{"id":745,"date":"2017-04-27T16:05:00","date_gmt":"2017-04-27T19:05:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.gcouto.com.br\/novosite\/?post_type=_publicacoes&p=745"},"modified":"2024-09-20T16:07:20","modified_gmt":"2024-09-20T19:07:20","slug":"infracoes-administrativas-ambientais-no-estado-do-rio-de-janeiro-e-a-responsabilidade-administrativa-ambiental-subjetiva","status":"publish","type":"_publicacoes","link":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/infracoes-administrativas-ambientais-no-estado-do-rio-de-janeiro-e-a-responsabilidade-administrativa-ambiental-subjetiva\/","title":{"rendered":"Infra\u00e7\u00f5es administrativas ambientais no Estado do Rio de Janeiro e a responsabilidade administrativa ambiental subjetiva"},"content":{"rendered":"\n

Sum\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Introdu\u00e7\u00e3o. 2<\/a><\/li>\n\n\n\n
  2. Infra\u00e7\u00f5es administrativas ambientais no Estado do Rio de Janeiro. 4<\/a><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    2.1       Compet\u00eancia Estadual 4<\/a><\/p>\n\n\n\n

    2.1.1         Compet\u00eancia legislativa. 4<\/a><\/p>\n\n\n\n

    2.1.2         Compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria. 4<\/a><\/p>\n\n\n\n

    2.2       Legisla\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro. 7<\/a><\/p>\n\n\n\n

    2.2.1         A Lei Estadual 3.467\/2000. 7<\/a><\/p>\n\n\n\n

    2.2.2         Demais normas estaduais de interesse: a prescri\u00e7\u00e3o. 9<\/a><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. A natureza da responsabilidade ambiental administrativa. 10<\/a><\/li>\n\n\n\n
    2. Considera\u00e7\u00f5es finais. 14<\/a><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      <\/a>1.              Introdu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n

      A Lei Federal 6.938\/1981, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (\u201cPNMA\u201d) e foi um marco para a prote\u00e7\u00e3o ambiental em nosso pa\u00eds, previu em seu art. 14 a responsabilidade ambiental administrativa pelo \u201cn\u00e3o cumprimento das medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o dos inconvenientes e danos causados pela degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental<\/em>\u201d[1]<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

      A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (\u201cCF\/88\u201d), por sua vez, estabeleceu (i) o direito de todos \u201cao meio ambiente ecologicamente equilibrado<\/em>\u201d (cf. art. 225, caput<\/em>), e (ii) correspondente dever do Poder P\u00fablico e da coletividade quanto \u00e0 sua defesa e preserva\u00e7\u00e3o, em prol das gera\u00e7\u00f5es atuais e futuras (no\u00e7\u00e3o de desenvolvimento sustent\u00e1vel[2]<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

      Como forma de garantir tal objetivo, al\u00e9m de eleger a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente como um dos princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica (cf. art. 170, inc. VI), a CF\/88, na mesma linha da PNMA, previu que uma \u00fanica conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente pode ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do respectivo infrator em tr\u00eas diferentes esferas: civil, administrativa e criminal.<\/p>\n\n\n\n

      O regime de tr\u00edplice responsabilidade est\u00e1 expresso no art. 225, \u00a7 3\u00ba, da CF\/88 que disp\u00f5e o seguinte: \u201cas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es <\/em>penais e <\/em>administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados <\/em>[responsabilidade civil].\u201d<\/p>\n\n\n\n

      Essas tr\u00eas esferas de responsabilidade s\u00e3o independentes entre si, d\u00e3o margem a processos distintos e (em regra) aut\u00f4nomos de apura\u00e7\u00e3o, bem como podem ser cumuladas.<\/p>\n\n\n\n

      H\u00e1, contudo, comunica\u00e7\u00e3o entre elas (as tais esferas de responsabilidade). Afinal, como lembra Guilherme Jos\u00e9 Purvin de Figueiredo, v.g.<\/em>, \u201cno processo penal o juiz absolver o r\u00e9u, reconhecendo a prova de inexist\u00eancia do fato (art. 386, I, do C\u00f3digo de Processo Penal), n\u00e3o poder\u00e1 subsistir a condena\u00e7\u00e3o na esfera administrativa<\/em>\u201d[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

      A responsabilidade administrativa, objeto do presente trabalho, decorre, em primeiro lugar, da viola\u00e7\u00e3o a regras de prote\u00e7\u00e3o ambiental, dependendo de uma conduta t\u00edpica (comissiva ou omissiva).<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 o que se extrai do art. 70 da Lei Federal 9.605\/98: \u201cconsidera-se infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole as regras jur\u00eddicas de uso, gozo, promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente<\/em>\u201d[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

      A infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental envolve a previs\u00e3o de um tipo infracional espec\u00edfico no qual a conduta deve se subsumir. E a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de regras de prote\u00e7\u00e3o ambiental integra o poder de pol\u00edcia estatal, tratando-se de instrumento regulat\u00f3rio de comando, bem como de controle do Estado para ver punidas condutas violadoras das regras de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente \u2013 e, assim, por outro lado, incentivar a prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

      Segundo a posi\u00e7\u00e3o mais recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d), no entanto, a caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade administrativa pressup\u00f5e, ademais, que a referida conduta t\u00edpica seja qualificada pela culpa ou dolo (culpabilidade) do agente.<\/p>\n\n\n\n

      Na aludida Corte Superior, com efeito, come\u00e7a a se consolidar entendimento alinhado com o que a Lei Estadual 3.467\/2000, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente praticadas no Estado do Rio de Janeiro, previa em seu art. 1\u00ba (\u201cConsidera-se infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o <\/em>dolosa ou <\/em>culposa que viole as regras jur\u00eddicas de uso, gozo, promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente<\/em>\u201d).<\/p>\n\n\n\n

      Considerando o enfoque pretendido neste trabalho, e sem que se tenha a pretens\u00e3o de esgotar o tema, passa-se a avaliar a compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria dos Estados da federa\u00e7\u00e3o (no caso, do Estado do Rio de Janeiro), seguida de abordagem da legisla\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica sobre o tema, para, por fim, analisar-se quest\u00e3o controversa e recentemente avaliada pelo STJ quanto \u00e0 natureza da reponsabilidade administrativa \u2013 se subjetiva ou objetiva.<\/p>\n\n\n\n

      <\/a>2.              Infra\u00e7\u00f5es administrativas ambientais no Estado do Rio de Janeiro<\/h1>\n\n\n\n

      <\/a>2.1          <\/em>Compet\u00eancia Estadual<\/em><\/h2>\n\n\n\n