{"id":736,"date":"2018-03-12T15:54:00","date_gmt":"2018-03-12T18:54:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.gcouto.com.br\/novosite\/?post_type=_publicacoes&#038;p=736"},"modified":"2024-09-20T15:55:08","modified_gmt":"2024-09-20T18:55:08","slug":"obrigacao-de-compensacao-financeira-evita-iniciativas-aventureiras-por-parte-do-estado","status":"publish","type":"_publicacoes","link":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/obrigacao-de-compensacao-financeira-evita-iniciativas-aventureiras-por-parte-do-estado\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o financeira evita iniciativas aventureiras por parte do Estado"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-capital-aberto wp-block-embed-capital-aberto\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"HXy5sOw5m1\"><a href=\"https:\/\/capitalaberto.com.br\/temas\/contabilidade-e-auditoria\/estatais-na-linha\/\">Estatais na linha<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Estatais na linha&#8221; &#8212; Capital Aberto\" src=\"https:\/\/capitalaberto.com.br\/temas\/contabilidade-e-auditoria\/estatais-na-linha\/embed\/#?secret=XgsjQaDWgP#?secret=HXy5sOw5m1\" data-secret=\"HXy5sOw5m1\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>As altera\u00e7\u00f5es no estatuto da Petrobras aprovadas em dezembro de 2017 em assembleia geral extraordin\u00e1ria representam importantes avan\u00e7os na governan\u00e7a da companhia \u2014 al\u00e9m de prepararem a petroleira para a ades\u00e3o ao N\u00edvel 2 da B3. Uma mudan\u00e7a, no entanto, merece especial aten\u00e7\u00e3o: a inclus\u00e3o de previs\u00e3o da obrigatoriedade de compensa\u00e7\u00e3o da companhia pela Uni\u00e3o (sua controladora) por preju\u00edzos suportados em raz\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es ou projetos deficit\u00e1rios executados para atendimento do interesse p\u00fablico que justificou a cria\u00e7\u00e3o da Petrobras. O item foi inserido nos novos par\u00e1grafos 3\u00ba a 6\u00ba do artigo 3\u00ba do estatuto.<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje \u00e9 amplamente reconhecida a finalidade lucrativa das sociedades de economia mista, que devem almejar o lucro para remunerar seus acionistas privados. Ocorre que o Estado, controlador dessas sociedades, tamb\u00e9m tem a prerrogativa de orientar as atividades sociais de modo a atender ao interesse p\u00fablico que justificou a cria\u00e7\u00e3o da companhia, de acordo com o descrito na lei de autoriza\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o da estatal\u00b9. Essa ressalva permite ao Estado, em hip\u00f3teses espec\u00edficas e&nbsp;de maneira fundamentada, aprovar medidas e opera\u00e7\u00f5es subjacentes a esse interesse p\u00fablico espec\u00edfico \u2014 ainda que o resultado econ\u00f4mico seja deficit\u00e1rio e sacrifique, de forma pontual, a lucratividade da sociedade. Mas isso n\u00e3o o autoriza a deixar de perseguir resultado financeiro positivo. A sociedade deve ser lucrativa mesmo que possa circunstancialmente executar projetos deficit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive nos casos em que seja legitimamente executada a opera\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria, deve a companhia ser compensada pelo controlador. Primeiramente, por uma quest\u00e3o de racionalidade econ\u00f4mica, que j\u00e1 recomendava a compensa\u00e7\u00e3o antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei das Estatais (de n\u00famero 13.303\/16) e da altera\u00e7\u00e3o do estatuto da Petrobras. Al\u00e9m disso, o art. 8\u00ba dessa lei\u00b2 determinou que quaisquer obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades assumidas pela estatal em condi\u00e7\u00f5es diferentes das normalmente assumidas por empresas privadas do mesmo mercado estejam estabelecidas em lei e previstas em contrato, conv\u00eanio ou ajuste celebrado entre a pr\u00f3pria companhia e o ente p\u00fablico competente, em bases comutativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse dispositivo legal conduz ao entendimento de que os custos decorrentes dessas obriga\u00e7\u00f5es sejam negociados entre a companhia e o ente p\u00fablico, de modo que a primeira venha a ser compensada pelo segundo pelos preju\u00edzos suportados.&nbsp;Se o \u00f4nus pudesse ser simplesmente imposto \u00e0 companhia, sem repara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o teria o legislador previsto a celebra\u00e7\u00e3o de ato bilateral e consensual \u2014 seria suficiente a pr\u00e1tica de ato unilateral e mandat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A compensa\u00e7\u00e3o da companhia tem diversas finalidades, entre elas resguardar o patrim\u00f4nio e a sa\u00fade financeira da empresa (que deixa de suportar com seus pr\u00f3prios recursos os preju\u00edzos incorridos em conex\u00e3o com opera\u00e7\u00f5es deficit\u00e1rias do tipo tratado neste artigo) e evitar a espolia\u00e7\u00e3o dos acionistas minorit\u00e1rios (indiretamente afetados com os consequentes preju\u00edzos ao resultado financeiro da companhia).<\/p>\n\n\n\n<p>O mecanismo da compensa\u00e7\u00e3o representa tamb\u00e9m limite concreto e material \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Estado como acionista controlador; funciona como ferramenta de conten\u00e7\u00e3o de iniciativas aventureiras e desprovidas de fundamentos jur\u00eddicos,&nbsp;em acr\u00e9scimo a outras restri\u00e7\u00f5es de ordem qualitativa e quantitativa j\u00e1 discutidos na doutrina especializada. Afinal, a necess\u00e1ria compensa\u00e7\u00e3o da companhia pelo seu controlador limita a ado\u00e7\u00e3o de medidas (ileg\u00edtimas) em prol do interesse p\u00fablico, dadas as consequ\u00eancias financeiras da multiplica\u00e7\u00e3o dessas iniciativas para os cofres p\u00fablicos \u2014 a obriga\u00e7\u00e3o de se compensar a companhia pela diferen\u00e7a entre os par\u00e2metros de mercado (a serem verificados no caso concreto) e o resultado operacional ou o retorno econ\u00f4mico da opera\u00e7\u00e3o. Em outras palavras: o \u00f4nus decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o da companhia para fins n\u00e3o lucrativos passa a ser do controlador, e n\u00e3o mais da pr\u00f3pria companhia.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida \u2014 j\u00e1 refletida no estatuto da Petrobras \u2014&nbsp;nos parece, portanto, importante evolu\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0s barreiras impostas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Estado como acionista controlador. Vem em boa hora, considerando o esfor\u00e7o empreendido por diversas estatais para tornar mais rigorosas suas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa. Espera-se, assim, que o exemplo da Petrobras seja reproduzido nas demais sociedades de economia mista, que j\u00e1 podem, a rigor, sustentar a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o com base no que dizem as leis.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00b9 Ressalva descrita no art. 238 da Lei das S.As. (Lei 6.404\/76) e no art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei das Estatais (Lei 13.303\/16)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00b2 \u00a7 2\u00ba, inc. I, c\/c inciso VII do&nbsp;<em>caput.<\/em><\/p>\n","protected":false},"parent":0,"template":"","categoria-publicacoes":[],"class_list":["post-736","_publicacoes","type-_publicacoes","status-publish","hentry"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v23.4 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Obriga\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o financeira evita iniciativas aventureiras por parte do Estado - Gra\u00e7a Couto<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/obrigacao-de-compensacao-financeira-evita-iniciativas-aventureiras-por-parte-do-estado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Obriga\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o financeira evita iniciativas aventureiras por parte do Estado - Gra\u00e7a Couto\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"As altera\u00e7\u00f5es no estatuto da Petrobras aprovadas em dezembro de 2017 em assembleia geral extraordin\u00e1ria representam importantes avan\u00e7os na governan\u00e7a da companhia \u2014 al\u00e9m de prepararem a petroleira para a ades\u00e3o ao N\u00edvel 2 da B3. 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