Nosso sócio Guilherme J. S. Leal, em sua coluna no JOTA, analisa as competências institucionais atribuídas à União para a fixação dos limites de emissão de gases de efeito estufa (GEE) no mercado regulado, os potenciais conflitos federativos decorrentes dessa repartição de competências, além do papel central do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
“A pretensão de se centralizar na União a competência para a fixação de limites de emissão de GEE no âmbito do SBCE tem sua lógica, considerando, entre outros aspectos, que é desejável, para a previsibilidade e segurança jurídica deste Sistema, que as metas dos operadores e o teto global estabelecidos no PNA — sendo um plano de abrangência nacional — recebam um tratamento uniforme em todo o país.
Ao mesmo tempo, não se pode negligenciar eventual cenário em que órgãos do Sisnama queiram avocar para si, com base em normas estaduais sobre a matéria, uma atuação concomitante ou subsidiária à do órgão gestor do SBCE, destacou Guilherme em seu artigo publicado nesta terça-feira (10).
Leia na íntegra: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/direito-e-clima/limites-de-emissao-de-gee-no-mercado-regulado
