{"id":724,"date":"2020-04-08T13:26:00","date_gmt":"2020-04-08T16:26:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.gcouto.com.br\/novosite\/?post_type=_publicacoes&#038;p=724"},"modified":"2024-09-20T13:29:24","modified_gmt":"2024-09-20T16:29:24","slug":"graca-couto-informa-covid-19-gestao-tributaria-na-crise","status":"publish","type":"_publicacoes","link":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/graca-couto-informa-covid-19-gestao-tributaria-na-crise\/","title":{"rendered":"Gra\u00e7a Couto Informa | COVID-19 | Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria na Crise"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Atualizado em 08.04.2020<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O agravamento da dissemina\u00e7\u00e3o do&nbsp;<em>coronav\u00edrus&nbsp;<\/em>(COVID-19) trouxe impactos diversos para a sociedade brasileira, demandando sacrif\u00edcios individuais e coletivos de todos os cidad\u00e3os e empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a consequente redu\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica deflagrou crise em todos os setores produtivos, afetando de imediato o fluxo de caixa e a capacidade das empresas de honrarem pontualmente suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive as tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Apresentamos a seguir um sum\u00e1rio contendo algumas das principais medidas tribut\u00e1rias adotas pelo Governo Brasileiro para abrandar os impactos econ\u00f4micos do&nbsp;<em>coronav\u00edrus&nbsp;<\/em>(COVID-19). Abordamos tamb\u00e9m algumas das pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias comumente implementadas ou discutidas pelos contribuintes em um contexto de crise.<\/p>\n\n\n\n<p>O material n\u00e3o deve ser interpretado como aconselhamento jur\u00eddico, e sim como uma singela contribui\u00e7\u00e3o de Gra\u00e7a Couto Advogados para o melhor entendimento dos temas abordados. Ressaltamos, ainda, que o estudo n\u00e3o leva em conta peculiaridades existentes em casos espec\u00edficos, capazes de produzir impactos tribut\u00e1rios diferentes daqueles aqui descritos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>MEDIDAS J\u00c1 IMPLEMENTADAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Diferimento: PIS, COFINS e Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Portaria ME n\u00ba 139\/20 prorrogou o prazo de pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais relativas \u00e0s compet\u00eancias de&nbsp;mar\u00e7o e abril de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>As contribui\u00e7\u00f5es abrangidas pelo ato dever\u00e3o ser pagas, respectivamente, no prazo de vencimento das contribui\u00e7\u00f5es devidas nas compet\u00eancias de&nbsp;julho e setembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>O dispositivo \u00e9 aplic\u00e1vel a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP;<\/li>\n\n\n\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS;<\/li>\n\n\n\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal \u2013 CPP, devida pelo empregador pessoa jur\u00eddica ou equiparado pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (art. 22, I, da Lei 8.212\/91);<\/li>\n\n\n\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria do empregador dom\u00e9stico (art. 24 da Lei 8,212\/91);<\/li>\n\n\n\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta \u2013 CPRB (arts.7 e 8 da Lei 12.546\/11);<\/li>\n\n\n\n<li>\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria devida pelo empregador rural, pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica, e pela agroind\u00fastria \u2013 FUNRURAL (art. 22-A e 25 da Lei 8.212\/91; art. 25 da Lei 8.870\/94).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A portaria MF 139\/20 foi alterada pela Portaria MF 50\/20, para inclus\u00e3o da CPRB e do FUNRURAL na regra de diferimento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de entrega da DCTF e da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.932\/20 prorrogou o prazo de entrega das seguintes declara\u00e7\u00f5es, originalmente previstas para os meses de&nbsp;abril, maio e junho:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>DCTF: 15\u00ba (d\u00e9cimo quinto) dia \u00fatil de julho de 2020; e<\/li>\n\n\n\n<li>EFD-Contribui\u00e7\u00f5es:\u00a0 10\u00b0 (d\u00e9cimo) dia \u00fatil de julho de 2020.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Medida Provis\u00f3ria 936\/20 \u2013 Ajuda compensat\u00f3ria mensal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ao instituir o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, a MP 936\/20 criou a figura da \u201cajuda compensat\u00f3ria mensal\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de valor a ser pago, pelo empregador, a empregados que sofram redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio em virtude de (a) redu\u00e7\u00e3o da jornada; ou (b) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>A \u201cajuda compensat\u00f3ria mensal\u201d tem natureza&nbsp;indenizat\u00f3ria&nbsp;e, conforme expressamente previsto na MP, n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo (a) do IRPF devido pelo trabalhador; (b) da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios; e (c) do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p>A verba dever\u00e1 ter seu valor definido em acordo individual ou em negocia\u00e7\u00e3o coletiva, e pode representar um instrumento valioso para&nbsp;redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos tributos e encargos relacionados \u00e0 folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IOF\/Cr\u00e9dito \u2013 Al\u00edquota zero<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto 10.305\/20 reduziu a zero (0%) a al\u00edquota do IOF incidente sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas no per\u00edodo entre 03.04.2020 e 03.07.2020.<\/p>\n\n\n\n<p>A redu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica a prorroga\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o, nova\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o de d\u00edvida e neg\u00f3cios assemelhados, no caso de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em que n\u00e3o haja substitui\u00e7\u00e3o de devedor, e \u00e0quelas n\u00e3o liquidadas no vencimento original.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.934\/20 estendeu a prorroga\u00e7\u00e3o para (i) Declara\u00e7\u00e3o Final de Esp\u00f3lio (DFE); e (ii) Declara\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Brasil (DSDP). Tamb\u00e9m fica prorrogado para 30.06.2020 o prazo para pagamento do imposto apurado nas referidas declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Redu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais para o \u201cSistema S\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Medida Provis\u00f3ria 932\/20 reduziu temporariamente as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es para os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos (\u201cSistema S\u201d). A medida concede redu\u00e7\u00e3o de 50% dos valores normalmente devidos, pelo prazo de 03 meses.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 30.06.2020, as contribui\u00e7\u00f5es para o Sistema S devem ser calculadas com base nas seguintes al\u00edquotas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>SESCOOP: 1,25%;<\/li>\n\n\n\n<li>SESI, SESC e SEST: 0,75%;<\/li>\n\n\n\n<li>SENAC, SENAI e SENAT: 0,5%;<\/li>\n\n\n\n<li>SENAR: (a) 1,25% sobre a folha de pagamento; (b) 0,125% sobre a receita da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural (PJ e agroind\u00fastria); e (c) 0,1% sobre a receita da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural (PF).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Diferimento de tributos no \u00e2mbito do Simples Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 154\/20 prorrogou o prazo de recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais devidos no \u00e2mbito do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso dos tributos federais \u2013 IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IPI e CPP -, a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 de 06 (seis) meses, e alcan\u00e7a os seguintes exerc\u00edcios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O per\u00edodo de mar\u00e7o, com vencimento original em 20.04.2020, passa a ter vencimento em 20.10.2020;<\/li>\n\n\n\n<li>O per\u00edodo de abril, com vencimento original em 20.05.2020, passa a ter vencimento em 20.11.2020; e<\/li>\n\n\n\n<li>O per\u00edodo maio, com vencimento original em 22.06.2020, passa a ter vencimento em 21.12.2020.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>J\u00e1 para os tributos estaduais e municipais \u2013 ICMS e ISS \u2013 o diferimento \u00e9 de 03 (tr\u00eas) meses, e alcan\u00e7a os seguintes exerc\u00edcios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o per\u00edodo de mar\u00e7o, com vencimento original em 20.04.2020, passa a ter vencimento em 20.07.2020;<\/li>\n\n\n\n<li>o per\u00edodo de abril, com vencimento original em 20.05.2020, passa a ter vencimento em 20.08.2020; e<\/li>\n\n\n\n<li>o per\u00edodo de maio, com vencimento original em 22.06.2020, passa a ter vencimento em 21.09.2020.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de entrega de declara\u00e7\u00f5es no Simples Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 153\/202 prorrogou para 30.06.2020 o prazo de entrega das seguintes declara\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis); e<\/li>\n\n\n\n<li>Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>FEDERAL. Prorroga\u00e7\u00e3o das Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Portaria Conjunta RFB\/PGFN 555\/20 prorrogou por 90 (noventa) dias a validade das seguintes certid\u00f5es fiscais em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o (24.03.2020):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (CND); e<\/li>\n\n\n\n<li>Certid\u00f5es Positivas com Efeitos de Negativa de D\u00e9bitos relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (CPEND).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>FEDERAL. Interrup\u00e7\u00e3o de medidas de cobran\u00e7a pela Receita Federal (RFB)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Portaria RFB 543\/20 suspendeu, at\u00e9 29.05.2020, os seguintes procedimentos administrativos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Emiss\u00e3o eletr\u00f4nica automatizada de aviso de cobran\u00e7a e intima\u00e7\u00e3o para pagamento de tributos;<\/li>\n\n\n\n<li>Notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento da malha fiscal da pessoa f\u00edsica;<\/li>\n\n\n\n<li>Procedimento de exclus\u00e3o de contribuinte de parcelamento por inadimpl\u00eancia de parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>Registro de pend\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) motivado por aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Registro de inaptid\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) motivado por aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n\n\n\n<li>Emiss\u00e3o eletr\u00f4nica de despachos decis\u00f3rios com an\u00e1lise de m\u00e9rito em Pedidos de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento e Reembolso, e Declara\u00e7\u00f5es de Compensa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O prazo poder\u00e1 ser prorrogado enquanto perdurar o estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do&nbsp;<em>coronav\u00edrus<\/em>&nbsp;(COVID-19).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FEDERAL. Interrup\u00e7\u00e3o de medidas de cobran\u00e7a pela PGFN<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;<\/strong>A Portaria PGFN 7.821, de 18.03.2020, suspendeu por 90 (noventa) dias as seguintes medidas de cobran\u00e7a administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Apresenta\u00e7\u00e3o a protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa;<\/li>\n\n\n\n<li>Instaura\u00e7\u00e3o de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade \u2013 PARR; e<\/li>\n\n\n\n<li>In\u00edcio de procedimentos de exclus\u00e3o de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por inadimpl\u00eancia de parcelas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Note-se que a Portaria impede o in\u00edcio de procedimento de exclus\u00e3o de parcelamentos administrados pela PGFN, mas n\u00e3o trata expressamente das consequ\u00eancias relativas ao n\u00e3o pagamento de parcelas vencidas no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FEDERAL. Suspens\u00e3o de prazos administrativos (RFB e PGFN)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Portaria RFB 543\/20 suspendeu, at\u00e9 29.05.2020, os prazos para pr\u00e1tica de atos processuais no \u00e2mbito da RFB.<\/p>\n\n\n\n<p>A Portaria PGFN 7.821, de 18.03.2020, suspendeu por 90 (noventa) dias os prazos para os contribuintes apresentarem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Impugna\u00e7\u00e3o e recurso contra decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade \u2013 PARR;<\/li>\n\n\n\n<li>Apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade e recurso contra a decis\u00e3o que a apreciar no \u00e2mbito do processo de exclus\u00e3o do Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 Pert;<\/li>\n\n\n\n<li>Oferta antecipada de garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/li>\n\n\n\n<li>Apresenta\u00e7\u00e3o de Pedido de Revis\u00e3o de D\u00edvida Inscrita \u2013 PRDI e recurso contra a decis\u00e3o que o indeferir.<strong>\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>MUNICIPAL: Suspens\u00e3o de prazos administrativos (S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No Munic\u00edpio de&nbsp;S\u00e3o Paulo, ao Decretar \u201cSitua\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia\u201d, o Prefeito suspendeu os prazos dos processos e expedientes administrativos em tr\u00e2mite junto aos \u00f3rg\u00e3os municipais (Decreto 59.283\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>No Munic\u00edpio do&nbsp;Rio de Janeiro, o Decreto 47.264\/20 suspendeu os prazos para (i) apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es e recursos administrativos e cumprimento de exig\u00eancias; e (ii) baixa de inscri\u00e7\u00e3o municipal ou exclus\u00e3o de todas as atividades de servi\u00e7os do cadastro de atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FEDERAL. Transa\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria de d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Portaria PGFN 7.820\/20 estabeleceu condi\u00e7\u00f5es para celebra\u00e7\u00e3o de acordo de Transa\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria na cobran\u00e7a de D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, permitindo o pagamento parcelado de d\u00edvida em cobran\u00e7a pela PGFN.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es da Transa\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pagamento de entrada equivalente a 1% do valor total do d\u00e9bito transacionado, parcelado em at\u00e9 tr\u00eas meses;<\/li>\n\n\n\n<li>Pagamento parcelado do saldo remanescente em at\u00e9 (a) 81 meses, no caso de pessoa jur\u00eddica; e (b) 97 meses, no caso\u00a0de pessoa f\u00edsica, microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Medidas aduaneiras<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Governo Federal publicou diversos atos com o objetivo de desonerar a importa\u00e7\u00e3o e facilitar o desembara\u00e7o aduaneiro de produtos necess\u00e1rios no combate ao&nbsp;<em>coronav\u00edrus<\/em>&nbsp;(COVID-19).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>MEDIDAS DIVULGADAS, EM DISCUSS\u00c3O OU SUBMETIDAS AO JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Suspens\u00e3o de tributos federais por 3 meses<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme noticiado, o Governo Federal estaria estudando a prorroga\u00e7\u00e3o das datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB. A medida teria como fundamento a Portaria MF 12\/12, que autoriza o diferimento de tributos no caso de contribuintes domiciliados em munic\u00edpios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido \u201cestado de calamidade p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, questiona-se a efic\u00e1cia da Portaria, uma vez que o ato n\u00e3o foi regulamentado pela RFB e pela PGFN, conforme previsto em seu art. 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>Na \u00faltima quinta-feira (26.03), foi deferida medida liminar em mandado de seguran\u00e7a em tr\u00e2mite na 6\u00aa Vara Federal de Campinas\/SP (Processo 5004087-09.2020.4.03.6105), determinando a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a de tributos federais, com base na Portaria MF 12\/12. A decis\u00e3o entendeu que a \u201c<em>norma do art. 1\u00b0 da Portaria \u00e9 clara a respeito da prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para recolhimento dos tributos, na presente situa\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 30.03.2020, o Partido Social Liberal (PSL) ajuizou Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo, requerendo a posterga\u00e7\u00e3o (morat\u00f3ria) de todos os tributos federais, estaduais e municipais. O processo foi distribu\u00eddo para a 16\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal (processo 1018038-62.2020.4.01.3400).<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o requer a concess\u00e3o de medida liminar para suspens\u00e3o de cobran\u00e7as administrativas e judiciais e adiamento do vencimento de tributos pelo prazo m\u00ednimo de 12 meses, em benef\u00edcio todas as ind\u00fastrias, com\u00e9rcios e servi\u00e7os, por todo o territ\u00f3rio nacional. &nbsp;At\u00e9 o presente momento (01.04), a demanda n\u00e3o foi analisada.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos \u00faltimos dias, multiplicaram-se as medidas judiciais ajuizadas com pedido de suspens\u00e3o de tributos. Em alguns desses casos, foi deferida liminar favor\u00e1vel aos contribuintes.&nbsp;A PGFN criou grupo especial de trabalho, para monitoramento das medidas judiciais relacionadas ao&nbsp;<em>coronav\u00edrus<\/em>&nbsp;(COVID-19).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Suspens\u00e3o de tributos Estaduais (S\u00e3o Paulo)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>FIESP e CIESP ajuizaram Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo, em benef\u00edcio de seus associados, requerendo a prorroga\u00e7\u00e3o dos vencimentos de todos os tributos estaduais, especialmente o ICMS, relativos aos fatos geradores de mar\u00e7o a junho de 2020, por 180 (cento e oitenta) dias (Processo 1017036-78.2020.8.26.0053). O pedido de liminar foi negado pelo juiz que analisa o caso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>GEST\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pagamento do IRPJ e da CSL em quotas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com fundamento no art. 5\u00b0 da Lei 9.430\/96, as empresas tributadas com base no&nbsp;<em>lucro presumido<\/em>&nbsp;ou&nbsp;<em>lucro real trimestral<\/em>&nbsp;podem optar pelo recolhimento do IRPJ e da CSL:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>em quota \u00fanica, a ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao do encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o; ou<\/li>\n\n\n\n<li>em at\u00e9 tr\u00eas quotas mensais, iguais e sucessivas, devidas no \u00faltimo dia \u00fatil dos tr\u00eas meses seguintes ao de encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No caso do pagamento parcelado, as quotas sofrer\u00e3o a incid\u00eancia de juros calculados com base na taxa SELIC, acumulada mensalmente, acrescidos de 1% no m\u00eas do pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, no caso do trimestre que se encerra em 31 de mar\u00e7o, as parcelas seriam devidas da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>Quota<\/td><td>Vencimento<\/td><td>Valor<\/td><td>Juros<\/td><\/tr><tr><td>1\u00aa<\/td><td>Abril<\/td><td>1\/3 do principal<\/td><td>Sem juros<\/td><\/tr><tr><td>2\u00aa<\/td><td>Maio<\/td><td>1\/3 do principal<\/td><td>1%<\/td><\/tr><tr><td>3\u00aa<\/td><td>Junho<\/td><td>1\/3 do principal<\/td><td>Varia\u00e7\u00e3o da SELIC em maio + 1%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no&nbsp;<em>lucro real anual<\/em>&nbsp;devem pagar, a cada m\u00eas, o IRPJ e a CSL calculados por estimativa. &nbsp;A estimativa mensal \u00e9 calculada pela aplica\u00e7\u00e3o de percentuais de presun\u00e7\u00e3o de lucro, similares aos do&nbsp;<em>lucro presumido<\/em>, sobre a receita bruta auferida pela empresa no m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso j\u00e1 tenha antecipado por estimativa valor superior ao IRPJ e da CSL devidos com base no seu lucro efetivo, a empresa poder\u00e1 levantar balancete espec\u00edfico para&nbsp;suspender ou reduzir&nbsp;o valor dos tributos devidos mensalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>A faculdade \u00e9 prevista no art. 227 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n\u00b0&nbsp;9.580\/18):<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>Art. 227. A pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 suspender ou reduzir o pagamento do imposto sobre a renda devido em cada m\u00eas, desde que demonstre, por meio de balan\u00e7os ou balancetes mensais, que o valor acumulado j\u00e1 pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do per\u00edodo em curso (Lei n\u00ba 8.981, de 1995, art. 35, caput ; e Lei n\u00ba 9.430, de 1996, art. 2\u00ba ).<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O balancete de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o deve ser levantado de 1\u00ba de janeiro at\u00e9 a data de apura\u00e7\u00e3o do lucro.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tributos declarados e n\u00e3o pagos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A declara\u00e7\u00e3o de tributos por meio das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias devidas pelos contribuintes \u2013 DCTF, GFIP, GIA etc. \u2013 constitu\u00ed confiss\u00e3o de d\u00edvida em favor do Fisco.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o&nbsp;n\u00e3o pagamento do tributo declarado&nbsp;pode acarretar as seguintes consequ\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Incid\u00eancia de multa morat\u00f3ria (at\u00e9 20% no caso de tributos federais);<\/li>\n\n\n\n<li>Incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios calculados da data do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o pagamento do tributo;<\/li>\n\n\n\n<li>Inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do d\u00e9bito em D\u00edvida Ativa, para posterior ajuizamento de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/li>\n\n\n\n<li>Outras medidas de cobran\u00e7a (protesto, inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de devedores etc.);<\/li>\n\n\n\n<li>Impossibilidade de emiss\u00e3o\/renova\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito federal, as medidas adotadas para enfrentar os impactos econ\u00f4micos da dissemina\u00e7\u00e3o do&nbsp;<em>coronav\u00edrus<\/em>&nbsp;(COVID-19) mitigam algumas das consequ\u00eancias mencionadas acima. S\u00e3o relevantes (a) a suspens\u00e3o das medidas de cobran\u00e7a; e (b) a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade das CNDs j\u00e1 emitidas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante notar que o&nbsp;n\u00e3o pagamento de tributos sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte&nbsp;pode configurar&nbsp;crime&nbsp;de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u201c<em>apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria<\/em>\u201d (art.2, II, Lei 8.137\/90); ou<\/li>\n\n\n\n<li>\u201c<em>apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria<\/em>\u201d (art.168-A do C\u00f3digo Penal)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o recolhimento do ICMS e outros tributos indiretos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;<\/strong>Em decis\u00e3o recente e pol\u00eamica (RHC 163.334), o STF entendeu que o n\u00e3o recolhimento do ICMS destacado em nota configuraria crime contra a ordem tribut\u00e1ria, qualific\u00e1vel como \u201capropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria\u201d (art. 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/90).<\/p>\n\n\n\n<p>Em tal oportunidade, a Corte fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o incide no tipo penal do art. 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.137\/1990.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o momento, n\u00e3o houve publica\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do ac\u00f3rd\u00e3o. Entretanto, conforme relatou o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso na sess\u00e3o de julgamento, \u201c<em>o inadimplente eventual \u00e9 totalmente diferente do devedor contumaz, que faz da inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria seu modus operandi.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, seria poss\u00edvel sustentar que o entendimento proferido no RHC 163.334 n\u00e3o alcan\u00e7aria o inadimplemento extraordin\u00e1rio de tributos, causado pela indisponibilidade de caixa em decorr\u00eancia dos impactos econ\u00f4micos do&nbsp;<em>coronav\u00edrus<\/em>&nbsp;(COVID-19). Contudo, o contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento do ICMS eventualmente poder\u00e1 se deparar com essa discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O precedente mencionado analisou exclusivamente o n\u00e3o recolhimento do ICMS, mas n\u00e3o podemos descartar o risco de o mesmo racional ser adotado para outros&nbsp;tributos indiretos&nbsp;(p. ex., IPI e ISS).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tributos n\u00e3o declarados<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de tributos devidos aos cofres p\u00fablicos n\u00e3o traz consequ\u00eancias imediatas \u00e0 empresa. A conduta, por\u00e9m, exp\u00f5e o contribuinte a riscos mais severos do que aqueles enfrentados no caso dos tributos declarados e n\u00e3o pagos.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso detectada por meio de cruzamento de informa\u00e7\u00f5es pelo fisco, ou em qualquer outro procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o de tributos pode acarretar ao contribuinte:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Imposi\u00e7\u00e3o de multa de of\u00edcio, mais severa que a de mora (no m\u00ednimo 75% no caso de tributos federais);<\/li>\n\n\n\n<li>Incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios calculados da data do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o pagamento do tributo;<\/li>\n\n\n\n<li>Impossibilidade de emiss\u00e3o\/renova\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Adicionalmente, a aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o, ou a apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es erradas ao fisco, pode resultar na caracteriza\u00e7\u00e3o de crime de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u201c<em>Sonega\u00e7\u00e3o Fiscal<\/em>\u201d (Lei 4.729\/65; arts. 1\u00b0 e 2\u00b0, da Lei 8.371\/90); e<\/li>\n\n\n\n<li>\u201c<em>Sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/em>\u201d (art. 337-A do C\u00f3digo Penal)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;<\/strong><strong>Den\u00fancia espont\u00e2nea<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso de tributo n\u00e3o declarado, caso o recolhimento a menor n\u00e3o seja detectado pelas autoridades fiscais, o contribuinte tem a possibilidade de regularizar sua situa\u00e7\u00e3o por meio de \u201c<em>den\u00fancia espont\u00e2nea<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Com fundamento no art. 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), a den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada do pagamento (integral) do tributo e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do contribuinte, e, por conseguinte, as penalidades que seriam a ele aplic\u00e1veis em raz\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o denunciada (inclusive multas).<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se considera espont\u00e2nea a den\u00fancia apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, desde que relacionados com a infra\u00e7\u00e3o. &nbsp;Tamb\u00e9m n\u00e3o se caracteriza como den\u00fancia espont\u00e2nea o pagamento em atraso de tributo j\u00e1 declarado ao fisco.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"parent":0,"template":"","categoria-publicacoes":[],"class_list":["post-724","_publicacoes","type-_publicacoes","status-publish","hentry"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v23.4 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Gra\u00e7a Couto Informa | COVID-19 | Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria na Crise - Gra\u00e7a Couto<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/graca-couto-informa-covid-19-gestao-tributaria-na-crise\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gra\u00e7a Couto Informa | COVID-19 | Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria na Crise - Gra\u00e7a Couto\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Atualizado em 08.04.2020 O agravamento da dissemina\u00e7\u00e3o do&nbsp;coronav\u00edrus&nbsp;(COVID-19) trouxe impactos diversos para a sociedade brasileira, demandando sacrif\u00edcios individuais e coletivos de todos os cidad\u00e3os e empresas. 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