{"id":740,"date":"2017-12-15T15:56:00","date_gmt":"2017-12-15T18:56:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.gcouto.com.br\/novosite\/?post_type=_publicacoes&p=740"},"modified":"2024-09-20T15:57:14","modified_gmt":"2024-09-20T18:57:14","slug":"graca-couto-informa-societario-private-equity-e-mercado-de-capitais-dez-17","status":"publish","type":"_publicacoes","link":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/graca-couto-informa-societario-private-equity-e-mercado-de-capitais-dez-17\/","title":{"rendered":"Gra\u00e7a Couto Informa \u2013 Societ\u00e1rio, Private Equity e Mercado de Capitais | Dez\/17"},"content":{"rendered":"\n

O NOVO REGIME SANCIONADOR DA CVM E DO BACEN<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi publicada no dia 14\/11\/2017 a Lei 13.506\/2017 (Lei), que disp\u00f5e sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atua\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n\n\n\n

Dentre as diversas altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei, destacamos as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

A Quem Se Aplica<\/strong>: A Lei se aplica, dentre outros, (i) \u00e0s institui<\/strong>\u00e7\u00f5<\/strong>es financeiras<\/strong> e demais institui\u00e7\u00f5es supervisionadas pelo Bacen,  (ii) aos Integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro<\/strong>, (iii) \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que prestem servi<\/strong>\u00e7<\/strong>os de auditoria independente<\/strong> para as institui\u00e7\u00f5es supervisionadas pelo BACEN, (iv) \u00e0queles que atuem como administradores<\/strong>, membros do conselho fiscal, do comit\u00ea de auditoria e de outros \u00f3rg\u00e3os previstos no estatuto ou no contrato social de institui\u00e7\u00e3o supervisionada pelo BACEN.<\/p>\n\n\n\n

Das infra<\/strong>\u00e7\u00f5<\/strong>es<\/strong>: O rol de infra\u00e7\u00f5es \u00e9 amplo e o texto da Lei, ao tipificar as condutas, optou por reda\u00e7\u00e3o abrangente e, em alguns casos, bastante subjetiva<\/strong>. Assim, se, por exemplo, a institui\u00e7\u00e3o financeira  deixar de adotar controles internos<\/strong> destinados a conservar o sigilo de opera\u00e7\u00f5es financeiras, se empresas ou pessoas f\u00edsicas realizarem opera\u00e7\u00f5es em pre<\/strong>\u00e7<\/strong>os destoantes daqueles praticados pelo mercado<\/strong>, simularem ou estruturarem opera<\/strong>\u00e7\u00f5<\/strong>es sem fundamenta<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o econ<\/strong>\u00f4<\/strong>mica<\/strong>, mantiverem ou informarem registros ou informa<\/strong>\u00e7\u00f5<\/strong>es incorretas<\/strong>, deixarem de atuar com dilig<\/strong>\u00ea<\/strong>ncia e prud<\/strong>\u00ea<\/strong>ncia<\/strong> na condu\u00e7\u00e3o dos interesses das institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es supervisionadas pelo BACEN, estar\u00e3o sujeitas \u00e0s penalidades da Lei.<\/p>\n\n\n\n

Infra<\/strong>\u00e7\u00f5<\/strong>es graves<\/strong>: Al\u00e9m disso, s\u00e3o consideradas infra<\/strong>\u00e7\u00f5<\/strong>es graves<\/strong> os atos que (i) causem ou possam causar dano <\/strong>\u00e0<\/strong> liquidez<\/strong>, \u00e0 solv\u00eancia ou \u00e0 higidez das institui\u00e7\u00f5es supervisionadas pelo BACEN, (ii) contribuam para gerar indisciplina no mercado financeiro<\/strong> ou afetem a estabilidade\/funcionamento<\/strong> do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Cons\u00f3rcios ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do mercado de capitais, (iii) dificulte o conhecimento da real situa<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o financeira<\/strong> das institui\u00e7\u00f5es financeiras supervisionadas pelo BACEN, ou (iv) afete severamente a finalidade ou continuidade das atividades<\/strong> ou opera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do sistema financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Das penalidades<\/strong>: As penalidades previstas na lei, em s\u00edntese, s\u00e3o as seguintes: admoesta<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o p<\/strong>\u00fa<\/strong>blica<\/strong>, multa<\/strong>, proibi<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o de prestar determinados servi<\/strong>\u00e7<\/strong>os<\/strong> para as institui\u00e7\u00f5es supervisionadas pelo BACEN, proibi<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o de realizar determinadas atividades<\/strong>, inabilita<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o para atuar como administrador<\/strong> de pessoas supervisionadas pelo BACEN e cassa<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o de autoriza<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o para funcionamento<\/strong>. Na fixa\u00e7\u00e3o da pena, o BACEN e a CVM dever\u00e3o aplicar o sistema de dosimetria previsto no art. 10 da Lei (considerar antecedentes, reincid\u00eancia, gravidade da conduta, vantagem auferida, dentre outros fatores).<\/p>\n\n\n\n

Valor das Multas<\/strong>: Os valores das multas<\/strong> aumentaram substancialmente. Aquelas impostas pelo BACEN<\/strong>, que antes da Lei estavam limitadas a R$ 250.000, podem variar entre 0,5% da receita<\/strong> de servi\u00e7os e produtos financeiros apurada no ano anterior ao da consuma\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, ou, no caso de il\u00edcito continuado, da consuma\u00e7\u00e3o da \u00faltima infra\u00e7\u00e3o; ou (ii) R$ 2.000.000.000<\/strong>, dentre estes o maior. No que diz respeito ao processo sancionador da CVM<\/strong>, o limite da multa, antes fixado em R$ 500.000, passa a ser de: (i) R$ 50.000.000<\/strong>; (ii) o dobro do valor da emiss\u00e3o ou da opera\u00e7\u00e3o irregular; (iii) tr\u00eas vezes o montante da vantagem econ\u00f4mica obtida ou da perda evitada em decorr\u00eancia do il\u00edcito; ou (iv) o dobro do preju\u00edzo causado aos investidores em decorr\u00eancia do il\u00edcito, o que for maior. Ademais, ficou mantida a regra que prev\u00ea a possibilidade de triplicar os valores m\u00e1ximos de multa na hip\u00f3tese de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Termo de Compromisso<\/strong>: O BACEN passa a contar com instrumento consensual<\/strong> para a solu\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es administrativas. O rito e requisitos legais do termo de compromisso se assemelham \u00e0queles adotados pela CVM. O termo de compromisso n<\/strong>\u00e3<\/strong>o se aplica<\/strong> a infra\u00e7\u00f5es graves. Ademais, n\u00e3o representa confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato nem em reconhecimento da ilicitude da conduta em quest\u00e3o, mas obriga o proponente a cessar a conduta objeto do termo e corrigir eventuais irregularidades. No que toca \u00e0 CVM, a Lei inovou ao permitir que o termo seja celebrado antes mesmo da instaura\u00e7\u00e3o do processo sancionados.<\/p>\n\n\n\n

Acordo de Leni<\/strong>\u00ea<\/strong>ncia<\/strong>: Um dos pontos mais comentados da nova lei \u00e9 a possibilidade de o BACEN e a CVM celebrarem acordo administrativo<\/strong> em processo de supervis\u00e3o com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que confessarem<\/strong> a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es. O chamado Acordo de Leni<\/strong>\u00ea<\/strong>ncia<\/strong> permite a extin<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o da a<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o punitiva<\/strong> ou a redu\u00e7\u00e3o da pena (at\u00e9 2\/3 da pena) em troca de colabora\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o dos fatos investigados.<\/p>\n\n\n\n

As Circulares do BACEN<\/strong>: Em 14\/11\/2017 foram publicadas a Circular BACEN n<\/strong>\u00ba<\/strong> 3.857<\/strong> e a Circular BACEN n<\/strong>\u00ba<\/strong> 3.858<\/strong>. A primeira tem como prop\u00f3sito regulamentar o novo regime sancionador<\/strong> do BACEN, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, os termos de compromisso, as medidas acautelat\u00f3rias, a multa cominat\u00f3ria e o acordo administrativo em processo de supervis\u00e3o previstos na Lei 13.506. A segunda busca regulamentar os par<\/strong>\u00e2<\/strong>metros para aplica<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o das penalidades administrativas<\/strong> de que trata a Lei n\u00ba 9.613, de 03\/03\/1998. Tais normas buscam uniformizar os par\u00e2metros para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades e instituir mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n\n\n\n

ALTERA\u00c7\u00d5ES NO REGULAMENTO DO NOVO MERCADO DA B3<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s diversas etapas pr\u00e9vias de consulta p\u00fablica, vota\u00e7\u00e3o pelas companhias listadas e homologa\u00e7\u00e3o pela CVM, a B3 divulgou em 03\/03\/2017 a vers\u00e3o final do regulamento de listagem do segmento especial do Novo Mercado<\/strong>, que entrar\u00e1 em vigor a partir de 02\/02\/2018<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Principais altera\u00e7\u00f5es<\/strong>:  (i) ao percentual m\u00ednimo de a\u00e7\u00f5es em circula\u00e7\u00e3o<\/strong> (free float<\/em>), (ii) \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o <\/strong>(no que toca ao n\u00famero m\u00ednimo e \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de conselheiros independentes), (iii) \u00e0s regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle<\/strong> (com a necessidade de estabelecimento de comit\u00eas de auditoria e departamentos interno de auditoria e compliance<\/em>) e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas da companhia<\/strong> (pol\u00edticas de remunera\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o de membros para \u00f3rg\u00e3os sociais, (iv) \u00e0 necessidade de ingresso no Novo Mercado<\/strong> de companhias resultantes de reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias envolvendo companhias j\u00e1 listadas nesse segmento (salvo se a maioria dos titulares de a\u00e7\u00f5es em circula\u00e7\u00e3o deliberar em sentido contr\u00e1rio) e (v) o procedimento para OPA<\/strong> em caso de deslistagem de companhias que desejem deixar o Novo Mercado.<\/p>\n\n\n\n

Itens Rejeitados<\/strong>: Dentre os itens que foram inicialmente colocados em vota\u00e7\u00e3o e rejeitados por mais de 1\/3 das companhias listadas (deixando de constar do novo regulamento<\/strong>), merecem destaque (i) a realiza\u00e7\u00e3o de OPA por aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o relevante<\/strong>, (ii) a exig\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio socioambiental<\/strong> e (iii) a eleva\u00e7\u00e3o para 50%<\/strong> do qu\u00f3rum para sa\u00edda do Novo Mercado.<\/p>\n\n\n\n

AVALIA\u00c7\u00c3O DE INVESTIMENTOS DE FIPs EM SUAS DEMONSTRA\u00c7\u00d5ES CONT\u00c1BEIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em agosto de 2016, foi editada a Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 579 (\u201cICVM 579\u201d), dispondo sobre a elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis de Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIPs).  Conquanto tenha entrado em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, a ICVM 579 aplica-se \u201caos per\u00edodos cont\u00e1beis iniciados em ou ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 2017\u201d (cf. art. 28). Desse modo, grande parte dos FIPs ainda n\u00e3o se viu obrigada a apresentar suas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis desde a edi\u00e7\u00e3o da norma, j\u00e1 que tais demonstra\u00e7\u00f5es anuais, a teor do inciso III do art. 46 da ICVM 578, somente s\u00e3o exig\u00edveis em at\u00e9 150 dias ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio social.<\/p>\n\n\n\n

Classifica\u00e7\u00e3o dos FIPs<\/strong>: A ICVM 579 divide os FIPs em entidade de investimento ou n\u00e3o-entidades de investimento, de acordo com os par\u00e2metros de classifica\u00e7\u00e3o previstos na norma. A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante para fins de defini\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio a ser observado pelo FIP para avalia\u00e7\u00e3o de seus investimentos em entidades controladas, coligadas e em empreendimentos controlados em conjunto: (i) para entidades de investimento, previu-se a ado\u00e7\u00e3o de novo crit\u00e9rio, qual seja, a avalia\u00e7\u00e3o de tais ativos a valor justo, que reflita \u201cas condi\u00e7\u00f5es de mercado no momento de sua mensura\u00e7\u00e3o\u201d (cf. art. 3\u00ba, caput e \u00a71\u00ba); de outro lado, (ii) para n\u00e3o-entidades de investimento, a avalia\u00e7\u00e3o de tais ativos pode se dar de acordo com a norma geral para investimentos dessa natureza (cf. art. 8\u00ba), isto \u00e9, pelo m\u00e9todo da equival\u00eancia patrimonial, como determina a Lei n\u00ba 6.404\/76.<\/p>\n\n\n\n

Avalia\u00e7\u00e3o de start-ups<\/em><\/strong>: Diante do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis de acordo com as novas regras, uma quest\u00e3o que demanda aten\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 conhecida dificuldade de avalia\u00e7\u00e3o de start-ups<\/em>. Pela sua pr\u00f3pria natureza (e.g., pela inexist\u00eancia de hist\u00f3rico de lucros e necessidade de investimentos expressivos para que se possa projetar retornos financeiros para seus s\u00f3cios), os m\u00e9todos de valuation<\/em> mais tradicionais, normalmente baseados em outras transa\u00e7\u00f5es de mercado envolvendo ativos compar\u00e1veis e na perspectiva de rentabilidade futura da empresa (tais como o m\u00e9todo do fluxo de caixa descontado e o m\u00e9todo dos m\u00faltiplos), n\u00e3o se revelam compat\u00edveis nem eficazes para a avalia\u00e7\u00e3o de start-ups<\/em>. Com efeito, a exemplo do que ocorre na avalia\u00e7\u00e3o de tais sociedades no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, a avalia\u00e7\u00e3o a valor justo dos investimentos dos FIPs em start-ups<\/em>  esbarrar\u00e1 nas mesmas dificuldades de precifica\u00e7\u00e3o dos ativos em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o por valor justo<\/strong>: Em vista da dificuldade de se avaliar a start-up<\/em> pelo valor justo, o mercado pode acabar recorrendo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o frequente do \u00a7 4\u00ba do art. 3\u00ba da ICVM 579, que autoriza o administrador de FIP a utilizar o valor de custo do investimento nas hip\u00f3teses em que \u201cconcluir que o valor justo de uma entidade n\u00e3o seja mensur\u00e1vel de maneira confi\u00e1vel\u201d, alargando a aplica\u00e7\u00e3o de ressalva que, em tese, deveria refletir situa\u00e7\u00e3o excepcional.<\/p>\n\n\n\n

M\u00e9todos alternativos de avalia\u00e7\u00e3o<\/strong>: Entendemos que, para lidar com essa dificuldade, caber\u00e1 aos especialistas desenvolver ou aprimorar m\u00e9todos aceit\u00e1veis para a avalia\u00e7\u00e3o de tais sociedades. Ali\u00e1s, alguns m\u00e9todos alternativos j\u00e1 t\u00eam sido desenvolvidos para o valuation<\/em> de start-ups<\/em>, tais como o M\u00e9todo de Venture Capital, M\u00e9todo Dave Berkus, M\u00e9todo de Scorecard e M\u00e9todo da Soma dos Fatores de Risco \u2013 naturalmente, quanto maior o n\u00edvel de maturidade da sociedade e de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, mais fact\u00edvel ser\u00e1 o desenvolvimento de uma estimativa de valor confi\u00e1vel. Cada metodologia tem caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, ora considerando a expectativa do valor de sa\u00edda do investimento (ou seja, uma abordagem baseada na avalia\u00e7\u00e3o dos ativos, calculados, por exemplo, com base no seu custo de reposi\u00e7\u00e3o, menos os passivos da empresa) e do retorno esperado para tal investimento (como no caso do M\u00e9todo de Venture Capital), ora levando em conta vari\u00e1veis subjetivas (tais como equipe, tecnologia, vantagem competitiva, necessidade de aportes adicionais, riscos envolvidos, dentre diversos outros), com a atribui\u00e7\u00e3o de peso igualmente subjetivo a cada uma das vari\u00e1veis para ao final se chegar ao valor da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vincula\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es futuras<\/strong>: De outro lado, mesmo que o administrador logre avaliar adequadamente o ativo a valor justo, a avalia\u00e7\u00e3o informada nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis apresentada pelo FIP pode acabar por \u201caprisionar\u201d o fundo titular da participa\u00e7\u00e3o \u00e0quele valor calculado para a elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es, prejudicando \u2013 ou inviabilizando \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de novo valuation<\/em>, por exemplo, para fins de aliena\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do FIP em uma de suas controladas. Afinal, o potencial investidor, conhecendo a avalia\u00e7\u00e3o informada \u00e0 CVM por ocasi\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, dificilmente aceitar\u00e1 que a avalia\u00e7\u00e3o da sociedade para a concretiza\u00e7\u00e3o de seu investimento se afaste significativamente dos par\u00e2metros j\u00e1 anteriormente adotados.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, caber\u00e1 ao mercado lidar com tais dificuldades, a fim de que a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es das Instru\u00e7\u00f5es CVM n\u00ba 578 e 579, que em boa hora alinharam as pr\u00e1ticas cont\u00e1beis de FIPs no Brasil com aquelas adotadas em grande parte do mundo civilizado, se d\u00ea em conformidade com a finalidade da edi\u00e7\u00e3o de tais normas.<\/p>\n\n\n\n

MUDAN<\/strong>\u00c7<\/strong>AS NA TRIBUT<\/strong>A\u00c7\u00c3<\/strong>O DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 806 (\u201cMP 806\u201d), o governo brasileiro estabeleceu novas regras de tributa\u00e7\u00e3o de fundos fechados de investimentos.<\/p>\n\n\n\n

Al<\/strong>\u00ed<\/strong>quota e Incid<\/strong>\u00ea<\/strong>ncia<\/strong>: Merecem destaque as altera<\/strong>\u00e7\u00f5<\/strong>es no come-cotas<\/strong> destes tipos de fundos, que passou a ser definitiva<\/strong> com al\u00edquotas regressivas de IRRF de 22,5% a 15%<\/strong> para fundos de longo prazo<\/strong> ou de 22,5% a 20%<\/strong> para fundos de curto prazo<\/strong>. O imposto ser\u00e1 devido no \u00faltimo dia \u00fatil de maio<\/strong> e de novembro<\/strong> de cada ano, ou no momento da amortiza<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o ou resgate<\/strong> pelo t\u00e9rmino do prazo do fundo, se ocorridos antes.<\/p>\n\n\n\n

Tributa<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o de Estoques<\/strong>: A MP 806 tamb\u00e9m previu a tributa<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o dos estoques<\/strong> (ganhos acumulados e que estavam com a tributa\u00e7\u00e3o diferida) de tais fundos em 31.05.18<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

FIPs Patrimoniais<\/strong> (n\u00e3o classificados como entidades de investimento): Os FIPs Patrimoniais passar\u00e3o a ser tributados como pessoas jur\u00eddicas, sujeitos aos IRPJ e CSLL (34%)<\/strong> e ao PIS\/COFINS<\/strong>, quando aplic\u00e1vel. O estoque de tais FIPs dever\u00e1 ser tributado pelo IRRF, \u00e0<\/strong> al<\/strong>\u00ed<\/strong>quota de 15%<\/strong>, em 02.01.18 independentemente da amortiza<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o ou resgate<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Reorganiza<\/strong>\u00e7\u00f5<\/strong>es<\/strong>: Considerando as novas regras implementadas pela MP 806, quaisquer altera<\/strong>\u00e7\u00f5<\/strong>es\/reorganiza<\/strong>\u00e7\u00f5<\/strong>es<\/strong> nos fundos para evitar futura majora\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o (convers\u00e3o de fechado para aberto, por exemplo) dever<\/strong>\u00e3<\/strong>o ser implementadas ainda em 2017<\/strong>. Isto porque, a partir de 1.01.18 (concomitantemente com o in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da MP 806), quaisquer eventos de cis<\/strong>\u00e3<\/strong>o, incorpora<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o, fus<\/strong>\u00e3<\/strong>o ou transforma<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o<\/strong> de fundos de investimento passar\u00e3o a ser, pelas regras da MP 806, considerados como sujeitos <\/strong>\u00e0<\/strong> tributa<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o do IRRF<\/strong>, como se houvesse o pagamento ou cr\u00e9dito aos cotistas de seus rendimentos.<\/p>\n\n\n\n

Convers<\/strong>\u00e3<\/strong>o da MP<\/strong> em Lei<\/strong>: Ressaltamos que as reorganiza\u00e7\u00f5es e mudan\u00e7as nos fundos hoje existentes devem ser analisadas com cautela e levando em considera\u00e7\u00e3o caso a caso, pois a implementa<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o das novas regras depende da convers<\/strong>\u00e3<\/strong>o da MP 806<\/strong> em lei pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

RECEITA SE PRONUNCIA PELA DESONERA<\/strong>\u00c7\u00c3<\/strong>O DO IRPF PELO GANHO DE CAPITAL EM ALIENA<\/strong>\u00c7\u00d5<\/strong>ES DE PARTICIPA<\/strong>\u00c7\u00d5<\/strong>ES SOCIET<\/strong>\u00c1<\/strong>RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Solu<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o de Consulta n<\/strong>\u00ba<\/strong> 505<\/strong>: Conforme tal SC, a Receita Federal se pronunciou pela n<\/strong>\u00e3<\/strong>o incid<\/strong>\u00ea<\/strong>ncia<\/strong> do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas aliena<\/strong>\u00e7\u00f5<\/strong>es, por pessoas f<\/strong>\u00ed<\/strong>sicas, de participa<\/strong>\u00e7\u00f5<\/strong>es societ<\/strong>\u00e1<\/strong>rias que tenham sido adquiridas at<\/strong>\u00e9<\/strong> 31.12.1983<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Benef<\/strong>\u00ed<\/strong>cio<\/strong>: De acordo com o Decreto-Lei n\u00ba 1.510\/76, o ganho de capital pela aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria estaria isento do IRPF desde que<\/strong> as respectivas aquisi\u00e7\u00f5es ou subscri\u00e7\u00f5es tenham sido feitas 5 anos antes da venda.<\/p>\n\n\n\n

O Fundamento da SC<\/strong>: Como tal isen\u00e7\u00e3o foi revogada em 1988, pela Lei n\u00ba 7.713, as autoridades fiscais entenderam que, se a condi\u00e7\u00e3o temporal para isen\u00e7\u00e3o tiver sido cumprida antes de sua revoga\u00e7\u00e3o (ou seja, se a aquisi<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o tiver sido feita at<\/strong>\u00e9<\/strong> o fim de 1983<\/strong>), o benef\u00edcio deve ser mantido<\/strong> mesmo para aliena\u00e7\u00f5es atuais, em linha com o posicionamento do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Efeito Vinculante<\/strong>: Lembramos que referida Solu\u00e7\u00e3o de Consulta \u00e9 vinculante<\/strong> \u00e0s autoridades fiscais, que n\u00e3o poder\u00e3o agir de forma diversa em casos similares \u00e0quele aqui tratado.<\/p>\n","protected":false},"parent":0,"template":"","categoria-publicacoes":[],"class_list":["post-740","_publicacoes","type-_publicacoes","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nGra\u00e7a Couto Informa \u2013 Societ\u00e1rio, Private Equity e Mercado de Capitais | Dez\/17 - Gra\u00e7a Couto<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/graca-couto-informa-societario-private-equity-e-mercado-de-capitais-dez-17\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gra\u00e7a Couto Informa \u2013 Societ\u00e1rio, Private Equity e Mercado de Capitais | Dez\/17 - Gra\u00e7a Couto\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O NOVO REGIME SANCIONADOR DA CVM E DO BACEN Foi publicada no dia 14\/11\/2017 a Lei 13.506\/2017 (Lei), que disp\u00f5e sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atua\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). Dentre as diversas altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei, destacamos as seguintes: A Quem Se […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/graca-couto-informa-societario-private-equity-e-mercado-de-capitais-dez-17\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Gra\u00e7a Couto\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-09-20T18:57:14+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"14 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/graca-couto-informa-societario-private-equity-e-mercado-de-capitais-dez-17\/\",\"url\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/graca-couto-informa-societario-private-equity-e-mercado-de-capitais-dez-17\/\",\"name\":\"Gra\u00e7a Couto Informa \u2013 Societ\u00e1rio, Private Equity e Mercado de Capitais | Dez\/17 - Gra\u00e7a Couto\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/#website\"},\"datePublished\":\"2017-12-15T18:56:00+00:00\",\"dateModified\":\"2024-09-20T18:57:14+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/graca-couto-informa-societario-private-equity-e-mercado-de-capitais-dez-17\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/graca-couto-informa-societario-private-equity-e-mercado-de-capitais-dez-17\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/graca-couto-informa-societario-private-equity-e-mercado-de-capitais-dez-17\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Publica\u00e7\u00f5es\",\"item\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/_publicacoes\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Gra\u00e7a Couto Informa \u2013 Societ\u00e1rio, Private Equity e Mercado de Capitais | Dez\/17\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/\",\"name\":\"Gra\u00e7a Couto\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Gra\u00e7a Couto Informa \u2013 Societ\u00e1rio, Private Equity e Mercado de Capitais | Dez\/17 - Gra\u00e7a Couto","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/graca-couto-informa-societario-private-equity-e-mercado-de-capitais-dez-17\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Gra\u00e7a Couto Informa \u2013 Societ\u00e1rio, Private Equity e Mercado de Capitais | Dez\/17 - Gra\u00e7a Couto","og_description":"O NOVO REGIME SANCIONADOR DA CVM E DO BACEN Foi publicada no dia 14\/11\/2017 a Lei 13.506\/2017 (Lei), que disp\u00f5e sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atua\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). Dentre as diversas altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei, destacamos as seguintes: A Quem Se […]","og_url":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/graca-couto-informa-societario-private-equity-e-mercado-de-capitais-dez-17\/","og_site_name":"Gra\u00e7a Couto","article_modified_time":"2024-09-20T18:57:14+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"14 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/graca-couto-informa-societario-private-equity-e-mercado-de-capitais-dez-17\/","url":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/graca-couto-informa-societario-private-equity-e-mercado-de-capitais-dez-17\/","name":"Gra\u00e7a Couto Informa \u2013 Societ\u00e1rio, Private Equity e Mercado de Capitais | Dez\/17 - Gra\u00e7a Couto","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/#website"},"datePublished":"2017-12-15T18:56:00+00:00","dateModified":"2024-09-20T18:57:14+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/graca-couto-informa-societario-private-equity-e-mercado-de-capitais-dez-17\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/graca-couto-informa-societario-private-equity-e-mercado-de-capitais-dez-17\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/graca-couto-informa-societario-private-equity-e-mercado-de-capitais-dez-17\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Publica\u00e7\u00f5es","item":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/_publicacoes\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Gra\u00e7a Couto Informa \u2013 Societ\u00e1rio, Private Equity e Mercado de Capitais | Dez\/17"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/#website","url":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/","name":"Gra\u00e7a Couto","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/_publicacoes\/740","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/_publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/_publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=740"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-publicacoes","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-publicacoes?post=740"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}