{"id":722,"date":"2023-09-28T13:04:00","date_gmt":"2023-09-28T16:04:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.gcouto.com.br\/novosite\/?post_type=_publicacoes&p=722"},"modified":"2024-09-20T13:15:52","modified_gmt":"2024-09-20T16:15:52","slug":"informativo-societario","status":"publish","type":"_publicacoes","link":"https:\/\/www.gcouto.com.br\/en\/_publicacoes\/informativo-societario\/","title":{"rendered":"Informativo Societ\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

A FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O DA MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA VONTADE EM PAUTA NO MUNDO<\/strong>
Em julho de 2023, foi publicada a Lei 14.620\/2023 que alterou o C\u00f3digo de Processo Civil para aceitar como v\u00e1lida qualquer forma de assinatura eletr\u00f4nica prevista em lei, independentemente da assinatura de testemunhas<\/strong>, caso sua integridade seja garantida por um provedor de assinatura. Esse avan\u00e7o legislativo demonstra a inten\u00e7\u00e3o \u2013 e a necessidade \u2013 de flexibilizar os meios de manifesta\u00e7\u00e3o da vontade na era digital, algo que tem sido debatido no \u00e2mbito judicial, aqui no Brasil e internacionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, o TJSP1 corroborou essa ideia, afirmando que a validade de uma assinatura eletr\u00f4nica n\u00e3o precisa ser endossada por empresas certificadoras registradas pelo ICP-Brasil<\/strong>. A MP 2.200-2\/2001, que criou o ICP-Brasil, j\u00e1 permitia a comprova\u00e7\u00e3o da autoria e integridade de documentos eletr\u00f4nicos atrav\u00e9s de outros meios, desde que aceitos pelas partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Em uma situa\u00e7\u00e3o semelhante no Canad\u00e1, a justi\u00e7a reconheceu a validade de um contrato assinado com o emoji \u201cjoinha\u201d<\/strong>, ressaltando que os tribunais n\u00e3o devem tentar conter o avan\u00e7o da tecnologia e da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade atribu\u00edda ao uso comum de emojis. J\u00e1 nos Estados Unidos, as cortes t\u00eam discutido se determinados emojis (ex. \u201cfoguete\u201d ou \u201cgr\u00e1ficos\u201d) poderiam configurar uma promessa de retorno financeiro<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o a ofertas de investimento. A an\u00e1lise de cada situa\u00e7\u00e3o individual \u00e9 crucial para determinar a validade de cada rela\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 incontest\u00e1vel que esse tema est\u00e1 ganhando contornos mais claros, globalmente, atrav\u00e9s da jurisprud\u00eancia. Esse desenvolvimento \u00e9 vital para a seguran\u00e7a jur\u00eddica na realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es no cen\u00e1rio atual, cada vez mais digitalizado.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade da assinatura de testemunhas, as Juntas Comerciais do Brasil, alinhadas a esta tend\u00eancia de moderniza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 t\u00eam adotado h\u00e1 anos uma postura mais flex\u00edvel para a an\u00e1lise da efic\u00e1cia e registro de documentos societ\u00e1rios. De acordo com o STJ2, o fato de as testemunhas n\u00e3o estarem presentes durante a forma\u00e7\u00e3o do documento n\u00e3o retira sua executoriedade<\/strong>. Isto porque as assinaturas podem ser feitas em um momento posterior \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo extrajudicial, sendo as testemunhas de car\u00e1ter meramente instrumental.<\/p>\n\n\n\n

LITIG\u00c2NCIA CLIM\u00c1TICA (CASO \u201cCLIENTEARTH\u201d) E A ABORDAGEM \u201cPRATIQUE OU EXPLIQUE\u201d EM PR\u00c1TICAS ASG DE COMPANHIAS ABERTAS<\/strong>
Em fevereiro deste ano, a ONG ClientEarth, na qualidade de acionista detentora de posi\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria em uma empresa petrol\u00edfera, prop\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o inovadora na suprema corte (i.e., High Court of Justice) do Reino Unido. A a\u00e7\u00e3o visava responsabilizar o conselho de administra\u00e7\u00e3o da empresa por negligenciar seu dever de promover estrat\u00e9gia de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica<\/strong> em conformidade com o Acordo de Paris, o que seria uma viola\u00e7\u00e3o do UK Companies Act. At\u00e9 onde se tem not\u00edcia, esta seria a primeira vez em que um acionista minorit\u00e1rio buscou a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta do conselho de administra\u00e7\u00e3o por danos clim\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n

A ONG argumentou que dois deveres gerais do UK Companies Act n\u00e3o estavam sendo observados pelo conselho: (i) o dever de promover, em boa f\u00e9, o sucesso da empresa; e (ii) o dever de exercer cuidado e dilig\u00eancia razo\u00e1veis. De acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o da ONG, esses deveres, \u00e0 luz dos riscos clim\u00e1ticos, implicariam em deveres adicionais relacionados ao risco clim\u00e1tico, como a mitiga\u00e7\u00e3o desses riscos, a implementa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de longo prazo e a conformidade com obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o magistrado decidiu que a pretens\u00e3o da ONG de impor obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ao conselho decorrentes do dever geral de dilig\u00eancia conflita com o princ\u00edpio brit\u00e2nico de que o conselho tem autonomia para decidir<\/strong> as melhores maneiras de promover o sucesso da empresa. A decis\u00e3o tamb\u00e9m afirmou que o f\u00f3rum adequado para essas discuss\u00f5es seria a assembleia geral da empresa, n\u00e3o o judici\u00e1rio, e que a ONG, na qualidade de acionista minorit\u00e1ria, n\u00e3o estava litigando de boa f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m afirmou que o f\u00f3rum adequado para essas discuss\u00f5es seria a assembleia geral da empresa, n\u00e3o o judici\u00e1rio, e que a ONG, na qualidade de acionista minorit\u00e1ria, n\u00e3o estava litigando de boa f\u00e9. No contexto brasileiro, embora a condena\u00e7\u00e3o individual de membros de conselhos de administra\u00e7\u00e3o seja teoricamente poss\u00edvel<\/strong>, devido ao rigoroso regime jur\u00eddico brasileiro de responsabilidade ambiental, a quest\u00e3o pode encontrar resist\u00eancias nos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, em tese, e a depender de circunst\u00e2ncias espec\u00edficas, a Lei das Sociedades An\u00f4nimas brasileira (Lei 6.404\/1976), entre outras, poderia se apresentar como fundamento a pleito assemelhado. Com efeito, nos termos da Lei das S.A., (i) \u201co administrador deve exercer as atribui\u00e7\u00f5es que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exig\u00eancias do bem p\u00fablico e da fun\u00e7\u00e3o social<\/em><\/strong> da empresa\u201d (art. 154); e (ii) \u201co acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social, e tem deveres e responsabilidades<\/em><\/strong> para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade<\/em><\/strong> em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender\u201d (art. 116, \u00a7 \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido da tend\u00eancia global de maior responsabiliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia no \u00e2mbito ambiental, a CVM (Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios), por meio da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 59\/2021 (conforme alterada e republicada), introduziu modifica\u00e7\u00f5es no formul\u00e1rio de refer\u00eancia, exigindo que as companhias abertas divulguem informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de pr\u00e1ticas ESG (boas pr\u00e1ticas ambientais, sociais e de governan\u00e7a) no formato \u201cpratique ou explique\u201d<\/em><\/strong>, objetivando uma maior transpar\u00eancia para os investidores e o mercado como um todo.<\/p>\n\n\n\n

A postura da CVM n\u00e3o se limita apenas a solicitar a divulga\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas; ela insta as companhias a comunicarem seus compromissos ambientais e, caso n\u00e3o os cumpram, que justifiquem os motivos de tal decis\u00e3o, deixando as companhias sob um escrut\u00ednio mais rigoroso do p\u00fablico em geral<\/strong>, alinhando o mercado de capitais brasileiro \u00e0s crescentes demandas globais por sustentabilidade e responsabilidade corporativa.<\/p>\n\n\n\n

PROJETO DE LEI 2.925 (ALTERA\u00c7\u00d5ES \u00c0 LEI DAS S.A.)<\/strong>
O Minist\u00e9rio da Fazenda recentemente prop\u00f4s o Projeto de Lei (PL) 2.925\/2023 que visa alterar a Lei 6.385\/1976 e a Lei 6.404\/1976 (Lei das S.A.), focando na transpar\u00eancia em processos arbitrais <\/strong>e no sistema de prote\u00e7\u00e3o de direitos de investidores minorit\u00e1rios<\/strong> no mercado de valores mobili\u00e1rios. Esta proposta \u00e9 resultado de um estudo realizado pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) e pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), que identificou a necessidade de aperfei\u00e7oamento dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o de direitos de acionistas minorit\u00e1rios no Brasil.O projeto prop\u00f5e ampliar os poderes investigativos da CVM<\/strong> para incluir inspe\u00e7\u00f5es em empresas investigadas \u2013 medida controversa que tem sido muito debatida e questionada por agentes do mercado \u2013 e solicita\u00e7\u00f5es ao Poder Judici\u00e1rio de mandados de busca e apreens\u00e3o. Al\u00e9m disso, estabelece a responsabilidade civil dos administradores e acionistas controladores<\/strong> por preju\u00edzos causados a investidores em decorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de capitais.
Uma altera\u00e7\u00e3o significativa \u00e9 a proposta de uma nova forma de a\u00e7\u00e3o coletiva para proteger os investidores no mercado de capitais. Este novo modelo dar\u00e1 legitimidade a acionistas detentores de 2,5% dos valores mobili\u00e1rios da mesma classe, ou que possuam valor igual ou superior a R$ 50 milh\u00f5es. A senten\u00e7a a ser proferida nessa a\u00e7\u00e3o coletiva ter\u00e1 efeito erga omnes, exceto para investidores que optem por a\u00e7\u00f5es individuais.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m traz mudan\u00e7as significativas para os processos arbitrais. Estatutos e outros instrumentos podem prever que a a\u00e7\u00e3o de responsabilidade seja decidida por arbitragem, cujo procedimento ser\u00e1 p\u00fablico<\/strong>, mas o mercado ainda questiona como a CVM ir\u00e1 \u201ccalibrar\u201d o que deve ser divulgado<\/strong> nos procedimentos arbitrais. Embora o PL 2.925\/2023 ainda esteja sob an\u00e1lise, sua import\u00e2ncia para o mercado de capitais e a sociedade em geral demanda aten\u00e7\u00e3o cuidadosa.<\/p>\n","protected":false},"parent":0,"template":"","categoria-publicacoes":[],"class_list":["post-722","_publicacoes","type-_publicacoes","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nInformativo Societ\u00e1rio - Gra\u00e7a Couto<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.gcouto.com.br\/_publicacoes\/informativo-societario\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo Societ\u00e1rio - Gra\u00e7a Couto\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O DA MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA VONTADE EM PAUTA NO MUNDOEm julho de 2023, foi publicada a Lei 14.620\/2023 que alterou o C\u00f3digo de Processo Civil para aceitar como v\u00e1lida qualquer forma de assinatura eletr\u00f4nica prevista em lei, independentemente da assinatura de testemunhas, caso sua integridade seja garantida por um provedor de assinatura. 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