Nosso sócio Oscar Graça Couto comentou, em entrevista a O Globo, a derrubada dos vetos ao Novo Licenciamento Ambiental. Na reportagem, o sócio afirma que a medida traz “aumento da insegurança jurídica” e detalha os fundamentos que podem levar à contestação da norma:
“A derrubada de vetos certamente resultará na judicialização do tema. Muitos dos trechos rejeitados tinham por fundamento posições consolidadas do Supremo, que veda a ‘proteção insuficiente do meio ambiente’.
O que tende a ser alegado nos tribunais é que, com a derrubada dos vetos, a lei, nas suas feições finais, não garantiria proteção adequada ao meio ambiente e à coletividade, nos termos impostos pela Constituição.”
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