{"id":726,"date":"2020-03-19T15:37:00","date_gmt":"2020-03-19T18:37:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.gcouto.com.br\/novosite\/?post_type=_publicacoes&p=726"},"modified":"2024-09-20T15:38:55","modified_gmt":"2024-09-20T18:38:55","slug":"graca-couto-informa-societario-private-equity-e-mercado-de-capitais-mar-20","status":"publish","type":"_publicacoes","link":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/graca-couto-informa-societario-private-equity-e-mercado-de-capitais-mar-20\/","title":{"rendered":"Gra\u00e7a Couto Informa \u2013 Societ\u00e1rio, Private Equity e Mercado de Capitais | Mar\/20"},"content":{"rendered":"\n

O Voto Plural<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A crescente quantidade de IPOs de empresas brasileiras realizados nos Estados Unidos reascendeu uma discuss\u00e3o antiga no Brasil: o voto plural. Em todas as cinco ofertas p\u00fablicas iniciais realizadas nos EUA no ano passado, a estrutura de capital escolhida foi a de emiss\u00e3o de duas classes de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, dentre elas, uma que d\u00e1 direito a dez votos por a\u00e7\u00e3o (voto plural). Isto n\u00e3o seria poss\u00edvel no Brasil, j\u00e1 que a atribui\u00e7\u00e3o de voto plural a qualquer classe de a\u00e7\u00f5es \u00e9 vedada pelo artigo 110, \u00a7 2\u00ba pela Lei das S.A.<\/p>\n\n\n\n

O PL 10.736\/18: <\/strong>no entanto, esse \u00e9 um cen\u00e1rio que agentes do mercado de capitais e parlamentares procuram mudar. O Projeto de Lei 10.736\/18, em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, prev\u00ea altera\u00e7\u00e3o na Lei das S.A. para acomodar o voto plural. A proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), autoriza atribuir voto plural a uma \u00fanica classe de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e obriga que essas a\u00e7\u00f5es sejam convertidas em a\u00e7\u00f5es simples no prazo de tr\u00eas anos, prorrog\u00e1veis pelo mesmo per\u00edodo (a chamada \u201csunset clause\u201d). O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado por duas comiss\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Fatores positivos: <\/strong>para os defensores desse mecanismo, a atribui\u00e7\u00e3o de mais de um voto a uma classe de a\u00e7\u00f5es incentivaria as empresas, principalmente familiares e startups, a abrir capital no pa\u00eds. A possibilidade de os fundadores preservarem o controle da companhia, independentemente da correspond\u00eancia com a participa\u00e7\u00e3o no capital da sociedade, \u00e9 levado em conta na decis\u00e3o de onde realizar uma oferta p\u00fablica. A ado\u00e7\u00e3o do voto plural, na vis\u00e3o dos simpatizantes da ideia, \u00e9 importante para que o Brasil n\u00e3o continue a perder bons IPOs nacionais para o exterior.<\/p>\n\n\n\n

Argumentos contra: <\/strong>j\u00e1 para seus cr\u00edticos, a determina\u00e7\u00e3o do \u201cone share, one vote\u201d mant\u00e9m maior democratiza\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, algo ainda essencial para assegurar maior prote\u00e7\u00e3o aos investidores em pa\u00edses que oferecem n\u00edveis mais baixos de prote\u00e7\u00e3o legal, como seria o caso do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Hip\u00f3tese alternativa: <\/strong>h\u00e1 quem defenda, ainda, via intermedi\u00e1ria: inclus\u00e3o de voto plural no ordenamento brasileiro, mas com prazo de vig\u00eancia inferior a 3 anos, renov\u00e1veis por mais 3, conforme proposto no referido PL, e fixa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias que n\u00e3o estariam sujeitas ao voto plural (tal como a aprova\u00e7\u00e3o de contas da companhia). Nessa hip\u00f3tese, o desafio estaria em n\u00e3o esvaziar o objetivo maior do voto plural, que \u00e9 justamente o de garantir poder pol\u00edtico de forma descolada da participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00f5es Sobre a Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso aos Fundos de Private Equity<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acesso a fundos de PE:<\/strong> recentemente, alguns ve\u00edculos especializados ventilaram a possibilidade de a Securities and Exchange Comission (SEC), \u00f3rg\u00e3o regulador do mercado de capitais americano, flexibilizar certos requerimentos para investimento em ativos de private equity. Embora ainda n\u00e3o haja maiores detalhes sobre a proposta que ser\u00e1 apresentada pela SEC, especula-se, com base em recentes declara\u00e7\u00f5es de seus membros, que o movimento ser\u00e1 no sentido de afrouxar restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a esse tipo de ativo.<\/p>\n\n\n\n

Cen\u00e1rio econ\u00f4mico:<\/strong> no Brasil, com o crescimento da ind\u00fastria e o cen\u00e1rio econ\u00f4mico de juros baixos, o investimento em ativos de PE\/VC vem atraindo interesse de investidores que, apesar de alguma experi\u00eancia no ambiente de investimentos, n\u00e3o podem ser classificados como investidores qualificados, conforme exigido pela ICVM 578 para ingresso no FIP.<\/p>\n\n\n\n

Fatores positivos:<\/strong> parece haver, de fato, argumentos razo\u00e1veis para sustentar tal flexibiliza\u00e7\u00e3o: (i) os gestores de PE\/VC s\u00e3o altamente regulados (a exemplo de gestores de outros tipos de fundos) e, al\u00e9m de vinculados aos mesmos deveres fiduci\u00e1rios a que se sujeita todo e qualquer gestor de carteira, submetem-se a diversas obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia, conflito, presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es etc.; (ii) h\u00e1 outras modalidades de investimento que tamb\u00e9m envolvem riscos relevantes e, ainda assim, s\u00e3o franqueadas a outros investidores, e n\u00e3o apenas ao (restrito) rol de investidores qualificados ou profissionais.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de exemplo, cite-se a recente altera\u00e7\u00e3o promovida pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.907\/2001, que disp\u00f5e sobre os fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios (FIDCs). Em outubro de 2018, o CMN editou a Resolu\u00e7\u00e3o 4.694, que altera a anterior, atribuindo compet\u00eancia \u00e0 CVM para definir as hip\u00f3teses em que investidores n\u00e3o qualificados poder\u00e3o investir em FIDCs, bem como as hip\u00f3teses em que as respectivas cotas, os direitos credit\u00f3rios adquiridos pelo FIDC ou os t\u00edtulos representativos desses direitos dever\u00e3o contar com classifica\u00e7\u00e3o de risco. Desde ent\u00e3o, a pr\u00f3pria diretoria da CVM j\u00e1 afirmou que estuda a possibilidade de flexibilizar tal exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ressalvas e desafios:<\/strong> por outro lado, h\u00e1 que se considerar outros fatores na tomada de decis\u00e3o, que v\u00e3o desde quest\u00f5es operacionais decorrentes da multiplica\u00e7\u00e3o de cotistas do fundo de investimento (que se refletem nos procedimentos para chamada de capital, divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es etc.) \u00e0 necess\u00e1ria compreens\u00e3o de que tal modalidade de investimento (de alto risco) tem por objeto ativos il\u00edquidos, ou seja, como regra os cotistas n\u00e3o poder\u00e3o resgatar seu investimento a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista operacional, a adapta\u00e7\u00e3o a essa nova realidade poder\u00e1 gerar desafios relevantes \u00e0s institui\u00e7\u00f5es gestoras, que est\u00e3o acostumadas a conhecer individualmente seus cotistas, inclusive realizando o background check antes de admitir os aportes de tais investidores. A flexibiliza\u00e7\u00e3o do ingresso nos FIPs para um maior n\u00famero de investimentos impacta diretamente esse tipo de procedimento, que poder\u00e1 se tornar mais complexo e custoso. Por tais raz\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel que gestoras e administradoras com maior estrutura \u2013 de pessoal, marketing e outros servi\u00e7os \u2013 tenham maior vantagem competitiva em um primeiro momento, caso a flexibiliza\u00e7\u00e3o seja consumada.<\/p>\n\n\n\n

O Impacto da LGPD nas Opera\u00e7\u00f5es de M&A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contexto Atual:<\/strong> como se sabe, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) criou uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es a serem observadas pelas sociedades que lidam com dados de pessoas f\u00edsicas com finalidades comerciais. Com a proximidade da vig\u00eancia da lei, em agosto deste ano, o mercado brasileiro tem se movimentado no sentido de adequar as suas pr\u00e1ticas aos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito das opera\u00e7\u00f5es de fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es (M&A), \u00e9 importante atentar para os reflexos da nova lei (i) no fluxo de informa\u00e7\u00f5es trocadas entre vendedores e compradores, e (ii) nas pr\u00e1ticas adotadas pela target.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00e9-Deal:<\/strong> para garantir o correto tratamento dos dados ao longo da opera\u00e7\u00e3o, devem estar previstas, desde as primeiras intera\u00e7\u00f5es (e.g., em memorandos de entendimento ou cartas de inten\u00e7\u00e3o), dispositivos que assegurem o correto tratamento dos dados ao longo das negocia\u00e7\u00f5es, em especial no que se refere aos artigos 6\u00ba e 7\u00ba da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Na perspectiva do vendedor, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o o n\u00edvel de conformidade da target em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos da LGPD, pois eventual defici\u00eancia nesse sentido poder\u00e1, em certos casos, representar conting\u00eancia a ser precificada na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O comprador, por sua vez, dever\u00e1 mapear os dados pessoais coletados pela target para determinar o grau de detalhamento da dilig\u00eancia a ser realizada, a qual pode consistir em uma simples rodada de Q&A at\u00e9 uma investiga\u00e7\u00e3o pormenorizada que envolva profissionais de TI e\/ou auditores especializados (no caso de empresas de tecnologia, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

Due Diligence:<\/strong> \u00e9 de se esperar que a verifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos para tratamento de dados passe a ser etapa obrigat\u00f3ria na condu\u00e7\u00e3o da due dilligence sobre a target. Neste aspecto, devem ser observados, al\u00e9m da dilig\u00eancia t\u00e9cnica \/ operacional quanto \u00e0s pr\u00e1ticas da empresa, ao menos os seguintes fatores: (i) exist\u00eancia de pol\u00edticas internas eficazes com base no texto legal; (ii) efetiva aplica\u00e7\u00e3o de tais regras; (iii) exist\u00eancia de encarregado (Data Protection Officer); (iv) envolvimento da sociedade em incidentes envolvendo viola\u00e7\u00e3o de dados (e, em caso positivo, os rem\u00e9dios adotados); e (v) an\u00e1lise de contratos firmados pela target, a fim de apurar a exist\u00eancia de cl\u00e1usulas espec\u00edficas sobre prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n

Terceiros:<\/strong> outro aspecto a ser considerado \u00e9 a necessidade de que os terceiros envolvidos na opera\u00e7\u00e3o (como bancos e assessores financeiros e jur\u00eddicos) ou mesmo prestadores de servi\u00e7os de Data Room se certifiquem que o acesso de seus representantes aos dados pessoais manuseados no \u00e2mbito do M&A seja realizado em conformidade com a finalidade e a base legal aplic\u00e1veis, conforme previsto na LGPD. Uma alternativa v\u00e1lida (e j\u00e1 adotada em algumas situa\u00e7\u00f5es de compartilhamento de contratos e documentos sens\u00edveis) \u00e9 a anonimiza\u00e7\u00e3o e\/ou supress\u00e3o de dados sens\u00edveis previamente \u00e0 sua transmiss\u00e3o \u00e0 contraparte.<\/p>\n\n\n\n

Contratos da Opera\u00e7\u00e3o:<\/strong> nesse sentido, torna-se imprescind\u00edvel que os contratos que formalizam a opera\u00e7\u00e3o contenham declara\u00e7\u00f5es e garantias espec\u00edficas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conformidade com as exig\u00eancias de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1veis \u00e0 target, al\u00e9m de aloca\u00e7\u00e3o de responsabilidades em caso de infra\u00e7\u00f5es, seja em raz\u00e3o das pr\u00e1ticas de tratamento adotadas pela target antes da transa\u00e7\u00e3o, ou mesmo pelo compartilhamento no \u00e2mbito das negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Trade-off:<\/strong> como se v\u00ea, a nova legisla\u00e7\u00e3o gera um trade-off inerente a toda e qualquer mudan\u00e7a no panorama regulat\u00f3rio: o incremento das pr\u00e1ticas pertinentes ao tema objeto da lei vs. o aumento do \u201ccusto regulat\u00f3rio\u201d (custo de conformidade, aprendizado e dissemina\u00e7\u00e3o da nova cultura), bem como do custo de transa\u00e7\u00e3o envolvido na condu\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de M&A.<\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00e3o CVM 617: Atualiza\u00e7\u00e3o das Regras sobre Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo no Mercado de Capitais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em dezembro de 2019, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios divulgou a Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 617 (\u201cICVM 617\u201d), que trouxe novas regras para a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (\u201cPLDFT\u201d) no mercado de capitais, revogando a Instru\u00e7\u00e3o CVM 301\/99.<\/p>\n\n\n\n

Entre as principais mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o CVM 301 destacam-se as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

(a) a inser\u00e7\u00e3o da Abordagem Baseada em Risco como principal ferramenta de governan\u00e7a da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT), o que resulta na necessidade, por parte dos agentes regulados: (i) de estrutura\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica de PLDFT; (ii) de elabora\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de uma avalia\u00e7\u00e3o interna de risco; e (iii) de reformula\u00e7\u00e3o de suas regras, procedimentos e controles internos;<\/p>\n\n\n\n

(b) o aprimoramento das fun\u00e7\u00f5es do diretor respons\u00e1vel pela norma, bem como a apresenta\u00e7\u00e3o de deveres vinculados \u00e0 alta administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(c) a defini\u00e7\u00e3o das etapas vinculadas \u00e0 condu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica \u201cConhe\u00e7a seu Cliente\u201d, incluindo o detalhamento das rotinas relacionadas ao pleno conhecimento do benefici\u00e1rio final; e<\/p>\n\n\n\n

(d) o maior detalhamento dos sinais de alerta a serem monitorados e dos pontos que devem integrar a an\u00e1lise da opera\u00e7\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o at\u00edpica que foi detectada, assim como a apresenta\u00e7\u00e3o dos elementos m\u00ednimos que devem integrar um reporte para a Unidade de Intelig\u00eancia Financeira.<\/p>\n\n\n\n

Abordagem Baseada em Risco:<\/strong> As entidades sujeitas \u00e0 ICVM 617 dever\u00e3o definir o escopo de an\u00e1lise em seus procedimentos de cadastro e PLDFT de acordo com determinados fatores, tais como: verifica\u00e7\u00e3o, coleta, valida\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es cadastrais dos clientes ativos.<\/p>\n\n\n\n

Atribui\u00e7\u00f5es do Diretor Respons\u00e1vel e da Administra\u00e7\u00e3o:<\/strong> A ICVM 617 imp\u00f5e maior responsabilidade ao diretor estatut\u00e1rio indicado para tal fun\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e das informa\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas exigidas pela regulamenta\u00e7\u00e3o. Nesse mesmo sentido, a instru\u00e7\u00e3o ressalta que os \u00f3rg\u00e3os da alta administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis por aprovar e adequar as obriga\u00e7\u00f5es previstas na pol\u00edtica espec\u00edfica, na avalia\u00e7\u00e3o interna de risco, e nas regras, procedimentos e controles internos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Pol\u00edtica KYC:<\/strong> Ademais, a ICVM 617 disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o dos agentes do mercado de capitais de elaborar pol\u00edtica \u201cConhe\u00e7a seu Cliente\u201d (Know Your Client \u2013 KYC<\/em>), indicando detalhes que permitam a identifica\u00e7\u00e3o de seu benefici\u00e1rio final. Nesse contexto, houve atualiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para classificar algum investidor como pessoa exposta politicamente (PEP).<\/p>\n\n\n\n

Monitoramento:<\/strong> A ICVM 617 tamb\u00e9m traz regras acerca da obriga\u00e7\u00e3o de monitoramento, an\u00e1lise e comunica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00f5es consideradas suspeitas, al\u00e9m de ampliar os sinais de alerta para a classifica\u00e7\u00e3o de tais situa\u00e7\u00f5es ou opera\u00e7\u00f5es at\u00edpicas.<\/p>\n","protected":false},"parent":0,"template":"","categoria-publicacoes":[],"class_list":["post-726","_publicacoes","type-_publicacoes","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nGra\u00e7a Couto Informa \u2013 Societ\u00e1rio, Private Equity e Mercado de Capitais | Mar\/20 - Gra\u00e7a Couto<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/graca-couto-informa-societario-private-equity-e-mercado-de-capitais-mar-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gra\u00e7a Couto Informa \u2013 Societ\u00e1rio, Private Equity e Mercado de Capitais | Mar\/20 - Gra\u00e7a Couto\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Voto Plural A crescente quantidade de IPOs de empresas brasileiras realizados nos Estados Unidos reascendeu uma discuss\u00e3o antiga no Brasil: o voto plural. 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