u00edsicas), indicando unicamente tratar-se de \u201cfinanciamento para aquisi\u00e7\u00e3o de bens\u201d, o presente coment\u00e1rio parte da premissa de que a rela\u00e7\u00e3o efetivamente caracterizava-se como consumerista.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> NALINI, Jos\u00e9 Renato. Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo Civil, vol. 9. 2\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 156.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> Art. 112. Nas declara\u00e7\u00f5es de vontade se atender\u00e1 mais \u00e0 inten\u00e7\u00e3o nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.<\/p>\n\n\n\n Art. 113. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser interpretados conforme a boa-f\u00e9 e os usos do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n [11]<\/a> STJ, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, REsp 1.112.879, rel. Ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n\n\n\n\n