{"id":742,"date":"2017-07-18T16:00:00","date_gmt":"2017-07-18T19:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.gcouto.com.br\/novosite\/?post_type=_publicacoes&p=742"},"modified":"2024-09-20T16:01:48","modified_gmt":"2024-09-20T19:01:48","slug":"a-solidariedade-nos-fundos-de-investimento","status":"publish","type":"_publicacoes","link":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/a-solidariedade-nos-fundos-de-investimento\/","title":{"rendered":"A solidariedade nos Fundos de Investimento"},"content":{"rendered":"\n

Solidariedade nos Fundos de Investimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o de Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIPs), editada pela CVM em 2016, foi muito bem recebida pelo mercado. A edi\u00e7\u00e3o das Instru\u00e7\u00f5es CVM 578 e 579 \u00e9 fruto de intenso di\u00e1logo da CVM com a ind\u00fastria de private equity e representa, por diversos motivos, importante aprimoramento das regras aplic\u00e1veis aos FIPs. \u00c9 preciso chamar aten\u00e7\u00e3o, no entanto, para uma quest\u00e3o importante que n\u00e3o est\u00e1 clara para especialistas e interessados na ind\u00fastria: a nova regulamenta\u00e7\u00e3o afasta a responsabilidade solid\u00e1ria, na esfera civil, entre administrador e gestor perante os investidores? A mesma pergunta se aplica aos agentes no \u00e2mbito dos demais ditos fundos de investimento estruturados, como os Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDCs) e Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio (FIIs). A resposta a essa indaga\u00e7\u00e3o \u00e9 importante, na medida em que a solidariedade entre administrador e gestor acaba por encarecer os custos das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, gerando, por vezes, diminui\u00e7\u00e3o na sua oferta.<\/p>\n\n\n\n

A ICVM 578\/2016, que regula os FIPs, segue estrutura id\u00eantica \u00e0 ICVM 555\/2014 (que regula fundos n\u00e3o estruturados) no cap\u00edtulo que trata da administra\u00e7\u00e3o do fundo, elencando os servi\u00e7os que podem ser contratados pelo administrador, para definir, em seguida, aqueles sujeitos \u00e0 cl\u00e1usula de responsabilidade solid\u00e1ria. O \u00a74\u00ba do art. 33 prev\u00ea que os contratos relativos a determinados servi\u00e7os devem conter cl\u00e1usula de responsabilidade solid\u00e1ria e n\u00e3o inclui nesse rol os servi\u00e7os sobre gest\u00e3o da carteira do fundo. Ao deixar de faz\u00ea-lo, a CVM optou por responsabilizar o gestor de forma individual, e n\u00e3o solid\u00e1ria, pelos atos praticados em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 quem questione se a n\u00e3o inclus\u00e3o de referido inciso seria op\u00e7\u00e3o deliberada da CVM de n\u00e3o estabelecer a solidariedade ou se se trata de lacuna da regulamenta\u00e7\u00e3o. Para que n\u00e3o restem d\u00favidas sobre a inten\u00e7\u00e3o da CVM, basta comparar a reda\u00e7\u00e3o original da minuta da ICVM 578 submetida a audi\u00eancia p\u00fablica e o texto aprovado. O texto original inclu\u00eda previs\u00e3o de responsabilidade solid\u00e1ria dos gestores no \u00a74\u00ba do art. 33, mas, conforme item 3.41.1 do Relat\u00f3rio de An\u00e1lise SDM da Audi\u00eancia P\u00fablica 05\/15, tal previs\u00e3o foi exclu\u00edda em vista das pondera\u00e7\u00f5es manifestadas durante o processo de audi\u00eancia p\u00fablica, em especial pela ABVCAP.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no que diz respeito \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o dos FIDCs, a ICVM 356\/2001 estipula que o administrador poder\u00e1 terceirizar os servi\u00e7os \u201csem preju\u00edzo de sua responsabilidade e do diretor ou s\u00f3cio-gerente designado<\/em>\u201d (art. 39), n\u00e3o tratando de forma expl\u00edcita sobre a solidariedade. Ao se comparar tal dispositivo com as regras dos FIIs (regulados pela ICVM 472\/2008), fica claro que o prop\u00f3sito da ressalva do artigo 39 \u00e9 o de preservar a responsabilidade individual do administrador, na esfera de suas compet\u00eancias. O \u00a71\u00ba do art. 29 da ICVM 472\/2008 cont\u00e9m a mesma reda\u00e7\u00e3o da ICVM 356\/2001, estabelecendo que \u201csem preju\u00edzo de sua responsabilidade e da responsabilidade do diretor designado<\/em>\u201d, o administrador poder\u00e1 contratar com terceiros em nome do fundo. Se a CVM entendesse que tal ressalva, no fundo, previa a responsabilidade solid\u00e1ria, n\u00e3o seria necess\u00e1ria a inclus\u00e3o do \u00a72\u00ba do mesmo artigo, que atribui, como veremos abaixo, responsabilidade exclusiva ao administrador (e se a responsabilidade \u00e9 exclusiva n\u00e3o pode ser solid\u00e1ria). Desse modo, \u00e9 razo\u00e1vel sustentar que, na hip\u00f3tese de preju\u00edzo aos cotistas, o administrador e o gestor de FIDCs devem responder de forma individual, no limite de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Na regulamenta\u00e7\u00e3o de FII, a quest\u00e3o da solidariedade muda de figura. Conforme mencionado acima, a ICVM 472\/2008 cont\u00e9m a mesma ressalva da ICVM 356\/2001, mas acrescenta que a responsabilidade do administrador \u00e9 exclusiva (\u201csem preju\u00edzo da possibilidade de contratar terceiros para a administra\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, a responsabilidade pela gest\u00e3o dos ativos imobili\u00e1rios do fundo compete exclusivamente ao administrador<\/em>\u2026\u201d). Nesse caso, a responsabilidade do administrador pela gest\u00e3o dos ativos imobili\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 solid\u00e1ria com o gestor, mas unicamente dele, administrador. Assim, o administrador responderia perante os cotistas por viola\u00e7\u00f5es causadas estritamente pelo gestor. Apesar de n\u00e3o ser a melhor pr\u00e1tica, na medida em que a gest\u00e3o \u00e9 feita normalmente por empresa especializada na gest\u00e3o de im\u00f3veis, o texto da Instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa muita margem para interpreta\u00e7\u00e3o. A inten\u00e7\u00e3o da CVM, confirmada inclusive no Relat\u00f3rio de An\u00e1lise SDM da Audi\u00eancia P\u00fablica 01\/2008, item 3.15, foi atribuir a responsabilidade pela gest\u00e3o dos ativos imobili\u00e1rios ao administrador.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 poss\u00edvel concluir que n\u00e3o h\u00e1, na regulamenta\u00e7\u00e3o da CVM que disp\u00f5e sobre fundos de investimento estruturados, responsabilidade solid\u00e1ria entre administrador e gestor. No caso de FIPs e FIDCs, a responsabilidade seria individual de cada um dos agentes e no caso dos FIIs a responsabilidade seria exclusiva do administrador.<\/p>\n\n\n\n

Naturalmente, uma altera\u00e7\u00e3o pontual da norma promovida pela CVM para (i) confirmar a inexist\u00eancia da solidariedade entre administrador e gestor nos FIPs e FIDCs e, bem assim, (ii) prever a responsabilidade individual de tais agentes nos FIIs, seria bem-vinda, por trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos limites da responsabilidade dos prestadores de servi\u00e7os dos fundos. Ademais, e principalmente no caso dos FIIs, a previs\u00e3o expressa da responsabilidade individual evitaria riscos desproporcionais para alguns agentes, o desest\u00edmulo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e importaria, possivelmente, na redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os para fazer face ao risco.<\/p>\n\n\n\n

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